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Formulário de Referência - 2013 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Versão : 8 3.3 - Eventos subsequentes às últimas demonstrações financeiras Não houve evento subsequente a 31 de dezembro de 2012. PÁGINA: 6 de 294
Formulário de Referência - 2013 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Versão : 8 3.4 - Política de destinação dos resultados a) Regras sobre retenção de lucros 31.12.2012 31.12.2011 31.12.2010 Não consta alteração. (O Estatuto Social do Banco foi consolidado na AGE - 30/04/2012, reordenando o artº. 44 para artº. 47). Não consta alteração. Nos termos do art. 44 do Estatuto Social do Banco, o lucro líquido apurado em cada exercício social, será destinado: (a) 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) parcela necessária à constituição de reserva para contingência, quando as circunstâncias assim o recomendarem, ou, conforme o caso, reversão desta mesma reserva constituída em exercícios anteriores, nos termos do art. 195 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, (“Lei das Sociedades por Ações”); (c) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido para pagamento dos dividendos obrigatórios; (d) a parcela remanescente do lucro líquido ajustado poderá, após deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembleia Geral, ser destinada à reserva para investimento e expansão, que tem por finalidade reforçar o capital social e de giro do Banco, objetivando assegurar adequadas condições operacionais. O saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e as reservas para contingências, não poderá ultrapassar o valor do capital social. Uma vez atingido esse limite máximo, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso na integralização ou aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos; e (e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos da Lei das Sociedades por Ações e do art. 44 do Estatuto Social do Banco, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, poderá ser destinado o excesso, após deliberação do Conselho de Administração, “ad referendum” da Assembleia Geral, à constituição de reserva de lucros a realizar, de acordo com o art. 197 da Lei das Sociedades por Ações. Ainda, por deliberação do Conselho de Administração poderão ser declarados e pagos dividendos à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Os dividendos não reclamados em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, revertem em favor do Banco. Por deliberação do PÁGINA: 7 de 294
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