EUA - aicep Portugal Global

INTERNACIONALIZAÇÃO DO SETOR DA SAÚDE NACIONAL
NOS MERCADOS DE ANGOLA, BRASIL, EUA E ALEMANHA
3.8.4.2 | Legislação
A legislação de importação para os EUA é complexa. O potencial exportador deve tentar conhecer a
legislação antes de entrar no mercado. Os documentos legislativos básicos são: Tariff Act de 1930; Trade
Act de 1976; Trade Agreement Act de 1979; Omnibus Trade Bill de 1988; Trade Act de 2002; Homeland
Security Act de 2002; Maritime Transportation Security Act 2002 18 ; Container Security Initiative 2002 19 ;
Customs Modernization and Informed Compliance Act 1993 20 .
Informed Compliance e Reasonable Care
O Customs Modernization and Informed Compliance Act (1993), define dois princípios relativos às importações de
bens: Informed compliance e Reasonable Care. O Informed Compliance define uma política de transparência que se
traduz na obrigatoriedade dos serviços de fornecerem informação detalhada, em linguagem simples, aos interessados
relativamente aos procedimentos normas e regulamentos de importação. Impõe como responsabilidade aos
importadores exercerem Reasonable Care (cuidado razoável) em todo o processo de importação, o que significa que
se espera que ajam com razoabilidade e com conhecimento dos factos e das suas obrigações legais.
3.8.4.3 | Serviços de importação
A estrutura dos serviços de importações dos EUA envolve os serviços da alfândega (Customs and Border
Protection, CBP) com sede em Washington, DC, o National Commodity Specialist Division (NCSD) e os
portos do país. Os serviços têm uma hierarquia de funcionários que importa ao exportador distinguir. O
ponto de contacto mais frequente é o Especialista, que é o responsável pelo controlo das mercadorias
importadas pelos EUA. Apenas uma parte das mercadorias são controladas. Os Agentes Especiais são
agentes que não estão envolvidos na rotina da alfândega e que apenas agem quando há suspeita de
violação da legislação.
Para informações sobre os portos aceder à página oficial em:
http://www.cbp.gov/xp/cgov/toolbox/ports/ [último acesso: junho2012]
3.8.4.4 | Identificação de mercadorias
A identificação do país de origem deve ser legível e esclarecedora. Não é aceitável, por exemplo, a
utilização da expressão Made in EU (AICEP, 2012a). A marca de identificação de origem deve ser: legível,
indelével, permanente e fácil de encontrar. A identificação deve ser escrita em Inglês (para mais detalhes
recomenda-se a leitura do documento orientador do CBP (2001). A entrada de mercadoria nos EUA requer
a correta identificação do produto e do país de origem. Os produtos de saúde, regulados pela FDA, têm
adicionalmente de cumprir os requisitos impostos para poderem entrar no mercado.
18 http://www.tsa.gov/assets/pdf/MTSA.pdf [último acesso: junho 2012]
19 http://www.cbp.gov/xp/cgov/trade/cargo_security/csi/ [último acesso: junho 2012]
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http://www.govtrack.us/congress/bills/102/s2880 [último acesso: junho 2012]
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