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INVENTÁRIO DE NORMAS TÉCNICAS E OUTRAS PROPOSIÇÕES
AMBIENTAIS APLICÁVEIS AOS ASSENTAMENTOS RURAIS: ÁREA
DE PROTEÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL
SILVA , Adriana Maria Risso Caires
LOPES, Mario Marcos
Mestrandos do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente do Centro
Universitário de Araraquara – Uniara
TEIXEIRA, Denilson
Professor-pesquisador do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente do
Centro Universitário de Araraquara – Uniara
O problema agrário brasileiro vem desde o Brasil Colônia, cujo modelo de colonização contribuiu para a
perpetuação de um sistema fundiário baseado na grande propriedade. O direito de propriedade no Brasil
sempre foi visto como direito absoluto, exclusivo e perpétuo de seu proprietário, subordinando-se apenas às
limitações de ordem civil e administrativa. O novo texto constitucional introduziu várias modalidades de
propriedade (art. 184, 185, 186, 182 §2º, 176, entre outros), dando tratamento diferenciado a cada uma
delas. Em suma, a Constituição Federal garante o direito de propriedade; todavia, condiciona a observância
de que deva ela cumprir sua função social, que passou a ser parte integrante do novo conceito de propriedade.
Decorre disso que o interesse do proprietário, antes marcadamente pessoal, passou a ser, em face dessa
nova dimensão, social. Dentro desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo inventariar as normas
técnicas e outras proposições ambientais aplicáveis aos assentamentos rurais: área de proteção permanente
e reserva legal. A metodologia empregada consiste na pesquisa bibliográfica, cujos dados secundários foram
obtidos por levantamento documental, e as informações sobre a tramitação dos Projetos de Lei, obtidas nos
sites oficiais do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Como resultado preliminar deste trabalho, chegou-se a um inventário de normas técnicas e outras proposições
ambientais aplicáveis aos assentamentos rurais, especialmente em relação à Área de Proteção Permanente e
à Reserva Legal. Face ao exposto, conclui-se que nem toda legislação incide sobre os assentamentos rurais
simultaneamente; porém, a legislação mais utilizada de forma conjunta é a Lei 6938/81, a Lei 4771/65 e a
Resolução CONAMA 237/1997.
Palavras-chave: assentamentos rurais, Área de Proteção Permanente, Reserva Legal
258 REVISTA UNIARA, v.13, n.2, dezembro 2010