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PALAVRA DO ESPECIALISTA
Ponto eletrônico -– Portaria nº 1510
Alessandra Harumi Wakay da Silva é Advogada sócia do escritório Fátima Jácomo Sociedade de Advogados S/S, filial Itumbiara/GO.
Em agosto entraria em vigor a Portaria nº
1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE)que disciplina o registro eletrônico de
ponto, mas a medida foi adiada para o ano que
vem. A grande novidade da nova forma de registro
da jornada é a emissão de comprovantes impressos
ao trabalhador a cada registro efetuado, o que, segundo
os defensores da medida, contribuiria para
evitar fraudes no controle das horas extras, além de
municiar o trabalhador com documentos para futuras
demandas trabalhistas, bem como a impossibilidade
de manipulação dos dados.
Tanto o Registrador Eletrônico de Ponto – REP,
como o programa de tratamento de registro de
ponto eletrônico devem ser adquiridos de empresas
cadastradas no MTE, e exigido do fabricante
atestado técnico e termo de responsabilidade, assinados
pelo responsável técnico e pelo responsável
legal da empresa, afirmando expressamente
que o equipamento e os programas nele embutidos
atendem às determinações da Portaria 1.510
do MTE, documento este que deverá estar à disposição
em caso de eventual fiscalização.
A Portaria impõe às empresas com mais de 10
empregados, que adotam registro eletrônico de
ponto, que se adaptem às suas exigências sob pena
de descaracterização do controle eletrônico da
jornada, ou seja, em caso de demanda judicial,
além de atraírem o ônus da prova, não poderão se
valer dos registros de freqüência como tal.
O novo formato de controle de jornada tem enfrentado
severas críticas. A medida implica em
investimentos elevados, aumento desnecessário
de custos, desperdício de tempo para os trabalhadores
em filas extensas, retrocesso tecnológico e
contrariedade aos princípios da sustentabilidade
ambiental, proporcionalidade e eficiência, já que
dificilmente os empregados guardarão milhares
de comprovantes impressos.
Há, ainda, a questão da insegurança jurídica
que ronda a Portaria 1.510/MTE.
A norma exige que sejam utilizados apenas
produtos certificados por órgão oficial, porém é
lacunosa em relação ao procedimento de certificação.
Em geral os processos de certificação
exigem prévia elaboração de normas técnicas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT, porém até o momento não foi editada
nenhuma norma sobre os registradores eletrônicos
ou programas.
A Confederação Nacional da Indústria - CNI
pleiteia junto ao Presidente Lula a suspensão da
Portaria, com a sugestão de criação de um grupo
de trabalho tripartite, com a participação da
CNI ou outras entidades empresariais, dos trabalhadores
e do governo para estudar as modificações
necessárias.
O que se verifica é que a Portaria 1.510/MTE,
apesar de sua boa-intenção, na prática encontra
sérios obstáculos no caminho da efetividade. Por
outro lado, o argumento basilar de prevenção às
fraudes não se mantém diante dos já mencionados
aspectos negativos da norma, em especial
porque os maus empregadores poderão continuar
burlando a lei, exigindo, por exemplo, que o empregado
registre o ponto somente após o início do
trabalho ou antes de seu término.
Sopesando as repercussões negativas, o Poder
Judiciário tem deferido liminares em mandados
de segurança por todo o país determinando que a
Superintendência Regional do Trabalho se abstenha
de exigir a implantação do Registro Eletrônico
de Ponto, protegendo, assim, as empresas que
buscam a tutela jurisdicional contra autuações
pelo descumprimento da norma. Oportuno destacar
que somente os empregadores que adotam registro
eletrônico estão sujeitos à Portaria, não se
aplicando suas disposições em casos de registros
mecânico ou manual.
Por todos apontamentos expostos, é prudente
que o empregador aguarde o amadurecimento
dos debates sobre a legalidade da Portaria antes
de investir nos novos REP, em especial em razão
do significativo custo destes equipamentos. Caso
faça esta opção, a empresa deve se resguardar
com a impetração de mandado de segurança ou
alteração da forma de controle da jornada para o
método manual ou mecânico.
Em muitos casos a impetração do mandado de
segurança é a medida mais indicada, pois garante
que o empregador possa continuar utilizando o sistema
de ponto eletrônico já implantado, evitando
transtornos e prejuízos no controle dos dados.
CANAL, Jornal da Bioenergia 11