CONTRATO: - UNIESP

CONTRATO:
Pelo presente instrumento particular, de um lado, como CONTRATADA a Sociedade Brasileira de Educação Renascentista, matriz
com sede na Rua Álvares Penteado, 139/216/231, Largo do Café/Centro, São Paulo/SP, CNPJ. nº. 07.245.843/0001-05, bem como
suas filias nas Unidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Presidente Epitácio, Araçatuba, Birigüi, Guararapes,
Mirandópolis, Marília, Instituto Educacional Teresa Martin, com sede na Rua Antonieta Leitão, nº 129, Freguesia do Ó, São
Paulo/SP, CNPJ nº. 63.083.869/0001-67, bem como suas filias nas Unidades de Presidente Prudente, Presidente Venceslau,
Presidente Epitácio, Araçatuba, Birigüi, Guararapes, Mirandópolis, Marília,Sociedade de Ensino Superior Adélia Camargo Correa
Ltda, com sede na Avenida Adhemar de Barros, nº 820, Santo Antônio, Guarujá/SP, CNPJ nº. 01.181.018/0001-08, Sociedade
Educacional Vieira Cesar Almeida Ltda, com sede na Rua Cesário Mota, nº 140, Vila Chiquita, Sorocaba/SP, CNPJ nº.
04.093.200/0001-97 e AEPREVE Associação de Ensino de Presidente Venceslau, com sede na Rua Piracicaba, nº 47, Jardim
Coroados, Presidente Venceslau/SP, CNPJ o nº. 51.391.530/0001-49, todas representadas por seu Diretor Presidente, José
Fernando Pinto da Costa, e de outro, como CONTRATANTE o (a) aluno (a), devidamente identificado no requerimento de matrícula
anexo, o qual faz parte integrante deste instrumento, assinado por si e/ou por seu Responsável legal, que com o presente
documento passa a constituir a unidade instrumental do Contrato, o qual o CONTRATANTE sabe que foi devidamente publicado no
site e no quadro de avisos da instituição de ensino, alocado no hall da biblioteca, nos termos do Art. 9º da Lei nº 9870/99, por
cujas cláusulas seguintes mantêm-se justos e concordes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 Este contrato tem como objeto o acesso ao ensino, por meio da prestação de serviços educacionais ao CONTRATANTE
compreendidos pela freqüência às aulas do curso oferecido pela CONTRATADA e pelo planejamento, desenvolvimento e
consecução da proposta pedagógica oferecida pela CONTRATADA, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96, conforme o
curso especificado no requerimento de matrícula.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
2.1 O presente contrato, destinado ao período letivo especificado no requerimento de matrícula e aplicável, conforme o caso, ao
ensino infantil, fundamental, médio e superior, é celebrado em conformidade ao disposto: nos arts. 5º, inciso II; arts. 207 e 209,
da Constituição Federal; nos arts. 421 e seguintes do Código Civil; observando-se as determinações estabelecidas pela Lei nº
8.078/90 e respectivas Portarias da Secretaria do Direito Econômico; pelas Leis nº 8.137/90; nº 8.884/94; nº 9.870/99 e Medida
Provisória nº 2.173-24/2001.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR.
3.1. Como contraprestação pelos serviços educacionais e pela aceitação do presente contrato, manifestada, pela assinatura deste
instrumento e do requerimento de matrícula ou pela aceitação destes por meio de qualquer forma de comunicação, o
CONTRATANTE pagará o valor do contrato, especificado na Portaria Interna, editada pela Mantenedora, que faz parte integrante
deste instrumento, a qual o CONTRATANTE tem integral e pleno conhecimento e aceitação, publicada no site e nos quadros de
avisos da Instituição, nos termos do Art. 2º da Lei n.9.870/99, na melhor forma descrita na referida Portaria.
3.2. Não estão incluídos neste contrato os serviços especiais de: emissão de documentos escolares e segundas vias, declarações,
atestados, certificados, cópias de programas de disciplinas, históricos, diplomas, exame final, instrumentos de identificação,
materiais de uso pessoal, apostilas, uniformes e demais serviços não especificados no presente contrato.
3.3. A título de adiantamento do valor do contrato, o CONTRATANTE poderá pagar a quantia fixada pela CONTRATADA a fim de
que aquele possa gozar de descontos no valor do contrato, especificados em Portaria Interna, editada pela Mantenedora,
realizando a opção em momento oportuno e previsto na referida Portaria.

3.3.1. O valor do contrato de prestação de serviços educacionais será definido anualmente, por meio da Portaria Interna editada
pela CONTRATADA, sendo certo que, havendo estabilidade econômica no país esta apenas aplicará no reajuste deste valor o índice
de correção dos salários dos professores e funcionários técnico-administrativos, editado por meio de convenção coletiva dos
representantes das categorias, salvo se houver um desequilíbrio econômico para o custo financeiro do serviço especificado neste
instrumento, oportunidade que serão aplicados nos reajustes os índices encontrados na planilha de custo editada pela
Mantenedora.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONCLUSÃO DO CONTRATO.
4.1. O CONTRATANTE só adquire a condição de aluno(a) matriculado(a) em determinado curso da CONTRATADA e inscrito(a) na
correspondente seqüência curricular, se tiver homologado seu requerimento de Matrícula, o qual se vincula ao presente Contrato
de Prestação dos Serviços Educacionais, e houver feito, simultaneamente, o pagamento da primeira parcela deste contrato, fixado
pela tabela constante em Portaria Interna, editada pela Mantenedora.
4.1.1. Considera-se homologado a matrícula quando o CONTRATANTE aceitar a proposta da CONTRATADA, apresentar perante a
Secretaria desta os documentos pessoais e escolares necessários, realizar o pagamento do preço deste contrato e estiver, após
analise pedagógica da CONTRATADA, inserido na correspondente seqüência curricular para o curso pretendido.
4.1.2. O não atendimento de quaisquer requisitos descritos nos tópicos anteriores, não ensejará a vinculação da CONTRATADA
em realizar as obrigações decorrentes deste instrumento, em razão do mesmo não ter sido aperfeiçoado.
4.1.3. Não atendendo, o CONTRATANTE, o disposto na cláusula 4.1. e 4.1.1. acima, implicará na sua desistência ao curso objeto
deste contrato.
4.1.3.1. Implicará na desistência do curso, objeto deste contrato, a não vinculação do nome do CONTRATANTE no diário de classe,
o que implicará na não escrituração de freqüência e/ou notas em favor deste.
4.2. Os valores pagos a título de matrícula ou adiantamento correspondem a arras ou sinal, perdendo-o o CONTRATANTE em favor
da CONTRATADA, em casos de inexecução do contrato, consoante disposto no artigo 420 Código Civil brasileiro, não sendo
restituída a qualquer título.
4.3. Aceitar a matricula do aluno fora do prazo regular fixado no calendário escolar é mera liberalidade da instituição, que deverá
ser autorizado pela Direção e não poderá ultrapassar o limite de faltas, conforme previsto no Regimento Geral da Instituição.
4.3.1 Havendo autorização para a realização da matrícula fora do prazo, o CONTRATANTE deverá pagar, conjuntamente, as
parcelas mensais vencidas até aquela data, sem a incidência de qualquer desconto ou benefício.
4.4.1. Não havendo a compensação bancária do cheque dado em pagamento do adiantamento e/ou da primeira parcela deste
contrato, a matrícula será considerada inexistente e de nenhum efeito, não se aperfeiçoando este contrato.
4.4.2. Em todas as datas de vencimentos deverão ser observados os sistemas de vencimento da rede bancária.
4.4.3. As vias dos boletos de pagamento das parcelas, caso haja necessidade, deverão ser obtida junto a tesouraria ou no site da
faculdade, até o último dia útil anterior à data do vencimento da parcela.
4.4.4.1. Os pagamentos das parcelas, por qualquer meio, em desacordo com as fixadas para o curso do(a) CONTRATANTE, não
caracterizará qualquer desconto ou benefício concedido, sendo as diferenças objeto da respectiva cobrança, nos termos do artigo
884 do Código Civil.
4.4.4.2. A realização do pagamento do preço deste contrato diferente do constante neste instrumento, implicará na imediata
rescisão deste, independentemente de aplicação de sanções regimentais ao CONTRATANTE.
4.4.4.3. As diferenças apuradas em decorrência do pagamento a menor, tratada no item 4.4.4.1. serão de imediato inseridas no
cadastro financeiro da CONTRATADA, podendo esta realizar as medidas cabíveis para o seu recebimento, inclusive pertinentes a
rescisão deste instrumento, sendo certo que persistindo o débito até o final de vigência deste contrato será o CONTRATANTE
impedido de realizar novo contrato, nos termos da lei 9870/99.
4.4.4. O não recebimento do boleto pelo CONTRATANTE não eximirá da responsabilidade do pagamento da parcela em seu
respectivo vencimento. Neste caso, deverá o CONTRATANTE, retirar o boleto, na respectiva Tesouraria ou site da CONTRATADA,
antes do vencimento..

4.5. A qualquer momento, e desde que a legislação pertinente assim o admita, proceder-se-á à revisão das parcelas ainda não
pagas, pelo repasse de índice inflacionários expressamente admitidos, obedecidos os critérios legais aplicáveis e a paridade com o
que está estatuído no artigo 6° V, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).
CLÁUSULA QUINTA - DO ARREPENDIMENTO, DESISTÊNCIA e TRANCAMENTO.
5.1.Nos casos de arrependimento, desistência e trancamento do curso no decorrer do período letivo, serão devidas todas as
parcelas até o mês do efetivo desligamento, que só se dará com o registro de entrada do requerimento, realizado pelo
CONTRATANTE, no Livro de protocolo da Secretaria da CONTRATADA, feito por escrito, seja qualquer um dos motivos
mencionados.
5.2.Neste caso perderá o CONTRATANTE todos os benefícios que lhe foram concedidos, desde a data da assinatura do presente
contrato até a data do efetivo desligamento.
CLÁUSULA SEXTA - DO ABANDONO E DA TRANSFERÊNCIA.
6.1.Considerar-se-á abandono, por parte do CONTRATANTE, quando este não freqüentar as aulas e/ou não realizar as avaliações
pedagógicas durante o período letivo e que não tenha requerido e protocolizado, por escrito, junto a Secretaria da CONTRATADA,
o referido pedido de arrependimento, desistência, trancamento ou transferência do curso que freqüenta.
6.1.1. No referido caso, serão devidas todas as parcelas não pagas e/ou aquelas até o mês do efetivo evento, sem a incidência de
qualquer desconto ou benefício, sem o prejuízo da incidência de juros, multas e correção, tendo em vista que o serviço objeto
deste instrumento não é apenas a freqüência às aulas, mas, também, a preparação do projeto pedagógico do curso, realizado
previamente pela CONTRATADA antes de iniciar-se as aulas, nos termos descritos no item 1.1 deste instrumento.
6.1.2. Neste caso perderá o CONTRATANTE todos os benefícios que lhe forem concedidos desde a data da assinatura do presente
contrato.
6.2.1. Considerar-se-á transferido, por parte do CONTRATANTE, o aluno que protocolizar, no prazo legal, o documento hábil que
demonstre a sua intenção e existência de vaga em outra Instituição de Ensino junto à Secretaria da CONTRATADA, e, após isto,
seja encaminhado pela CONTRATADA os documentos hábeis para a efetivação da transferência.
6.2.2. No referido caso, serão devidas todas as parcelas não pagas, bem como a perca de qualquer desconto ou benefício
concedido, incidentes desde a data da matrícula, sem o prejuízo da incidência de juros, multas e correção, até a data do efetivo
pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
7.1. Para garantir ao CONTRATANTE o acesso ao ensino, a CONTRATADA obriga-se, na consecução deste contrato a:
A) realizar o planejamento, desenvolvimento e consecução do projeto pedagógico, obedecidas as normas vigentes, necessário
para o curso que o CONTRANTE matriculou-se;
B) administrar o pessoal auxiliar-administrativo e pedagógico para a consecução da finalidade/objeto do contrato;
C) ministrar os dias letivos e/ou as horas aulas estabelecidas no projeto pedagógico, seja no modo presencial ou não presencial,
conforme rege a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. O CONTRATANTE submete-se aos ordenamentos estatuídos no regimento, estatuto e às demais obrigações constantes na
legislação aplicável ao ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem supletivamente a matéria.
8.2.O CONTRATANTE obriga-se ao pagamento do valor deste contrato, a vista ou parceladamente, conforme especificado em
Portaria Interna, editada pela Mantenedora, na data de seus respectivos vencimentos, bem como pelo pagamento de outros
valores fixados para serviços não previstos no presente contrato e que forem exigidos da CONTRATADA.

8.3. O local do pagamento das mensalidades deverá ser obrigatoriamente na rede bancária.
8.4 O não cumprimento da obrigação prevista na cláusula 8.2, no v enc imento, cons t i tui r á o( a ) CONTRATANTE em mor a
independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sujeito à multa de 2% (dois por cento); a juros de mora de R$ 1,00 (um
real) por dia de atraso ou outro a ser fixado segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
Fazenda Nacional (Artigos 406 e 407 do Código Civil Brasileiro); à atualização monetária; à aplicação do Art. 20 da lei nº 5.474/68,
com emissão da correspondente Duplicata de Prestação de Serviços ou de Letra de Câmbio ou de outro Título de Crédito a que,
desde já, manifesta pleno aceite, na conformidade com o valor do débito; ao pagamento de despesas e honorários, em caso de
cobrança, via escritório profissional; no valor equivalente a 20%(vinte por cento) do total devido, e à conseqüente recusa da
matrícula em períodos seguintes, enquanto permanecer a inadimplência.
8.5.1 A quitação com pagamento em cheque ocorrerá, apenas, com a respectiva compensação bancária.
8.5.2 Não havendo a quitação de quaisquer obrigações deste contrato ou de contrato anterior se dará a quebra deste instrumento
com a conseqüente rescisão.
8.6 O não comparecimento do CONTRATANTE aos atos escolares ora contratados não o exime do pagamento do preço deste
contrato, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado pela CONTRATADA, além do planejamento, desenvolvimento e
consecução da proposta pedagógica ofertada.
8.7 Declara o CONTRATANTE ter pleno conhecimento das normas da Biblioteca, reconhecendo a retirada de livros, por
empréstimo, como contrato de depósito, obrigando-se a restituí-los nos prazos determinados, bem como ao pagamento de
multas por eventuais atrasos. Declara, também, estar ciente que será cobrado o valor correspondente à compra de um novo livro,
em caso de extravio ou danos que o torne insusceptível para posterior uso.
8.8 Qualquer abatimento, desconto ou redução nas parcelas ou dos valores contratuais devidos constituem mera liberalidade da
CONTRATADA, podendo ser suprimidos a qualquer tempo e não constituem novação ou direito adquirido, conforme instrumento
aditivo deste contrato.
8.9 O CONTRATANTE responsabiliza-se expressamente por qualquer dano causado ao patrimônio da CONTRATADA. Uma vez
constatada sua responsabilidade, deverá indenizar os prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares previstas
no regimento da CONTRATADA.
8.10 O CONTRATANTE deverá comunicar eventual mudança de endereço no prazo máximo de trinta dias, sob pena de incorrer em
infração contratual.
8.11 O CONTRATANTE beneficiado por qualquer um dos programas de bolsas de estudos (Matutino, Vespertino ou Bolsa
Filantropia) e ou descontos de Convênios concedidos pela CONTRATADA, para gozar do referido beneficio deverá efetuar o
pagamento da mensalidade deste contrato na data prevista no instrumento de concessão do benefício; em caso de atraso no
pagamento de quaisquer parcelas deste contrato perderá o benefício concedido. O instrumento de concessão de benefício ao
CONTRATANTE faz parte integrante deste instrumento.
8.12 O CONTRATANTE, que não se refere ao ítem anterior, deverá realizar o pagamento do preço/parcelas deste contrato nas
datas que escolher, de vencimento descritas no boleto bancário, observando-se a data limite de vencimento fixada na Portaria
Interna da CONTRATADA.
Interna da CONTRATADA.
8.13. O CONTRATANTE deverá manter em sua esfera de vigilância todos os seus pertences de uso pedagógico e particular, pois,
não há depósito do mesmo para a CONTRATADA, o que não gera qualquer responsabilidade desta para com tais objetos.
8.14. O uso do pátio interno da CONTRATADA pelo CONTRATANTE para estacionar veículos é mera liberalidade daquela, pois, não
há exploração econômica deste e não há recebimento em depósito do bem, não caracterizando o contrato de depósito e por
conseqüência não gerando responsabilidades por danos, furtos e roubos a tais bens, ou de bens que estejam em seu interior.
CLÁUSULA NONA - DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL
9.1Será preservado o equilíbrio contratual caso qualquer mudança legislativa ou normativa altere a equação econômico-financeira
do presente contrato.
9.2 Respeitados os padrões de qualidade estabelecidos pela legislação educacional vigente, poderá a CONTRATADA proceder a
juntada de turmas de um mesmo ou de cursos diversos, desde que observada a equivalência de conteúdos das disciplinas
ministradas.

9.3 Em caso de impossibilidade de se atingir um número mínimo de 40 (quarenta) alunos por turma, classe, curso ou habilitação
ofertada, a CONTRATADA reserva-se o direito de não implantar o curso e poderá o CONTRATANTE optar por outro curso com
vagas oferecidas ou pela devolução da parcela paga.
9.4. Ocorrendo a imprevisão descrita no item anterior, a CONTRATADA reterá a quantia equivalente a 20%(vinte por cento) do
valor pago, para cobrir as despesas necessárias para a administração do serviço objeto deste contrato.
9.5. Verificada tal hipótese, de número insuficiente de alunos para se constituir uma turma, classe ou habilitação, a CONTRATADA
não será responsabilizada por eventuais perdas ou danos a favor do(a) CONTRATANTE, por se tratar de fato de terceiros, alheio a
sua vontade.
9.6. O valor pago da primeira parcela deste contrato, em consonância com a cláusula 4.2 e com o artigo 420 do Código Civil, e
cumprido o disposto na cláusula 9.4, satisfará ao CONTRATANTE de qualquer indenização pelo fato descrito nesta clausula,
renunciando este a qualquer outra.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
10.1 Poderá a CONTRATADA emitir duplicata de prestação de serviços, nos termos da legislação vigente, ou fatura, se assim
desejar, reservando-se o direito de enviá-las a cartório para protesto, no caso de atraso no pagamento por parte da
CONTRATANTE.
10.2 O CONTRATANTE em débito, esgotadas todas as possibilidade de negociação administrativa, terá seu titulo submetido à
cobrança judicial ou sujeito à execução forçada, observada a legislação pertinente e as cláusulas do presente contrato, cabendo ao
CONTRATANTE o pagamento de todas as despesas resultantes do processo de cobrança, inclusive custas judiciais e honorários
advocatícios, no valor equivalente a 20%(vinte por cento) do total devido, sem prejuízo da rescisão do presente contrato, se assim
desejar a
CONTRATADA.
10.3 Vencido o prazo de trinta dias da constituição do CONTRATANTE em mora, a CONTRATADA poderá efetivar, após enviar-lhe a
respectiva comunicação no endereço constante no quadro sinótico acima e/ou nos demais registros escolares, a negativação
correspondente no Serviço de Proteção de Crédito (SPC) e ou na Centralização de Serviços dos Bancos S.A. (SERASA).
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA DA VIGÊNCIA
11.1 O presente contrato, por prazo determinado, tem sua vigência até o final do presente período letivo, e entra em vigor
somente com o crédito do pagamento da primeira parcela deste contrato em favor da CONTRATADA, excluída a taxa de
adiantamento e com a assinatura deste instrumento.
11.2 Somente após a assinatura deste instrumento, o pagamento da primeira parcela e sua homologação pela CONTRATADA, é
que o CONTRATANTE será considerado efetivamente matriculado e o contrato aperfeiçoado.
11.3 A manutenção da validade da matrícula referida no parágrafo anterior fica condicionada à confirmação do pagamento da
primeira parcela e, quando efetuada em cheque, após a sua compensação com a devida provisão de fundos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 Poderá este contrato ser rescindido pelo CONTRATANTE por desistência oficial, por escrito, do curso, por trancamento oficial,
por escrito, da matrícula, pela não assinatura, pelo não pagamento da primeira parcela deste contrato, ou não compensação do
cheque utilizado para tanto e/ou por transferência oficial para outra Instituição.
12.2 Poderá este contrato ser rescindido pela CONTRATADA por desligamento por motivo indisciplinar ou de incompatibilidade
com a forma regimental, por , DE inadimplência contratual, por não atingir o número mínimo de 40 (quarenta) alunos por turma,
curso, ou habilitação, por qualquer inobservância de todos os termos deste contrato e de seus aditivos.
12.3 Em qualquer hipótese fica o CONTRATANTE obrigado ao pagamento das parcelas do mês da data do evento, além de outros
débitos, por acaso existentes, devidamente corrigidos até a data da rescisão

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O CONTRATANTE desde já autoriza à CONTRATADA a divulgação de seu nome e ou imagem para fins de ilustração publicitária
ou propaganda institucional.
13.2 Obedecendo a legislação vigente o referido contrato encontra-se amplamente divulgado nos murais e no site da
CONTRATADA.
13.3 Nos termos do Art. 5º da Lei n.º 9870/99, sem prejuízo ao que dispõe o Art. 476 do Código Civil brasileiro e à incidência das
demais regras a esse respeito, previsto neste Contrato, o inadimplemento total e parcial sujeita o CONTRATANTE à perda do
direito de se rematricular no CURSO, além de multa punitiva, juros moratórios e correção monetária nos termos da legislação
vigente.
13.4 A propositura de ação judicial acerca do preço deste contrato, não isenta o CONTRATANTE das obrigações previstas quanto
ao pagamento dos valores fixados, até decisão final ou acordo.
13.5 Havendo valores pagos a maior pelo CONTRATANTE, mas havendo débitos deste perante à CONTRATADA, tais valores só
serão restituídos após a compensação entre o crédito e o débito destes valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil.
CLÁUSULA - DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, fica eleito, por mais privilegiado que outro possa ser, o foro da
Justiça Federal da Comarca sede da CONTRATADA, ou no caso de contrato de prestação de serviços educacionais de ensino
infantil, fundamental e médio, o foro da Justiça Estadual da Comarca sede da CONTRATADA.
Este Contrato é composto de quatro páginas e assinado pelas Partes em 2 (duas) vias de idêntico teor e forma, para um só efeito,
na presença das testemunhas abaixo assinada.