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Formulário de Referência - 2013 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Versão : 8
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
demonstrações financeiras regulares , sendo compostas basicamente pelas seguintes
questões:
Ação Instância Data da
instauração
Partes do
Processo
Valores,
Bens ou
direitos
envolvidos
(em milhares
de reais)
Principais Fatos Chance de
perda
Analise
do
impacto
da perda
Valor
Provisionado
IRF
sobre
Remessa
de Juros
ao
Exterior
– valor
envolvid
o
2ª 18/06/1997 Bicbanco
X
Delegado
da Receita
Federal em
SP –
Região
Centro-
Norte
8.942 Pleiteia compensar os valores
indevidamente retidos a titulo de
imposto de renda na fonte sobre
remessas de juros ao exterior, com o
mesmo imposto de renda das pessoas
jurídicas, nos termos do art. 39 da Lei
nº 9.250/96, afastando as restrições
contidas nas Cartas-Circulares nºs.
2.269/92 e 2.372/93 e Comunicado nº
2.747/92, que condicionavam a
aplicação de alíquota zero do imposto
de renda á observância de prazos
mínimos de amortização, por flagrante
violação ao principio da legalidade.
Possível 8.942 Não foi
provisionado
devido tratarse
de
contingência
Passiva
classificada
como Perda
Possível
IRPJ /
CSLL –
Plano
Verão –
Expurgo
inflacion
ário
Jan/89 –
42,72% x
70,28%
1ª
Execução
Fiscal
28/08/2008 Fazenda
Nacional
X
BicBanco
3.908 Pleiteia a desconstituição de
lançamento indevido de suposto débito
de imposto de renda e contribuição
social sobre o lucro, exigido através de
execução fiscal, em virtude de
contrariar decisão judicial transitada em
julgado que determinou a utilização do
índice de 70,28% no mês de janeiro/89,
para fins de correção monetária de
balanço, e não 42,72%, como pretende
o fisco.
Possível 3.908 Não foi
provisionado
devido tratarse
de
contingência
Passiva
classificada
como Perda
Possível
Ação Instância Data da
instauração
Partes do
Processo
Valores,
Bens ou
direitos
envolvidos
(em milhares
de reais)
Principais Fatos Chance de
perda
Analise
do
impacto
da perda
Valor
Provisionado
ISS / SP
–
Serviços
Tributad
os –
Taxativid
ade da
Lista de
Serviços
Anexa à
LC Nº
56/87
1ª 04/02/2011 BicBanco
X
Municipio
de São
Paulo
13.406 Pleiteia a desconstituição de
lançamento de débito de ISS incidente
sobre supostas receitas de prestação
de serviços tributáveis, não previstas
expressamente na lista de serviços
anexa à LC nº 56/87, ao fundamento
da lista ser exemplificativa, em
desacordo com jurisprudência pacifica
do Superior Tribunal de Justiça, ante o
seu caráter taxativo.
Possível 13.406 Não foi
provisionado
devido tratarse
de
contingência
Passiva
classificada
como Perda
Possível
PDD /
1994
2ª 07/04/1998 Bicbanco
X
Delegado
da Receita
Federal em
SP –
Região
Centro-
Norte
15.775 Pleiteia deduzir, no cálculo do imposto
de renda e da contribuição social sobre
o lucro liquido, relativo ao ano-base
de 1994, da despesa relativa à
constituição da provisão para créditos
de liquidação duvidosa, nos termos em
que é determinada pelo Conselho
Monetário Nacional e Banco Central do
Brasil, tal como prevista na Resolução
nº 1.748/90 e modificações posteriores,
afastando-se, por inconstitucional e
ilegal o disposto no art. 43, parágrafo
4º, da Lei nº 8.981/95.
Possível 15.775 Não foi
provisionado
devido tratarse
de
contingência
Passiva
classificada
como Perda
Possível
Processo administrativo
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