Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 11 DE AGOSTO DE 2011.
O Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no uso de suas
atribuições legais, e Considerando ser a Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral o órgão central de planejamento da Administração Pública do
Estado de Mato Grosso,
R E S O L V E:
I – Aprovar o Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho e Orçamento
Anual, contendo conceitos, codificações e especificações das classificações
orçamentárias e instruções metodológicas definidas para elaboração da Proposta
Orçamentária do Estado para o exercício de 2012.
II – Estabelecer prazos para o processo de elaboração do PTA/PLOA 2012, nos
termos da agenda constante do referido Manual Técnico.
III – Determinar que devam ser obrigatoriamente observadas as metodologias e os
prazos definidos neste Manual, sob pena de intervenção desta Secretaria de Estado
na proposta orçamentária do Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

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ÍNDICE
A P R E S E N T A Ç Ã O ...........................................................................................6
1 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL............................................................................10
1.1 – BASE CONCEITUAL E LEGAL............................................................................................ 10
1.2 – DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................................................................... 11
1.2.1 – Vedações Constitucionais....................................................................................... 12
1.2.2 - Conteúdo da Lei Orçamentária................................................................................ 12
1.2.3 - Prazos......................................................................................................................... 13
1.3 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS............................................................................... 13
1.3.1 – Classificação Orçamentária da Receita................................................................. 13
1.3.2 - Previsão das Receitas Orçamentárias.................................................................... 18
1.3.3 – Classificação Orçamentária da Despesa............................................................... 19
1.3.4 – Exemplos De Classificação Orçamentária ............................................................ 26
2 – PLANO DE TRABALHO ANUAL .......................................................................28
2.1 – BASE CONCEITUAL ............................................................................................................ 28
2.2 – FUNÇÕES DO PLANO DE TRABALHO ANUAL................................................................. 28
2.3 - ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO ANUAL ......................................................... 29
2.4 - PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PTA / LOA 2012........................................ 30
2.4.1 - Despesas Obrigatórias ............................................................................................. 31
2.4.3 - Despesas Discricionárias......................................................................................... 31
3 – ORIENTAÇÕES GERAIS ...................................................................................32
3.1 - ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............................................ 32
3.1.1 – Pessoal Ativo ............................................................................................................ 34
3.1.2 – Pessoal Inativo.......................................................................................................... 34
3.1.3 – Obrigações Patronais .............................................................................................. 34
3.1.4 – Contrato de Terceirização de Mão-de-Obra........................................................... 35
3.1.5 – Contratação por Tempo Determinado.................................................................... 36
3.1.6 – Pessoal Requisitado ................................................................................................ 36
3.2 - ORIENTAÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA ......................................................................... 37
3.3 - ORIENTAÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
(PRECATÓRIOS) .................................................................................................................. 37
3.4 - ORIENTAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS................. 39
3.5 - ORIENTAÇÕES SOBRE INGRESSO E DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS VIA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS, CONTRATO DE
REPASSE, TERMO DE PARCERIA E TERMO DE COOPERAÇÃO).................................. 39
3.5.2 - DESCENTRALIZAÇÂO DE RECURSOS A ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICAS E
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ............................................................ 40
3.6 - ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGAMENTO DE ABONO43
3.7 - ORIENTAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.................................................... 44
3.8 – ORIENTAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO, PUBLICIDADE E
PROPAGANDA, AÇÕES DE INFORMÁTICA...................................................................... 44
3.8.1 – Manutenção de Gabinetes (2004) ........................................................................... 44
3.8.2 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (2005)........................................... 44
3.8.3 – Manutenção de Serviços de Transportes (2006) .................................................. 45
3.8.4 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais (2007)..................................... 45
3.8.4.1 – MATERIAL PERMANENTE X MATERIAL DE CONSUMO X PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.................................................................................................................. 46
Os procedimentos regulamentados nas tabelas abaixo devem servir de orientação para a
elaboração do próximo PTA – Plano de Trabalho Anual. .......................................... 46
DESCRIÇÃO DA AÇÃO ........................................................................................................ 46
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA.......................................................................................... 46
Contratação de Empresas para: ......................................................................................... 46

Entregar o bem móvel ou imóvel pronto, onde o mesmo vai comprar a matéria prima e o
Ente Federativo (Estado) pagará pelo produto final................................................... 46
4.4.90.51.00 - OBRAS............................................................................................................ 46
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E........................................................................................ 46
MATERIAL PERMANENTE................................................................................................... 46
4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.................... 46
Aquisição de matéria prima .................................................................................................... 46
Pelo Estado para uma empresa confeccionar o móvel ou construir um imóvel.................... 46
4.4.90.30.00 - MATERIAL...................................................................................................... 46
DE CONSUMO ....................................................................................................................... 46
Reparar um bem móvel ou imóvel.......................................................................................... 46
3.3.90.39.00 – OUTROS ........................................................................................................ 46
SERVIÇO DE TERCEIROS - ................................................................................................. 46
PESSOA JURÍDICA............................................................................................................... 46
3.8.5 – Manutenção de Órgãos Colegiados (2010)............................................................ 47
3.8.6 – Publicidade Institucional e Propaganda (2014)..................................................... 47
3.8.7 – ORIENTAÇÕES SOBRE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE TI ........................ 47
3.9 - ORIENTAÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA............................................................................................................................. 53
3.10 - ORIENTAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO 71 E 91 .......................... 53
3.11 – ORIENTAÇÕES SOBRE UNIDADES GESTORAS E UNIDADES SETORIAIS DE
PLANEJAMENTO ................................................................................................................. 55
3.11.1 - Conceito e operacionalização................................................................................ 55
3.12 – NÚCLEO SISTÊMICO - DA PREVISÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS
NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012................. 57
3.12.1 – Orientações Sobre Previsão de Despesas de Manutenção dos Núcleos de
Administração Sistêmica ......................................................................................... 58
3.12.2 - Orientações sobre Pessoal e Encargos Sociais para os Núcleos Sistêmicos 59
3.13 - INCLUSÕES DE NOVAS AÇÕES NO PTA / LOA............................................................... 59
3.14 - ORIENTAÇÕES QUANTO A DEFINIÇÃO DO TETO FINANCEIRO MENSAL.................. 60
3.14.1 Planejamento Financeiro ........................................................................................ 60
3.14.2 Programação Financeira......................................................................................... 60
3.14.3 Definição do Teto Financeiro Mensal.................................................................... 61
3.14.4 Fonte 100 .................................................................................................................. 61
3.14.5 Fonte 101 a 299.......................................................................................................... 62
3.14.6 Regras gerais para definição do teto mensal..................................................... 63
3.14.7 Alocação de Recursos nos Planos de Trabalho em consonância com o Teto
Mensal ........................................................................................................................ 63
3.14.8 Teto de Pessoal - Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 64
3.14.9 Teto Extra Pessoal (Obrigatórias e Essenciais e Discricionárias) .................. 64
3.14.10 - Dívida Pública (Juros, Encargos e Amortização da Dívida)............................. 64
3.14.11 - Outras Despesas Correntes................................................................................. 64
3.15 - ORIENTAÇÕES SOBRE DESDOBRAMENTO DOS PROJETOS / ATIVIDADES............. 65
3.15.1 - Definir Medidas e Tarefas....................................................................................... 65
3.15.2 - Apurar os custos necessários para a execução das Medidas / Tarefas........... 66
3.15.3 - Totalizar os custos apurados e compará-los com os valores dos tetos
orçamentários e financeiros mensais .................................................................... 67
3.15.4 - Validar o PTA junto ao nível estratégico do órgão.............................................. 67
3.15.5 - Da inserção no sistema e encaminhamento do PTA/LOA 2011 para análise da
SEPLAN...................................................................................................................... 67
4 - PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
FIPLAN NO LANÇAMENTO DO PTA / LOA ........................................................68
5 - A N E X O S.........................................................................................................69
I – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA NO SISTEMA FIPLAN .69
IV – PLANILHA DE CADASTRO DE CONVÊNIOS ...................................................................... 69
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I – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA NO SISTEMA FIPLAN ........................................ 70
II – FONTES DE RECURSOS ...................................................................................................... 76
III – PLANILHA DE METODOLOGIA DA RECEITA...................................................................... 77
IV – PLANILHA DE CADASTRO DE CONVÊNIOS ...................................................................... 80
V - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL....................................................................................... 82
VI - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL............................................................................................. 86
VII - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA ....................... 88
VIII – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE SUB-ELEMENTOS NO SISTEMA
FIPLAN .................................................................................................................................. 98
IX – PROGRAMAS DE GOVERNO ............................................................................................. 103
XI – PROGRAMAS E AÇÕES PADRONIZADAS NO ESTADO................................................ 105
XII – REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO ................................................................. 108
XIV - NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E SUAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
VINCULADAS ..................................................................................................................... 112
XV - AGENDA DE ELABORAÇÃO DO PTA/LOA 2012.............................................................. 114
XVI – COORDENADORIAS E GERÊNCIAS DA SPO/SEPLAN ................................................ 115
6 - BIBLIOGRAFIA .................................................................................................116
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A P R E S E N T A Ç Ã O
Neste Manual de elaboração da primeira Lei Orçamentária na vigência deste PPA 2012-
2015, buscamos a melhoria constante do planejamento governamental, pelo aprimoramento dos
processos com orientações técnicas e orçamentárias que possam traduzir em ação governamental em
obras e serviços à disposição da população.
Um plano de trabalho bem elaborado terá maiores chances de ser bem executado, por isso,
consideramos que a fase de elaboração do Plano de Trabalho e Orçamento Anual é um dos momentos
mais importantes do ciclo de gestão dos programas governamentais, pois nele se concretiza de fato a
alocação dos recursos que serão destinados à implementação das políticas com vistas ao atendimento
das necessidades da sociedade.
Na elaboração do Orçamento Público, as receitas são estimadas e as despesas fixadas
visando estabelecer as prioridades que serão executadas a cada ano de governo. É neste momento
que se dá a efetiva confirmação do aporte de recursos e dos produtos que serão entregues à
sociedade, através da organização e do desdobramento das ações que orientarão a atuação
governamental.
É com este espírito de responsabilidade que disponibilizamos o Manual de Elaboração do
Plano de Trabalho e Orçamento Anual para o exercício de 2011.
Este manual foi construído visando abordar aspectos relevantes que surgem durante a
formulação do plano e proposta orçamentária, tais como: a base conceitual e legal que sustenta os
instrumentos de planejamento, as classificações orçamentárias, os procedimentos e orientações gerais
para elaboração, instruções para inserção da proposta no FIPLAN, bibliografia e anexos (onde
constam as tabelas e codificações, a legislação pertinente e a agenda de elaboração); divididos e
organizados em seis partes.
A primeira e segunda parte tratam dos conceitos que estruturam o orçamento público
relacionados à receita e despesa, bem como da base legal e dos princípios e regulamentação que
regem o sistema de planejamento do Estado no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual – LOA e o
Plano de Trabalho Anual – PTA.
Na terceira parte estão as orientações gerais para o detalhamento das despesas, dos
desdobramentos dos projetos e das atividades, orientações sobre as unidades gestoras e unidades
administrativas, procedimentos para o detalhamento dos projetos de TI e por último as orientações
quanto a definição do teto financeiro mensal.
A quarta parte trata dos procedimentos operacionais para utilização do Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN.
Já as diversas tabelas e codificações que ordenam a classificação orçamentária e sua
aplicação, bem como, a legislação pertinente estão definidas na quinta parte (anexos) deste manual;
consta ainda, nos anexos, um modelo de projeto de TI, com orientações sobre sua elaboração.
A Agenda de Elaboração do PTA/ LOA, já tradicional neste Manual, busca compartilhar as
informações de tarefas e prazos para atendimento da legalidade imposta ao Executivo Estadual e à

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SEPLAN, como responsável pela coordenação deste processo, que resultará no Plano de Trabalho
Anual e na Lei Orçamentária Anual para 2012.
Destacamos, também, que, em havendo necessidade, no caso de emendas a LDO e a Lei
Orçamentária do exercício de 2012, este manual terá ao longo do processo complementos que serão
disponibilizados através do site da SEPLAN – http://www.seplan.mt.gov.br/
Para viabilizar o processo de elaboração do plano de trabalho anual e orçamento de 2012,
traçamos algumas estratégias de atuação das diversas secretarias envolvidas no processo, estratégias
estas demonstradas na seqüência.
Alertamos também, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, na
qualidade de órgão central de planejamento, definiu a metodologia disposta neste Manual para que
seja cumprida por todos os entes estatais, sem exceção, face às disposições do princípio
orçamentário-constitucional da unicidade, que estabelece que o orçamento geral do Estado é uma
peça única para todos os Poderes e entes estatais.

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ESTRATÉGIA DE TRABALHO
Papel das Secretarias e Entidades do Estado:
a) Do nível estratégico de cada órgão e entidade:
• Identificar ou redefinir as equipes e responsáveis por programas e ações governamentais;
• Avaliar e discutir as propostas e estratégias do PTA/LOA;
• Aprovar as alocações de recursos.
b) Das equipes executoras dos programas e ações de governo:
• Elaborar o plano de trabalho das ações sob sua responsabilidade, com observância dos
recursos orçamentários disponibilizados;
• Atentar-se ao atendimento da metodologia proposta pelo órgão central de planejamento;
• Coordenadoria de Planejamento do Núcleo Sistêmico (reuniões periódicas de apresentação
e validação do PTA/LOA)
• Inserir a proposta do Plano de Trabalho Anual - PTA no Sistema FIPLAN.
c) Da Coordenação de Planejamento e Orçamento do Núcleo Sistêmico:
• Levantar a despesa total com a manutenção do respectivo núcleo sistêmico e definir o
montante a ser alocado em cada órgão/entidade a ele vinculado, segundo participação de
cada um, nas referidas despesas. Ao final verificar se os valores aprovados foram lançados
na UG 1111 de cada UO;
• Capacitar as equipes executoras nos conceitos e na metodologia de elaboração do PTA /
LOA, inclusive no momento da inserção da proposta no FIPLAN;
• Conduzir as atividades, articulando as equipes que executam as ações finalísticas com as
demandas do nível estratégico (sugerem-se reuniões periódicas de apresentação e validação
do PTA / LOA);
• Articular as reuniões para a discussão e o desdobramento dos projetos e atividades dos
programas intersetoriais, promovidas pelo órgão responsável pelo programa;
• Analisar a qualidade da formulação do Plano de Trabalho elaborado pelas equipes
executoras e sua compatibilidade com a metodologia definida pelo órgão central de
planejamento e com os recursos orçamentário-financeiros disponíveis;
• Mobilizar os atores envolvidos e observar o cumprimento dos prazos.
d) Da Coordenação de Finanças do Núcleo Sistêmico:
• Orientar e acompanhar as equipes executoras e os setores de planejamento e orçamento do
núcleo sistêmico na alocação das despesas de acordo com a distribuição mensal dos
recursos;

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e) Da Coordenação de Recursos Humanos do Núcleo Sistêmico:
• Orientar e acompanhar os setores de planejamento, orçamento e finanças do Núcleo
Sistêmico na alocação dos recursos de pessoal ativo e inativo.
f) Da Coordenação de Tecnologia da Informação (T.I.) dos órgãos e entidades:
• Articular com o CEPROMAT a estratégia para viabilizar as condições para utilização do
FIPLAN, como por exemplo, configurar e viabilizar o ambiente tecnológico necessário para
acesso ao sistema.
Papel da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral: - Coordenadoria de
Orçamento.
• Capacitar os setores de planejamento e orçamento dos núcleos sistêmicos e
Secretarias/Órgãos nos conceitos e na metodologia de elaboração do PTA / LOA, inclusive
inserção da proposta no FIPLAN;
• Informar os tetos orçamentários para o exercício;
• Prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades ao longo do processo;
• Participar de reuniões técnicas nas secretarias/órgãos;
• Analisar as propostas orçamentárias e os planos de trabalho, subsidiando o nível estratégico
na tomada de decisão.
Papel da Secretaria de Estado de Fazenda – Superintendência de Gestão Financeira Estadual:
• Analisar e propor soluções nos casos que houver distorções do teto orçamentário-financeiro
mensal;
• Orientar e acompanhar as coordenações de finanças do núcleo sistêmico na solução de
problemas relativos ao teto orçamentário-financeiro mensal.
Papel da Secretaria de Estado de Administração:
• Analisar e propor soluções nos casos em que houver distorções do teto orçamentáriofinanceiro
de pessoal ativo e inativo;
• Orientar e acompanhar os setores de recursos humanos do núcleo sistêmico na solução de
problemas relativos as despesas de pessoal ativo e inativo
Papel do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso:
• Repassar à Seplan/Superintendência de Planejamento e Orçamento e aos órgãos e
entidades, os valores a serem alocados na Atividade 2009, no exercício, destinados ao
cumprimento do contrato de prestação de serviços corporativos de TI firmados com o
Cepromat;
• Orientar, analisar, validar, acompanhar e avaliar as ações de TI através da Diretoria de
Gestão de Tecnologia e Informação

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1 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1.1 – BASE CONCEITUAL E LEGAL
O orçamento anual é um dos três instrumentos de planejamento definidos pela Constituição
Federal de 1988, juntamente com o PPA e a LDO. Assim como os demais, sua elaboração é
obrigatória para todos os entes da federação e, visa concretizar, em cada exercício, os objetivos e
metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas anualmente pela LDO.
A Constituição Federal contempla um capítulo denominado “Finanças Públicas” (arts. 163 a
169), no qual ordena o planejamento e orçamento no País. A Constituição Estadual de Mato Grosso,
nos artigos de 162 a 167, também prescreve regras sobre orçamento e prazos estabelecidos para
encaminhamento dos respectivos projetos de lei a Assembléia Legislativa do Estado. Outros
instrumentos legais regulamentam o modo de elaboração, execução e avaliação do planejamento.
São normas gerais para o Orçamento nos três entes da federação 1 :
• Lei Federal nº 4.320/64 – estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços.
• Lei Complementar Federal nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• As Leis de Diretrizes Orçamentárias - aprovadas anualmente pelos entes da federação
dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da LOA.
• Decreto nº 2.829/98, do Presidente da República - estabelece normas para a elaboração e
execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União – normas estas acolhidas pelos outros
entes da Federação.
• Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - atualiza a
discriminação da despesa por funções e estabelece os conceitos de função, subfunção, programa,
projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
• Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01 – dispõe sobre normas gerais de consolidação
das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas atualizações
• Portarias Interministeriais STN/SOF nºs 325/01, 519/01, 688/05 – alteram anexos da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01.
• Portaria STN nº 448/01 – divulga o detalhamento de naturezas de despesas Além das
citadas normas, foram também editadas, visando à padronização de regras e procedimentos
especificamente relacionados com as Receitas Públicas 2 , os seguintes instrumentos:
• Portaria STN nº 180/01 - detalha a classificação da receita para todas as esferas de
governo.
• Portarias Interministeriais STN nº. 326/01, 211/02 e 248/03 – alteram a Portaria STN nº
180/01;
1
Disponível no endereço Eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
http://www.planejamento.gov.br
2 Disponível no endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional: http://www.stn.fazenda.gov.br

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• Portaria Conjunta STN/SOF nº 01/08 - Altera o Anexo VII da Portaria Conjunta STN/SOF Nº
02/07;
• Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/07 - aprova a 4ª edição do Manual de Procedimentos das
Receitas Públicas;
• Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008. (Publicada no D.O.U. de 16 de outubro
de 2008). Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá outras providências.
• Portaria editada anualmente pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral que
aprova o Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento que contém
instruções para elaboração da proposta orçamentária do Estado.
1.2 – DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A LOA compreende três orçamentos descritos na CF/88 e na CE/89: Orçamento Fiscal,
Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social (art. 165, § 5º, e artigos 162 e 163,
respectivamente).
• Orçamento Fiscal - compreende toda a administração pública, direta e indireta (todos os
Poderes, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, órgãos, fundos, autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista), englobando a despesa e
receita de todos esses entes para um exercício financeiro, exceto os investimentos de empresas
estatais e as receitas e despesas relativas à seguridade social;
• Orçamento de Investimento - engloba as empresas em que o Poder Público, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (empresas públicas e sociedade
de economia mista) e que sejam consideradas não dependentes;
• Orçamento da Seguridade Social – abrange, nas áreas de saúde, previdência e
assistência social, todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A razão da desvinculação
das ações relativas a estas áreas de atuação, do orçamento fiscal para um orçamento específico - da
seguridade social - é garantir que esses recursos não sejam desviados para qualquer outro fim. Visa,
pois, conferir transparência à gestão da seguridade social.
O Orçamento Fiscal e de Investimento têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades
entre as regiões, segundo critério populacional (art. 165, § 7º, da CF/88).
Observação: As Empresas Estatais, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976, terão que registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, com
exceção da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, devido ao
cumprimento de normas específicas do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

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1.2.1 – Vedações Constitucionais
A CF/88, em seu art. 167, estabelece as seguintes vedações:
• o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, bem como a realização de
despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais
• a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
• a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da
CF/88, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, para a realização de atividades da administração
tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
• a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes
• a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa
• a concessão ou a utilização de créditos ilimitados. Esta regra expressa a necessidade
de o orçamento ser quantificado
• a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações
e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º, da CF/88
• a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa
1.2.2 - Conteúdo da Lei Orçamentária
A composição da Lei Orçamentária do Estado é estabelecida anualmente pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e tem como fundamento os artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, assim
como o artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que introduziu mudanças no conteúdo da
LOA.
Deste modo, segundo dispõe a LDO, a proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminha ao Poder Legislativo, é composta de:

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I - Mensagem do Chefe do Executivo, que contém:
a) situação econômica e financeira do Estado
b) demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis
c) exposição da receita e despesa
d) resumo da política econômica e social do Governo
e) programação referente a recursos constitucionalmente vinculados
II – texto da Lei Orçamentária
III - quadros orçamentários consolidados
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
V – anexo de informações complementares, integrado pelos seguintes
demonstrativos:
a) receita corrente líquida
b) demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia
1.2.3 - Prazos
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, art. 22, a proposta orçamentária deve ser encaminhada
ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A Constituição Estadual de Mato Grosso determina que o Governador deve enviar o Projeto da LOA à
Assembléia Legislativa até 30 de setembro de cada ano (art. 164, § 6º, III).
1.3 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1.3.1 – Classificação Orçamentária da Receita
Define-se receita, num sentido amplo, como sendo a soma dos valores recebidos por uma
pessoa física ou jurídica num determinado período. Quando a palavra receita acha-se acrescida do
adjetivo pública, faz referência à natureza da pessoa que a recebe e não a natureza do respectivo
ingresso, que será sempre expresso em valores monetários.
Então, diz-se que a receita pública é o conjunto dos meios financeiros usados pelo Estado
ou por outras pessoas de direito público para atender à cobertura das despesas necessárias ao
cumprimento de suas funções. Dessa forma, todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
pois tem a finalidade de atender às despesas públicas.
Receitas Orçamentárias, segundo a Lei 4320/64 (art. 57 c/c art. 3º, § único), são todas as
receitas arrecadadas pelo Estado, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não
previstas no orçamento, ressalvadas as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões
de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Já as classificações das contas públicas, referem-se aos instrumentos normativos que
agrupam receitas de acordo com certos critérios, cuja estruturação se baseia no estabelecimento de
aspectos comuns das operações governamentais.

14
As classificações orçamentárias, ao organizar e alcançar todos os aspectos das transações
públicas se constitui num sistema de informações ajustadas às necessidades do governo e dos
organismos internacionais, que elaboram estatísticas sobre setores públicos nacionais, possibilitando
assim, análises objetivas das ações executadas pelo Poder Público de diversos países.
Pode-se dizer que se constituem em verdadeiros instrumentos de verificação das ações do
governo, principalmente naquelas em que se faz necessária a exposição à sociedade do que se
pretende e o que se fez com os recursos que dela foram retirados. Então as classificações facilitam
tanto a interface governo/sociedade quanto às atividades executivas pertinentes ao próprio governo.
A norma geral brasileira estabelece os seguintes critérios de classificação da receita
orçamentária:
a) Classificação Econômica
b) Classificação Institucional
c) Classificação por Fontes de Recursos
1.3.1.1 - Classificação Econômica Segundo a Natureza da Receita
A classificação econômica da receita pública trata-se essencialmente do agrupamento,
consolidação e agregação das diversas categorias de receitas públicas de forma a permitir uma
avaliação do seu impacto na economia nacional.
A classificação orçamentária adotada no Brasil para as receitas foi estabelecida pela lei
federal nº 4.320/64, cujo artigo 11, classifica a receita em duas categorias econômicas, da forma a
seguir exposta:
I - Receitas Correntes: são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes;
II - Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
da constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado destinado a atender despesas classificáveis em despesas
de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
Para melhor entendimento sobre esta classificação, pode-se dizer que:
I - são receitas correntes os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades
operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais,
correntes ou de capital, visando o atendimento dos objetivos constantes dos programas e ações de
governo;
II - são receitas de capital os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades
operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital,
visando ao atendimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados
receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas,
amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente,
constituindo-se em meios para atingir a finalidade do órgão ou entidade.

15
1.3.1.1.1 - Codificação da Natureza da Receita
A Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Órgão Central do Sistema de Contabilidade
Federal, juntamente com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF, vêm buscando padronizar os
procedimentos contábeis nos três níveis de governo para garantir a consolidação das contas bem
como proporcionar maior transparência às receitas públicas. Assim, a STN/SOF editaram a Portaria
Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008 para regulamentar a elaboração e respectiva execução da Lei
Orçamentária de 2009 no tocante aos procedimentos da receita pública.
A classificação por natureza da receita está estruturada por níveis de desdobramentos,
codificada de modo a facilitar o conhecimento e análise da origem dos recursos, compondo-se de sete
níveis:
1º Nível Categoria Econômica
2° Nível Origem
3º Nível Espécie
4° Nível Rubrica
5° Nível Alínea
6º Nível Subalínea
7º Nível Nível de detalhamento optativo
Assim, entende-se por:
1 - Categoria Econômica: o maior nível de agregação da receita. As receitas por categoria
econômica dividem-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital.
2 - Origem: Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato gerador dos
ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). É a subdivisão das Categorias
Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas
ingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal classificação serve para identificar
se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades em que o
Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de serviços), da
exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), se proveniente de transferências destinadas ao
atendimento de despesas correntes, ou ainda, de outros ingressos. No caso das receitas de capital,
distingue as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da amortização dos
empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou ainda, de
outros ingressos de capital.
3 - Espécie: É o nível de classificação vinculado à Origem, composto por títulos que
permitem qualificar com mais detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo,
dentro da Origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos identificar as suas
espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na Constituição
Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional), sendo cada uma dessas receitas uma espécie de
tributo diferente das demais. È a espécie de receita.

16
4 - Rubrica: É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de
cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com
características próprias e semelhantes entre si.
5 - Alínea: Funciona como qualificação da rubrica. Apresenta o nome da receita
propriamente dita e que recebe registro pela entrada de recursos financeiros.
6 - Subalínea: constitui o nível mais analítico da receita
7 - Nível de Detalhamento optativo: Para atender as necessidades internas o Estado de
Mato Grosso pode detalhar as classificações orçamentárias segundo a natureza da receita, a partir do
nível ainda não detalhado. A administração dos níveis já detalhados cabe à União.
Exemplo: 1112.04.10 - Imposto sobre a Renda e Proventos, Pessoa Física.
1 Receita Corrente (Categoria Econômica)
1 Receita Tributária (Origem)
1 Receita de Impostos (Espécie)
2 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda (Rubrica)
04 Imposto Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Alínea)
10 Imposto Renda pessoas Físicas (Subalínea)
XX Nível de Detalhamento optativo
A forma de acessar no FIPLAN a Tabela de Classificação Econômica Segundo a Natureza
da Receita encontra-se neste Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.1.2 - Classificação Institucional
A classificação institucional da receita tem por finalidade demonstrar os órgãos e unidades
orçamentárias que, respondendo pela arrecadação, são detentoras das receitas. O fundamento legal
da classificação está na disposição constitucional, que estabelece que o orçamento fiscal e o da
seguridade social referem-se aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, com correspondência para os Estados e Municípios. A classificação institucional é
formada por um código composto de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados á
identificação do órgão e os três últimos a unidade orçamentária. O terceiro algarismo refere-se à forma
de organização administrativa.
No detalhamento dessa classificação é utilizado o mesmo classificador institucional
empregado para a despesa.
A Tabela de Classificação Institucional encontra-se neste Manual, na parte de ANEXOS.

17
1.3.1.3 - Classificação por Fontes de Recursos
A fonte de recurso representa a parcela, ou mesmo, a totalidade de receita que se vincula a
determinada despesa. Tem a finalidade de “repartir” a receita, ou seja, é a ligação entre a classificação
econômica da receita e a despesa. Nesse sentido, pode-se dizer que um único item de receita pode ter
uma, duas ou várias fontes de recursos a ela associada, dependendo do dispositivo constitucional ou
legal que rege a distribuição de determinada natureza de receita.
A codificação de fontes da receita dá a indicação da vinculação, evidenciando, a partir do
ingresso, as destinações dos valores. Quando da realização da despesa deve estar demonstrado qual
a fonte de financiamento da mesma, estabelecendo-se a interligação entre a receita e a despesa.
Desta forma, ao se fixar à despesa, é incluída na sua classificação, a fonte de recursos que
irá financiá-la. De forma correspondente se faz com as receitas, cuja destinação é determinada pela
combinação entre a classificação por natureza da receita e a fonte de recursos, sendo possível
determinar a disponibilidade para alocação discricionária e aquela reservada para finalidade específica,
conforme vinculações estabelecidas.
1.3.1.3.1 - Codificação Utilizada para Controle das Destinações de Recursos
O código da classificação por fontes de recursos é composto no mínimo por três dígitos: o
primeiro refere-se ao grupo (1 ou 2) e os outros dois identificam a fonte propriamente dita.
O grupo de destinação de recursos está dividido em recursos originários do Tesouro e
recursos de outras fontes, conforme a seguir:
- RECURSOS DO TESOURO INTEGRAM O GRUPO 1 - são aqueles geridos de forma
centralizada pelo Poder Executivo, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades
financeiras. Essa gestão centralizada se dá através do órgão central de programação financeira, que
administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos de acordo com a programação financeira
com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.
- RECURSOS DE OUTRAS FONTES INTEGRAM O GRUPO 2 - são aqueles arrecadados e
controlados de forma descentralizada e cuja disponibilidade está sob responsabilidade dos órgãos da
Administração Indireta do Estado, mesmo nos casos em que dependem de autorização do órgão
central de programação financeira para dispor desses valores. De uma forma geral, esses recursos
têm origem no esforço próprio de arrecadação, seja pelo fornecimento de bens, prestação de serviços
ou exploração econômica do patrimônio próprio.
A especificação das fontes de recursos é o código que individualiza cada destinação,
representado pelos dois dígitos posteriores ao grupo de fonte.
Como exemplo, cita-se o caso de uma receita vinculada às ações e serviços públicos de
saúde, classificada como fonte 134, tendo o seguinte desdobramento:
1 Recursos do Tesouro - exercício corrente (Grupo)

18
34 Recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde (especificação da fonte
de recursos)
A Tabela de Fontes de Recursos encontra-se neste Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.2 - Previsão das Receitas Orçamentárias
A previsão de receitas é um procedimento por meio do qual se estima, para o exercício em
curso e para os exercícios seguintes, a arrecadação de uma determinada natureza de receita. Essa
previsão é realizada por um modelo de projeção que, na realidade, é uma fórmula matemática com um
encadeamento lógico de execução para retratar ou simular o comportamento de determinada
arrecadação. Os modelos de projeção de receitas utilizam basicamente parâmetros de efeito preço,
quantidade, série histórica e informações sobre alteração na legislação pertinente.
Para previsão das receitas diretamente arrecadadas pelos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado foi adotado o Modelo Incremental de Previsão 3 , que além de
facilitar a compreensão passo a passo dos cálculos inerentes às previsões de receita e da simplicidade
de utilização ainda produz resultados com grande grau de confiabilidade nos números finais da
previsão das receitas das unidades. Este modelo de projeção de receitas considera como base a
arrecadação do ano anterior e aplicando-se a variação de preços, variação de quantidade e o efeito
legislação.
Assim, a estruturação contínua do processo orçamentário, envolvendo essas receitas,
pressupõe uma série de etapas e procedimentos comuns a sua elaboração e ao seu
acompanhamento.
Para o exercício de 2012, utilizamos o sistema informatizado de previsão das receitas
diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, o Sistema de
Previsão de Receitas – PREVREC.
O sistema PREVREC foi concebido para gerar previsões de receitas diversas, seguindo
fórmulas específicas disponíveis e a serem definidas pelos usuários. Essa previsão de receita é
realizada pelo modelo incremental de previsão, com indicadores mensais previamente definidos.
A utilização de um sistema informatizado veio para solidificar um processo de trabalho que
tem as seguintes premissas:
• A disponibilização pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da
Metodologia da Receita, objetivando o lançamento e a compatibilização das receitas
que se iniciam com a captação da proposta, através da opção e lançamento de
dados pelas setoriais, o qual é analisado tomando como base a série histórica de
arrecadação, a metodologia utilizada para estimar a receita, além de informações
3 Receita Estimada = Am (T - 1) x (1 + EP) x (1 + EQ) + (1 + EL). Onde Am = arrecadação mensal; (T -
1) Período anterior; (1 + EP) = variação de preços; (1 + EQ); crescimento médio da economia; (1 + EL)
= variação de receita por alteração na legislação.

19
complementares acerca da presença de novos fatores que venham a impactar na
arrecadação futura.
• A implantação de uma rotina de análise e projeção mensal das receitas com a
finalidade de fornecer subsídios para avaliação do desempenho da arrecadação e
antever possíveis excessos ou frustrações..
1.3.2.1 - Formulário Metodologia da Receita
Mesmo com a implantação do PREVREC, o formulário “Metodologia da Receita - MR”
continua a existir para utilização na previsão de receitas novas, ou seja, aquelas criadas recentemente
através de instrumentos legais, onde não existem séries históricas de realização. O MR tem por
objetivo descrever detalhadamente a receita própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta
(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), de modo a permitir a
análise da origem das receitas, método de previsão e parâmetros adotados, até o último nível de
detalhamento. Devem-se evitar rubricas como: Receitas Diversas, Outras Receitas etc., caso isso não
seja possível, deve-se explicitar de que compõe a maior parte dessa rubrica genérica da receita,
quando então faremos a sua devida análise e classificação, atribuindo-lhe, se for o caso, rubrica
própria.
Deve ser preenchido um formulário para cada um dos itens de receita, não deixando de
preencher nenhum dos campos solicitados.
1.3.3 – Classificação Orçamentária da Despesa
A classificação orçamentária permite a visualização da despesa sob diferentes enfoques ou
abordagens, conforme o ângulo que se pretende analisar. Cada uma delas possui uma função ou
finalidade específica e um objetivo, justificando sua criação, e pode ser associada a uma questão
básica que procura responder a indagações da sociedade organizada e do próprio Governo, como por
exemplo: quanto do total é gasto com a função Segurança Pública; quanto o Governo do Estado gasta
com pessoal e encargos sociais; quanto custa anualmente a manutenção da ação governamental; qual
a despesa anual com a Secretaria de Educação, etc.
A Lei Federal nº 4.320/64 e normas posteriores estabelecem a classificação da despesa da
seguinte forma:
a) institucional
b) funcional
c) segundo a estrutura programática
d) segundo a natureza da despesa
e) segundo a região de planejamento 4
4 O Estado de mato Grosso instituiu mais um critério classificatório que vem sendo empregado com o objetivo de evidenciar a
localização do gasto.

20
1.3.3.1 - Classificação Institucional
A classificação institucional responde à indagação: “quem” é o responsável pela ação
governamental
A classificação institucional compreende os órgãos setoriais, a forma de organização e
atuação administrativa e as unidades orçamentárias. Em regra órgãos são as secretarias de Governo,
ou seja, centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais. A atuação
administrativa corresponde à forma que o Estado adota para sua organização, ou seja, administração
centralizada (direta) ou descentralizada (indireta). As unidades orçamentárias são as estruturas
administrativas onde estão consignados os recursos orçamentários.
A classificação institucional é formada por um código composto de cinco algarismos, sendo
os dois primeiros reservados à identificação do órgão e os três últimos à unidade orçamentária. O
terceiro algarismo refere-se à forma de organização administrativa.
Cabe registrar as seguintes observações:
1) Um órgão ou uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma
estrutura administrava como, por exemplo, Encargos Gerais do Estado e Reserva de Contingência.
2) A administração indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica
própria, com autonomia administrativa, e exercem sua competência conforme estabelecida em lei.
Compreendem as fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
A Tabela de Classificação Institucional encontra-se neste Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.3.2 - Classificação Funcional
A classificação funcional responde à indagação: “em que área” de ação governamental a
despesa será realizada
A finalidade principal da classificação funcional é fornecer as bases para a apresentação de
dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações
do Estado.
A classificação funcional é composta por funções (formadas por dois dígitos) e subfunções
(formadas por três dígitos) pré-fixadas para os três entes da federação e encontra-se discriminada na
Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Tabela de Classificação Funcional encontra-se neste Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.3.2.1 – Função
A função é entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público. A classificação funcional compreende 28 funções, constituídas pela
divisão, em grandes linhas, das áreas de atuação do Governo.

21
Como o Governo age por meio de seus órgãos, a função geralmente corresponde à área de
atuação dos mesmos, por exemplo: Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – Funções: 22
– Indústria, 23 - Comércio e Serviços ou 25 - Energia. Cabe, entretanto, exceções a esta regra:
ATENÇÃO! 1) quando se tratar de despesas previdenciárias decorrentes do Pagamento de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Civis e do Pessoal Militar e o recolhimento de encargos e
obrigações previdenciárias, alocados nas Operações Especiais 8001, 8022 e 8040 respectivamente,
cada órgão deverá classificar a referida despesa na FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA.
2) quando se tratar de despesas com Encargos Especiais alocadas nas demais Operações
Especiais, as mesmas devem ser classificadas na Função 28 – Encargos Especiais, que engloba as
despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, amortizações, indenizações, obrigações
tributárias, contribuições sociais e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra,
excetuando desta regra a despesa de pagamentos de precatórios da EDUCAÇÃO.
1.3.3.2.2 – Subfunção
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
A classificação funcional compreende 108 subfunções, que podem ser combinadas com
funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, por exemplo: a área precípua de atuação da
Secretaria de Saúde é a saúde, portanto, classifica-se na Função 10 – Saúde. Entretanto, se os
servidores necessitarem de capacitação, e a referida Secretaria possuir uma ação (projeto/atividade)
com esse objetivo, esta ação será classificada na Função 10 - Saúde e Subfunção 128 - Formação de
Recursos Humanos. Desse modo, a subfunção é definida em cada projeto/atividade, de acordo com o
objetivo da ação.
1.3.3.3 – Classificação Segundo a Estrutura Programática
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a consecução dos
objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual. A organização das ações do
Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência à Administração
Pública de modo a ampliar o alcance dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como
dar maior visibilidade à aplicação dos recursos públicos.
Os três entes da federação são livres para definir programas, visando ao alcance dos
objetivos pretendidos por suas administrações. Estas estruturações de programas e respectivos
produtos, consubstanciados em ações governamentais, são revisados anualmente de modo a
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária pelas unidades orçamentárias.

22
1.3.3.3.1 - Programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por
indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade.
A Tabela de Programas de Governo, segundo o PPA vigente, encontra-se neste Manual, na
parte de ANEXOS.
1.3.3.3.2 – Ação Governamental
Os programas são executados por intermédio de ações, que podem assumir a forma de
projetos, atividades e operações especiais. O enquadramento de uma ação em um dos três itens
depende do efeito gerado pela sua implementação.
Cada projeto ou atividade está associado a um produto que, quantificado por sua unidade de
medida, dará origem à meta física, à exceção das atividades cuja natureza não permita mensurá-las,
como, por exemplo, aquelas vinculadas ao Programa de Apoio Administrativo.
1.3.3.3.2.1 – Projeto
É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental. Os projetos serão identificados dentro da
programação por estar com sua numeração inicial impar diferente de 9, ex: 1020, 3010, 5015....7040.
1.3.3.3.2.2 – Atividade
É o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação governamental. As Atividades serão identificados dentro da
programação por estar com sua numeração inicial par diferente de 8, ex: 2020, 4010...6015.
1.3.3.3.2.3 – Operação Especial
São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços. São despesas passíveis de enquadramento como operação especial:
amortização e encargos, aquisição de títulos, pagamento de sentenças judiciais, transferências a
qualquer título (não confundir com descentralização), fundos de participação, operações de
financiamento (concessão de empréstimos), ressarcimentos, indenizações, pagamento de inativos,
participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais, compensações
financeiras. Serão identificadas na programação pelo numero inicial 8, ex: 8001, 8022, 8028, 8040...

23
As ações possuem atributos e características técnicas que as definem e ajudam a classificálas,
conforme quadro a seguir:
CARACTERÍSTICAS
Tipo de ação
Denominação
Objetivo Específico
Produto
Unidade de medida
Quantidade
Programa de Governo
Função
Subfunção
Unidade responsável
Regionalização
Custo total estimado da
ação
DESCRIÇÃO
Projeto, Atividade, Operação Especial - PAOE.
Forma pela qual a ação será identificada pela sociedade e será
apresentada no PPA, LDOs e LOAs. Expressa o objeto da ação e, de
forma sucinta, o que é efetivamente feito no âmbito da ação.
Expressa o objetivo a ser alcançado pela ação, ou seja, para quê a
ação é desenvolvida.
Bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo ou o
investimento para a produção deste bem ou serviço. Para cada ação
deve haver um só produto. Em situações especiais, expressa a
quantidade de beneficiários atendidos pela ação.
Padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço
Expressa quanto do bem ou serviço (meta física/ produto) será
destinado ao público alvo.
Indica o Programa de Governo ao qual a ação está vinculada.
A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas
de despesa que competem ao setor público.
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesas do setor público. As
subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes
daquelas a que estão relacionadas
É a entidade responsável pela execução da ação.
Indica a localização do gasto. Permite maior controle governamental
e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de
evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação
governamental.
Custo de referência da ação, a preços correntes, desde o seu início
até a sua conclusão.
Todos os atributos e características acima descritos, com exceção dos custos, são
cadastrados no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso – FIPLAN.
1.3.3.3.3 – Programas e Ações Padronizadas no Estado
Os programas e as ações padronizadas no orçamento fiscal e da seguridade Social
correspondem a programações semelhantes, realizadas pelos diversos órgãos e unidades
orçamentárias do Estado.
A Tabela de Programas e Ações Padronizadas no Estado encontra-se neste Manual, na
parte de ANEXOS.

24
1.3.3.4 - Classificação Econômica Segundo a Natureza da Despesa
A despesa pode ser classificada segundo a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento da despesa objeto do gasto. A Portaria Interministerial nº
163/2001 especifica e conceitua todos os elementos desta classificação, cuja aplicação é de uso
obrigatório pelos três entes da federação.
O código da classificação da natureza da despesa é constituído por seis dígitos, onde:
- o 1º dígito indica a categoria econômica da despesa;
- o 2º dígito indica o grupo da despesa;
- os 3º/4º dígitos indicam a modalidade da aplicação;
- os 5º/6º dígitos indicam o elemento da despesa objeto de gasto.
A Tabela de Classificação Econômica Segundo a Natureza da Despesa encontra-se neste
Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.3.4.1 – Categorias Econômicas da Despesa
A classificação por categoria econômica objetiva indicar os efeitos que o gasto público tem
sobre a economia. Esta classificação informa sobre a contribuição do governo à renda nacional e se
essa contribuição está aumentando ou diminuindo. A classificação é importante para o conhecimento
do impacto das ações de Governo na economia da União, do Estado ou do Município.
Quanto à categoria econômica, as despesas classificam-se em:
3 – Despesas Correntes - classificam-se nesta categoria todas as despesas que não
contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital; ou seja, são as realizadas
pela administração pública, destinadas a promover a manutenção e funcionamento dos
órgãos/entidades que a compõem.
4 – Despesas de Capital - classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem
diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, ou seja, são as realizadas com o
propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a
execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos
representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as
amortizações de dívida e concessões de empréstimos.

25
1.3.3.4.2 – Grupo de Despesa
Os grupos de despesa, em número de oito, têm por finalidade principal demonstrar importantes
agregados da despesa orçamentária. Essa classificação compreende os seguintes agrupamentos:
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
9 – Reserva de Contingência
1.3.3.4.3 – Modalidades de Aplicação
Classificação da natureza da despesa que traduz a forma como os recursos serão aplicados
pelos órgãos/entidades, podendo ser diretamente, no âmbito da mesma esfera de Governo, ou sob a
forma de transferências a outros entes federativos e suas entidades, que se encarregarão da execução
das ações. A modalidade de aplicação objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla
contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
1.3.3.4.4 – Elementos de Despesa
Possibilita identificar o objeto imediato de cada despesa. É a mais analítica das
classificações, e sua finalidade básica é propiciar o controle contábil dos gastos.
A especificação dos elementos integra a Tabela de Classificação Econômica Segundo a
natureza da Despesa, contida neste Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.3.5 – Classificação Segundo a Região de Planejamento
As regiões de planejamento compreendem um conjunto de Unidades do Zoneamento Sócio-
Econômico Ecológico – ZSEE agregadas segundo a integração dos aspectos sócio-econômicos e
ecológicos com os elementos estruturantes das regiões de influência dos pólos urbanos.
As regiões de Planejamento devem ser vistas como espaços geográficos a serem atendidos
segundo as necessidades específicas das unidades do Zoneamento Sócio-Econômico Ecológico que
compõem estas regiões. A focalização do gasto por região de planejamento tem por objetivo reduzir as
desigualdades regionais, principalmente nas questões relacionadas à pobreza e ao baixo nível de
desenvolvimento econômico. Outra preocupação a ser considerada quando da definição das regiões
de planejamento é o estabelecimento de políticas voltadas para a conservação e preservação
ambiental desses espaços geográficos.

26
Embora existam outras regionalizações do território mato-grossense, como por exemplo, as
regionalizações adotadas pelo Governo Federal e as regionalizações específicas de algumas
Secretarias, as 12 (doze) regiões de planejamento estabelecidas pela Seplan visam a uniformizar e a
padronizar uma divisão do território que possa ser identificada e compreendida nos instrumentos legais
de planejamento, possibilitando direcionar a definição de políticas públicas e sua avaliação a partir de
parâmetros e critérios comuns de classificação geográfica.
A relação das regiões de planejamento adotadas pelo Estado encontra-se no presente
Manual, na parte de ANEXOS.
1.3.4 – Exemplos De Classificação Orçamentária
Exemplo 1: CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES URBANAS E INFRA-ESTRUTURA
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Objetivo do Programa
Tipo de ação
Denominação da ação
Objetivo Específico
Meta Física
Unidade de medida
CLASSIFICAÇÃO POR ORÇAMENTO: ORÇAMENTO FISCAL
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
25 - SETPU
101 - Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação
Urbana
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
16- Habitação
482- Habitação Urbana
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
Quantidade 250
239 – TO EM CASA
Proporcionar habitação digna para famílias carentes.
1763 – Projeto
Construção de Habitações Urbanas e Infra-Estrutura
Construir unidades habitacionais e realizar obras de infraestrutura
que possibilite à população carente acesso à
moradia digna
Casa construída
Unidade
Custo total estimado do projeto R$ 3.000.000,00
Regionalização
Categoria Econômica
Grupo de Despesa
Modalidade de Aplicação
0100 – Região I – Noroeste
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
4 – Despesa de Capital
4 – Investimento
90 – Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
51- Obras e Instalações
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A FONTE DE RECURSOS
Fonte
Especificação da fonte de recursos
1 – Recursos do Tesouro Estadual
131- Recursos oriundos do FETHAB

27
Exemplo 2: CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA DE ORGANIZAÇÃO CURRICULAR POR CICLOS DE
FORMAÇÃO HUMANA
Órgão
Unidade Orçamentária
Função
Subfunção
Programa
Objetivo do Programa
Tipo de ação
Denominação da ação
Objetivo Específico
Meta Física
Unidade de medida
CLASSIFICAÇÃO POR ORÇAMENTO: ORÇAMENTO FISCAL
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
14 - Secretaria de Estado de Educação
101 - Secretaria de Estado de Educação
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA
340 - Aprendizagem Com Qualidade Social
Melhorar a qualidade e universalizar o atendimento na
educação básica e elevar a escolarização da população
mato-grossense.
3856 - Projeto
Consolidação da Proposta de Organização Curricular Por
Ciclos de Formação Humana.
Apoiar as escolas da rede estadual de ensino na
consolidação do modelo de organização curricular por
ciclos de formação humana.
Escola Com Ciclo Consolidado
Percentual
Quantidade 20
Custo total estimado do projeto R$ 454.571,00
Regionalização
Categoria Econômica
Grupo de Despesa
Modalidade de Aplicação
9900 - ESTADO
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
3 – Despesa Corrente
3 – Outras Despesas Correntes
90 – Aplicação Direta
Elemento de Despesa
30 – Material de Consumo
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A FONTE DE RECURSOS
Fonte
Especificação da fonte
1 – Recursos do Tesouro Estadual
120 – Recursos Destinados à manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.

28
2 – PLANO DE TRABALHO ANUAL
2.1 – BASE CONCEITUAL
Os instrumentos de planejamentos previstos na Constituição Federal de 1988 - PPA, LDO e
LOA - foram definidos com uma base conceitual que conduzisse a Administração Pública para uma
atuação mais gerencial, definindo problemas, prioridades e produtos (bens e serviços) a serem
entregues. A elaboração desses instrumentos é obrigatória e demanda um grande esforço de
formulação e distribuição de atribuições e responsabilidades.
Apesar de todo o esforço despendido pelo Estado na disseminação e aperfeiçoamento dos
instrumentos legais, seu impacto nas atividades das equipes de execução ainda não era satisfatório.
Faltava um instrumento gerencial que levasse as prioridades a todos os níveis gerenciais, orientando a
atuação das equipes e permitindo um detalhamento dos meios necessários à execução. A falta deste
instrumento tornava a programação orçamentária um exercício de adivinhação dos meios necessários
para se atingir as metas. Já na execução, a programação orçamentária funcionava como contas
bancárias utilizadas para atender qualquer demanda que surgisse.
Foi nesse contexto que o Estado de Mato Grosso, através de sua competência
complementar, instituiu o Plano de Trabalho Anual – PTA, adaptado dos instrumentos do tipo 5W2H,
utilizados nos programas de qualidade para orientar a ação e os meios para resultados.
Assim, o PTA consiste em um instrumento com descrições detalhadas das ações em termos
de subprodutos, equipes, prazos, tarefas, insumos e custos necessários ao atendimento das metas.
2.2 – FUNÇÕES DO PLANO DE TRABALHO ANUAL
As funções do PTA consistem em:
• detalhar as ações (Projetos, Atividades, Operações Especiais) até o nível gerencial
suficiente para a sua execução pelas equipes
• definir parâmetros necessários ao monitoramento das ações (prazos, recursos e subprodutos)
• definir responsáveis por todos os níveis de atuação, facilitando a prestação de contas e
apresentação de resultados
• ampliar a integração entre as áreas técnicas e decisórias explicitando as estratégias e
resultados esperados para todos
• oferecer condições de elaborar uma programação mais próxima das reais necessidades
• oferecer condições de correções de rumo (replanejamento) dos projetos através da
verificação de seu desempenho nas etapas intermediárias
A adoção do PTA como instrumento gerencial reforça o papel dos instrumentos legais e
reforça a atuação no sentido dos resultados a serem apresentados à sociedade. Quando os resultados

29
esperados não são alcançados, podem ser buscadas respostas dentro dos quadros de avaliação e
pareceres dos responsáveis pelo monitoramento quanto aos motivos. Isso possibilita uma correção de
rumos, uma re-análise das causas e dos motivos para proposição de novas ações.
2.3 - ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO ANUAL
COS DA ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA RESPONDIDA
A estrutura atual do orçamento Público considera que as programações orçamentárias
estejam organizadas em Planos de Trabalho, e que esses possuam programação física e financeira. O
Plano de Trabalho Anual - PTA, que define a Programação orçamentária, deve responder, de maneira
clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista
operacional, composto das seguintes informações: Classificação por Esfera, Classificação Institucional,
Classificação Funcional e Estrutura Programática, conforme detalhado a seguir:
ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA RESPONDIDA
Classificação por Esfera Esfera Orçamentária Em qual Orçamento
Classificação Institucional
Órgão
Unidade orçamentária
Quem faz
Classificação Funcional
Função
Em que área da despesa a ação
Subfunção
governamental será realizada
Estrutura Programática Programa O que fazer
• Problema a resolver Por que é feito
Informações Principais do
• Objetivo
Para que é feito
Programa
• Público Alvo
Para quem é feito
Ação
Como fazer
• Descrição
O que é feito
Informações principais da
• Finalidade
Para que é feito
Ação (PAOE – Projeto,
• Implementação Como é feito
Atividade ou Op. Especial)
• Produto
Qual é o resultado
• Região de Planejamento Onde é feito
BLOCOS DA ESTRUTURA ITEM DA ESTRUTURA PERGUNTA RESPONDIDA
Se a ação apresenta uma grande complexidade ela deverá ser dividida em linhas de
atuação. Estes níveis de desdobramentos são denominados MEDIDAS.
MEDIDAS são “sub-ações” que geram um conjunto de tarefas necessárias e suficientes para
o alcance da meta física. São resultantes do desdobramento das ações que exigem a contribuição de
outras equipes, gerando “sub-produtos” necessários para que a meta física seja atendida. Elas
respondem parcialmente o que será feito e quem será o responsável.
A realização das medidas, pela sua complexidade, exige a elaboração de um plano de ação
com um conjunto de TAREFAS claramente estabelecidas.

30
TAREFAS são as ações seqüenciais que compõem uma medida e que devem ser
conhecidas em detalhes pela equipe responsável, tornando possível o cálculo dos recursos humanos,
materiais e financeiros. Quando são vistas de forma isolada não têm um sentido próprio, são
interdependentes e com baixo nível de complexidade. Em alguns casos, quando não realizadas,
podem comprometer o alcance da meta física do projeto.
As tarefas também respondem como e quando será feito e permitem a delegação de
responsabilidade para os demais membros das equipes, podendo ter responsáveis diferentes do
responsável pela medida.
MEMÓRIA DE CÁLCULO onde são definidos, com maior nível de detalhes, os recursos
necessários para a execução das tarefas. Esses recursos são fixados de acordo com a classificação
da despesa, gerando a proposta orçamentária, através dos QUADROS DE DETALHAMENTO DA
DESPESA, de forma regionalizada.
Observa-se que o PTA tem o papel de aproximar os instrumentos legais das equipes
operativas, trazendo os resultados e metas propostos pela Administração e levando para a equipe
decisória o conhecimento sobre os meios necessários e disponíveis para que as metas aconteçam.
Ação - PAOE
Medidas Tarefas Memória de Cálculo
Sub-ações resultantes dos
desdobramentos da Ação, que
em contribuição com outras
equipes geram subprodutos
para o alcance da meta-física.
Detalhamento em ações
seqüenciais de cada medida,
com maior detalhamento
possível, tornando possíveis os
cálculos humanos, materiais e
financeiros.
Onde são definidos e alocados
os créditos orçamentários
necessários para atender o
objetivo e a meta física da Ação.
2.4 - PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PTA / LOA 2012
Para a elaboração do Plano de Trabalho Anual que resultará na proposta orçamentária para
2012, os tetos orçamentários serão disponibilizados por fonte de recursos divididos em despesas de
pessoal, despesas essenciais e obrigatórias e despesas discricionárias, visando estabelecer de forma
objetiva, o relacionamento entre a programação da despesa e a capacidade financeira de pagamento.
O detalhamento da proposta deve ser mensal e alinhado à disponibilidade financeira.
A Secretaria de Estado de Fazenda dispõe de orientação a respeito da definição do Teto
financeiro mensal que consta das orientações gerais (item 3.15).
É importante ter em mãos os insumos para o detalhamento das ações, entre eles, os
relatórios do FIPLAN para estimar gastos com contratos e outras obrigações (FIP. 613 e 680).
A alocação de recursos deve priorizar primeiramente as despesas Obrigatórias, depois as
Essenciais, e por último as Discricionárias.

31
FLUXO DE PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS
DESPESAS
OBRIGATÓRIAS
DESPESAS
ESSENCIAIS
DESPESAS
DISCRICIONÁRIAS
2.4.1 - Despesas Obrigatórias
Aquelas decorrentes de lei ou atos administrativos normativos que geram para o ente estatal
uma obrigação a ser cumprida. As despesas obrigatórias são:
• PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - despesas com o pagamento de ativos, inativos e
pensionistas. Ex.: Contratação por tempo determinado; Obrigações Patronais; Contratos
de terceirização de mão-de-obra; Vencimentos e vantagens fixas
• DÍVIDA PÚBLICA – despesas com serviços da dívida: amortização e encargos da dívida
• SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) - débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais
• TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - transferências que o Estado é
obrigado à repassar. Ex.: repasse aos municípios (cota parte de ICMS e IPVA); repasse
a fundos
• RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGAMENTO DE ABONO - contribuições para os
programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público
2.4.2 - Despesas Essenciais
São aquelas caracterizadas como sendo necessárias ao atendimento e manutenção dos
órgãos e entidades da administração pública, de modo a permitir-lhes o pleno funcionamento. Por
exemplo: despesas com contratos para prestação de serviços (limpeza, vigilância) e pagamento de
tarifas (energia, água, telefone) entre outras.
2.4.3 - Despesas Discricionárias
As despesas discricionárias são aquelas cujo nível estratégico de governo dispõe de uma
maior margem quanto à decisão alocativa dos recursos, isto é, com base em critérios discricionários
(de avaliação do mérito e da oportunidade) são estabelecidas as prioridades de gasto.
Após a definição dos recursos para o cumprimento das despesas Obrigatórias e Essenciais,
considerando o saldo disponível, o órgão/entidade deve alocar os recursos para as despesas
Discricionárias.
As despesas Discricionárias são aquelas definidas como prioritárias pelo nível estratégico de
governo e do órgão, observando-se o PPA e a LDO.

32
A programação de recursos para o atendimento dessas despesas deve obedecer a seguinte
ordem de prioridade pelo nível estratégico:
Projetos e investimentos já em andamento
Projetos que devem ter contrapartida de convênios firmados
Novos projetos constantes do PPA
3 – ORIENTAÇÕES GERAIS
3.1 - ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Devem-se apurar os custos totais com a folha de pagamento de pessoal e encargos sociais
para o exercício 2012 e distribuí-los de forma mensal, devendo ser consideradas, entre outras, as
despesas decorrentes de:
• Aumento de remuneração decorrente da Revisão Geral Anual e/ou de reajuste da
tabela salarial, se devidamente autorizado pelo Governador
• Progressão horizontal e vertical na carreira (classe/nível)
• Adequação de subsídio a título de reenquadramento na carreira
• Impacto na folha pagamento decorrente de concurso público autorizado ou em
andamento para 2012
• Décimo terceiro salário, Férias e abono de férias
• Salário-família e adicional noturno
• Indenizações e restituições de caráter trabalhista e outros relacionados à despesa
com pessoal
• Ressarcimento de pessoal requisitado
• Despesas de exercícios anteriores
• Encargos patronais (alíquota de 22%) relativos ao Regime Próprio de
Previdência (FUNPREV) dos servidores estatutários na modalidade 91.
• Encargos patronais (alíquota de 21%) relativos ao INSS dos servidores contratados e
exclusivamente comissionados (verificar a orientação técnica nº. 87 – da AGE sobre
elementos na modalidade 91)
O grupo de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” agrega elementos de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto. O grupo é composto por um conjunto de elementos
de despesa destinados a atender quaisquer espécies remuneratórias com ativos, inativos e
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, tais como: vencimentos e vantagens (fixas e variáveis), subsídios, proventos de
aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de Previdência.

33
Os principais elementos de despesa associados a este Grupo com as respectivas
modalidades de aplicação e de transferência são:
Transferências à União
20.92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Transferências a Municípios
40.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Aplicações Diretas
90.01 - APOSENTADORIAS E REFORMAS (EGE SAD)
90.03 - PENSÕES (EGE SAD)
90.04 - CONTRATAÇÃO TEMPO DETERMINADO
90.05 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
90.07 - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS
90.08 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
90.09 - SALARIO FAMÍLIA
90.10 - OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL
90.11 - VECIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
90.12 - VENCIMENTOS E VANTAGENS MILITAR
90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
90.16 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL CIVIL
90.17 - OUTRAS DESPESAS PESSOAL MILITAR
90.34 - OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO
90.91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
90.92 - DESPESAS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES
90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
90.94 - INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
90.96 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Aplicação InDireta Decorrente de Operações entre Órgãos
91.13 – Cota Patronal FUNPREV - Pessoal Civil Ativo ou inativo
91.13 – Déficit Previdenciário Pessoal Civil (Rateio)
91.13 – Cota Patronal FUNPREV - Pessoal Militar Ativo ou Inativo
91.13 – Déficit Previdenciário Pessoal Militar (Rateio)
91.34 – OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO
91.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
91.96 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
Observação 1: O quadro relaciona os principais elementos de despesa vinculados ao grupo
“1” - Pessoal e Encargos, não excluindo a possibilidade de correlação de outros elementos.
Observação 2: É obrigatório o lançamento mensal na memória de cálculo para os seguintes
elementos de despesas: 01 – aposentadorias e reformas; 03 – pensões; 11 – vencimentos e
vantagens fixas – pessoal civil; 12 – vencimentos e vantagens fixas – pessoal militar; 13 – obrigações
patronais.
Observação 3: Os elementos 01 e 03 são de uso exclusivo do FUNPREV-MT, EGE-SAD,
Poderes - Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

34
3.1.1 – Pessoal Ativo
Quando se tratar de pessoal ativo deve-se alocar as despesas no Programa 036 (Apoio
Administrativo), na atividade: 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.
Programa Atividade
Descrição da Atividade
36 2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
3.1.2 – Pessoal Inativo
Quando se tratar de pessoal inativo, o FUNPREV, EGE-Sad, Poderes – Legislativo,
Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública deverão alocar as despesas nas seguintes
operações especiais:
Programa Atividade
Descrição da Atividade
997
8001 Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Servidores Civis
8022 Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Pessoal Militar
Seguridade (2).
Obs. Recomendamos atentar no momento do lançamento das ações acima para esfera
3.1.3 – Obrigações Patronais
Os órgãos/entidades do Poder Executivo deverão destinar recursos para o atendimento de
despesas com encargos patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado de
Mato Grosso (FUNPREV), conforme dispõe a Lei Complementar nº 202, de 28 de Dezembro de 2004 e
Lei Complementar nº 254, de 02 de Outubro de 2006, para custeio do Regime Geral de Previdência –
INSS.
As empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Executivo deverão também
destinar recursos para o atendimento de despesas com FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
3.1.3.1 – Regime Próprio de Previdência
A alíquota de contribuição da obrigação patronal para o Regime Próprio de Previdência dos
servidores estatutários (FUNPREV) é de 22%, sendo, portanto, o dobro da contribuição previdenciária
dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
A classificação da despesa referente aos encargos patronais pagos para o FUNPREV dar-seá
conforme demonstrado no quadro abaixo:

35
Regime Programa Atividade Elemento
Ativos 036 2008
FUNPREV
Inativos 997 8040
Cobertura do Déficit Previdenciário
(Rateio)
997 8040
3.1.91.13
Observação 1:
A diferenciação dos recolhimentos (obrigação patronal/rateio) ocorrerá somente
através de sub-elementos.
Observação 2: A modalidade de aplicação nestes casos será a modalidade 91 (Aplicação Direta
Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social).
3.1.3.2 – Regime Geral de Previdência
A alíquota para o Regime Geral de Previdência (INSS) é de 21% para os servidores
contratados e exclusivamente comissionados.
Os encargos patronais devem ser classificados conforme demonstrado abaixo:
Regime Programa Atividade Elemento
INSS Ativos 036 2008 3.1.90.13
3.1.4 – Contrato de Terceirização de Mão-de-Obra
Classificar no elemento de despesa “34” – Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização, quando os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra forem
realizados com pessoa jurídica e se destinarem à substituição de servidores e empregados
públicos. Serão classificados no referido elemento de despesa (34) e no grupo de despesa “1 –
Pessoal e Encargos Sociais”, em obediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
A classificação da despesa referente ao Contrato de Terceirização de mão-de-obra dar-se-á conforme
demonstrado no quadro abaixo:
Programa Atividade Elemento Observação
036 2008
3.1.90.34 Para contratos com pessoa jurídica da iniciativa privada
3.1.91.34 Para contratos entre órgãos, fundos e entidades
Observação 1: o elemento de despesa “34” deve obrigatoriamente estar associado ao grupo “1”
Pessoal e Encargos Sociais.
Observação 2: nos casos de contrato de mão de obra entre órgãos classificar a despesa na
modalidade “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”.

36
3.1.5 – Contratação por Tempo Determinado
Classificar no elemento 04 - Contratação por tempo determinado - somente nos casos em
que a contratação de pessoal for por prazo determinado para atender necessidade temporária e que
seja dotada de excepcional interesse público, de acordo com a legislação especifica, inclusive
obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso, devendo ser classificadas no
grupo de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais” quando a contratação se referir à categoria
funcional abrangida pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal (exemplo prático diz
respeito à contratação de professores interinos pela SEDUC).
De acordo com legislação especifica estadual 6 considera-se, para o PTA/LOA – 2012,
necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) realização de recenseamentos (12 meses);
b) admissão de professor substituto ou professor visitante, inclusive estrangeiro:
c. 1) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (24 meses); ou
c. 2) pela Secretaria de Estado de Educação (12 meses)
d) execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro nas
áreas de pesquisa cientifica e tecnológica; e
e) assistência a outras situações motivadamente de urgência (12 meses).
A classificação da despesa referente à Contratação por Tempo Determinado dar-se-á
conforme demonstrado no quadro abaixo:
Programa Atividade Elemento Observação
036 2008 3.1.90.04
Contratação inerente a categorias funcionais abrangidas
pelo plano de cargos do quadro de pessoal
Observação:
a) quando a contratação for inerente a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo
plano de cargos do quadro de pessoal classificar da seguinte forma: 319004;
b) quando a contratação ocorrer para atender a atribuições não abrangidas por categorias
funcionais constantes do respectivo plano do quadro de pessoal classificar da seguinte forma: 339004.
Verificar a Orientação de Auditoria Nº 18/2009, sobre CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
3.1.6 – Pessoal Requisitado
Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual devem adequar os instrumentos
existentes com as empresas públicas e sociedades de economia mista de forma a substituir o contrato
de mão-de-obra por termo de cooperação para cessão de empregados.
6 Constituição do Estado de Mato Grosso art. 129, inciso VI; Decreto nº 321, de 14 de abril de 2003;
Instrução Normativa nº 8, de 9 de setembro de 2004 da Secretaria de Administração.

37
Verificar a Orientação de Auditoria Nº 16/2009, sobre Cessão de empregados de empresas
públicas e sociedades de economia mista do estado.
As despesas relativas ao ressarcimento de requisição de servidores, conforme estabelecido
nas Leis Complementares nº 04 de 15 de novembro de 1990; nº 265 de 28 de dezembro de 2006; nº
293 de 28 de dezembro de 2007 e nº 322 de 7 de julho de 2008 devem ser classificadas no elemento
“96” observada a seguinte distribuição:
Programa Atividade Elemento Observação
036 2008
3.1.20.96
3.1.40.96
3.1.90.96
3.1.91.96
Ressarcimento de Despesas de Pessoal requisitado à
União
Ressarcimento de Despesas de Pessoal requisitado aos
Municípios
Ressarcimento de Despesas de Pessoal requisitado aos
Estados
Ressarcimento de Despesas de Pessoal requisitado entre
órgãos do mesmo Poder
3.2 - ORIENTAÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA
O órgão/entidade deve observar qual dessas operações especiais está obrigado por lei a
destinar recursos no orçamento.
8015 – Amortização e Encargos da Dívida Externa
Programa Atividade Elemento Observação
995 8015
3.2.90.21
3.2.90.22
4.6.90.71
Despesas com Juros sobre a Dívida por Contrato
(Operações de Crédito)
Despesas com outros encargos sobre a Dívida por
Contrato (taxas, comissões)
Amortização do Principal da Divida Pública Contratual
Resgatado (externa)
8028 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
Programa Atividade Elemento Observação
994 8028
3.2.90.21
3.2.90.22
4.6.90.71
Despesas com Juros sobre a Dívida por Contrato
(Operações de Crédito)
Despesas com outros encargos sobre a Dívida por
Contrato (taxas, comissões)
Amortização do Principal da Divida Pública Contratual
Resgatado (interna)
3.3 - ORIENTAÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
(PRECATÓRIOS)
Débitos constantes de precatórios judiciais que devem ser incluídos na proposta
orçamentária de 2012, conforme determina o § 1º do art. 100 da Constituição Federal:
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária
ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de

38
precatórios judiciais, apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Conforme estabelecem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021 e entendimentos entre
os Poderes Judiciários e o Executivo, os procedimentos para a inclusão de recursos na proposta
orçamentária/2011, destinados ao pagamento de precatórios, serão os seguintes:
1) O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria Geral do Estado e aos órgãos e entidades
devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais.
2) A Procuradoria Geral do Estado apreciará os processos referentes ao pagamento de
precatórios, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
3) As despesas determinadas por sentenças judiciais dos órgãos da Administração Direta 47
serão programadas na proposta orçamentária da própria Procuradoria Geral do Estado,
4) As despesas determinadas por sentenças judiciais da Administração Indireta 8
(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) serão programadas na
proposta orçamentária da própria entidade responsável pelo débito.
Conforme classificação a seguir:
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
PROGRAMA 998 - Programa de Operações Especiais –
Cumprimento de Sentenças Judiciais
OPERAÇÕES ESPECIAIS
8003 - Cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado – Administração Direta
8023 - Cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado – Administração Indireta
Ainda, em conformidade com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2011), os
recursos alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA), com destinação prevista para pagamento de
precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
A Emenda Constitucional 62 de 9 de dezembro de 2009, altera o art. 100 da Constituição
Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime
especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
7 Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de
forma centralizada, de atividades Administrativas. A organização da Administração Publica Estadual
direta é constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Governador e
Secretarias de Estado. É aquela que se encontra integrada e ligada, na estrutura organizacional,
diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
8 Administração Indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à Administração
Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas e
compreendem as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
Autarquias, Empresas públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações.

39
Por meio de Ato do Poder Executivo Estadual fez-se adoção do regime especial pelo prazo
de até 15 (quinze) anos e para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial
criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas
receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse
percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo, será para
os Estados e para o Distrito Federal de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para
os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de
precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco
por cento) do total da receita corrente líquida.
3.4 - ORIENTAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Existem despesas em que o Estado é obrigado a realizar para atender ao cumprimento das
disposições constitucionais e legais de repasses de recursos, dentre elas, aquelas relativas as
transferências constitucionais aos municípios, tais como repasse da cota-parte do ICMS e do IPVA,
entre outras. Exemplo de operação Especial Obrigatória:
8007 – Transferência Financeira a Municípios
Programa Atividade Elemento Observação
996 8007 3.3.40.81 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
3.5 - ORIENTAÇÕES SOBRE INGRESSO E DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS VIA
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE
PARCERIA E TERMO DE COOPERAÇÃO).
Convênio - instrumento firmado que pactua a transferência de recursos públicos visando à
execução de um programa ou ação de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração, que
tenha como partícipes órgãos da administração pública direta ou indireta do Estado de Mato Grosso
com os Órgãos ou Entidades da administração pública direta ou indireta federais, de outros estados da
federação, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
Contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,
atuando como mandatário do Estado;
Termo de parceria - instrumento jurídico previsto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para
transferência de recursos para organizações sociais de interesse público;
Termo de cooperação - instrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades
do poder executivo estadual para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade,
aquisição de bens ou evento, mediante decreto e sem a necessidade de exigência de contrapartida;
3.5.1 - INGRESSO DE RECURSOS

40
• Na fase de previsão de receita oriunda de transferências voluntárias o órgão captador do
recurso deverá informar em formato de planilha todos os instrumentos já firmados assinados e
publicados vigentes para o exercício de 2012;
• Todos os convênios ou instrumento congênere de ingresso de recursos que estejam assinados
até 29/07/2011 com execução prevista para o exercício de 2012 deverão constar na proposta
orçamentária do referido exercício;
• A definição e a distribuição de recursos de fontes de convênios ou instrumento congênere para
os órgãos e entidades para fins de alocação de dotação orçamentária no processo de
elaboração do Plano de Trabalho Anual e Lei orçamentária/PTA/LOA está condicionada ao
registro no Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCon.
• Nos casos de iminência de celebração de convênios ou instrumento congênere para ingresso
de recursos no Estado, os órgãos/entidades deverão desdobrar o plano de trabalho das
respectivas ações (projetos/atividades) para fins de execução do objeto do instrumento, e
destinar os recursos mínimos para contrapartida nos percentuais exigidos pelo concedente;
• Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou de arrecadação própria deverão
destinar recursos destas fontes para contrapartida dos convênios.
• Quando o Estado estiver na condição de convenente, ou seja, beneficiário de recursos
transferidos para execução direta do objeto conveniado, deve-se utilizar a fonte 261 ou 262,
respectivamente, para administração direta ou indireta.
• Quando houver a confirmação da celebração de convênio ou instrumento congênere no
decorrer do exercício de 2012 (execução do orçamento), os órgãos e entidades poderão
solicitar junto a SEPLAN através de abertura de credito adicional tipo 170- Incorporação de
Recursos Provenientes de Convênios Celebradas na Esfera Intergovernamental, a
criação da fonte especifica de convênios, nos valores correspondentes ao total de recursos a
serem repassados referentes ao exercício vigente. Desde que o instrumento esteja
devidamente registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCon;
3.5.2 - DESCENTRALIZAÇÂO DE RECURSOS A ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICAS E ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
A programação das despesas para a execução de ações decorrentes da celebração de
convênios ou instrumentos congêneres pactuados pelos órgãos/entidades da administração pública

41
estadual deve ter o seu programa de trabalho apropriado e classificado nas atividades e projetos
finalisticos compatível com o objeto de gasto a ser realizado.
Divulgação de Programas
Os Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos
financeiros deverá divulgar anualmente no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon, a
relação dos programas, projetos e atividades a serem executadas e, quando couber, critérios para a
seleção do convenente.
A relação dos programas, projetos e atividades deverá ser divulgada em até sessenta dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual (atualizada sempre que houver necessidade) e deverá
conter:
• A descrição dos programas a serem executados de forma descentralizada; e
• As exigências, procedimentos, critérios de elegibilidade das propostas; e
• Os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente ou contratado, quando for o caso;
• Tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a celebração
dos convênios e instrumentos congêneres, quando for o caso.
Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma objetiva, com
base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na
execução do objeto, considerando, entre outros aspectos, a aferição da qualificação técnica e da
capacidade operacional do convenente ou contratado.
O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que
orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública
estadual.
Deverá ser dada publicidade a divulgação dos programas quando da abertura deles para
recepção de propostas, pelo prazo mínimo de quinze dias, especialmente por intermédio da divulgação
na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Sistema de
Gerenciamento de Convênios – SIGCon.
3.5.3 - TERMO DE COOPERAÇÃO REALIZADO ENTRE ÒRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VIA DESTAQUE
A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um órgão ou
entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.

42
A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de
Cooperação assinado, publicado e registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon,
estabelecendo as condições da execução e as obrigações das partes.
A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do
crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou
entidade executora.
A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora, não caracteriza infringência ao disposto no Art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal.
A descentralização orçamentária de que trata este ítem será executada no Sistema Integrado
de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, através da
transação denominada “Destaque”.
Pontos importantes a serem observados quanto à transferência voluntária de recursos:
• Nas transferências voluntárias de recursos do Estado mediante convênios ou outros
instrumentos congêneres, para órgãos ou entidades federais, municipais ou para entidades
sem fins lucrativos, os órgãos e entidades do Estado deverão elaborar o PTA/LOA
utilizando as seguintes Modalidades de Aplicação:
• Transferência a órgãos e entidades federais – Modalidade de Aplicação 20
• Transferência a Municípios – Modalidade de Aplicação 40
• Transferências a entidades sem fins lucrativos – Modalidade de Aplicação 50
• A não utilização da Modalidade de Aplicação correta será fator impeditivo para celebração
do convênio ou instrumento congênere, impossibilitando a liquidação da despesa e a
transferência do recurso no FIPLAN;
• A utilização incorreta da Modalidade de Aplicação acarretará prejuízos à celebração e a
execução do convenio;
• Quanto à natureza de despesa a ser utilizada nas transferências de recursos mediante
convênios, deverá ser observado a seguinte situação:
a) Quando se tratar de uma ação de governo constante do planejamento e orçamento do Estado
e a execução ocorrer através de um parceiro por meio do convênio ou instrumento congênere,
trata-se de descentralização de uma ação e, portanto, os recursos devem ser transferidos nos
mesmos elementos constantes do Plano de Trabalho acordado no momento da celebração do
instrumento, ou seja, se tratar de um plano de trabalho com previsão de despesas com material
de consumo, contratação de serviços de pessoa física, contratação de serviços de pessoas
jurídicas, execução de obras e aquisição de equipamentos e material permanente o repasse
dos recursos para o atendimento de tais despesas devem ocorrer respectivamente nos
seguintes elementos: 30, 36, 39, 51, 52.

43
b1) Quando se tratar de contribuição - transferência corrente ou de capital concedida em
virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem
exigência de contraprestação direta em bens ou serviços, os recursos devem ser transferidos
no elemento 41 – Contribuições;
b2) Quando se tratar de transferências de recursos para outras esferas de governo ou
entidades privadas sem fins lucrativos para atendimento de despesas de investimentos ou
inversões financeiras, observados, respectivamente o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Complementar nº 101 de2000/LRF, os recursos devem se transferidos no elemento 42 –
Auxílios.
• Os convênios ou instrumentos congêneres cuja execução ultrapassar o exercício financeiro
(2011) deverão ser contemplados na Proposta Orçamentária 2012 com valores já validados pelo
concedente ou, na falta deste, valores próximos aos do exercício vigente.
Observação: Quanto às transferências voluntárias destacamos que é imperioso que o órgão verifique
as disposições das leis federais vigentes (lei federal nº 4.320/1964 e lei complementar nº 101/2000),
Lei 8.666/93 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e a Portaria Interministerial
127/2008 e as normativas estaduais estabelecidas pela Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias 2012
e a Instrução Normativa 003/2009.
3.6 - ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGAMENTO DE ABONO
A Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispõe sobre as contribuições para os
programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público – PIS/PASEP e
quanto à forma de apuração da contribuição a lei determina:
Artigo 2: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:
I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação
do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês
II – pelas entidades sem fins lucrativos definidos como empregadoras pela legislação
trabalhista e as fundações, com base na folha de salários
III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das
receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas
O recolhimento do PIS/PASEP deve obedecer a seguinte classificação quanto a natureza
da despesa: 339047 – despesas correntes; outras despesas correntes; aplicações direta; obrigatórias
tributárias e contributivas.

44
O pagamento do abono aos beneficiários deve obedecer a seguinte classificação quanto a
natureza da despesa: 339010 – despesas correntes; outras despesas correntes; aplicações direta;
outros benefícios de natureza social.
Tanto o recolhimento do PIS/PASEP quanto o pagamento do abono aos beneficiários devem
ser feitos no Programa 996 – Operação especial e na Ação 8002 – Recolhimento do PIS/PASEP e
pagamento do abono.
Observação: Na Administração Direta (Secretarias e Fundos) a unidade responsável pelo
cálculo e previsão para pagamento das contribuições do PIS/PASEP é a seguinte:
• referentes as fontes (100 a 199) é a unidade orçamentária 30102 - Encargos Gerais do
Estado sob Supervisão da Fazenda – EGE/SEFAZ.
• sobre as demais fontes (200 a 299) a responsabilidade é de cada unidade orçamentária.
Já no caso da Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de
Economia Mista) o cálculo e a previsão para pagamento, independente da fonte, é de responsabilidade
de cada unidade orçamentária.
3.7 - ORIENTAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Classificar no elemento de despesa “37 – locação de mão de obra” quando não ficar
caracterizada a substituição de servidores e empregados públicos, na forma estabelecida no § 1º, art.
18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nos casos específicos em que o contrato
especifique o quantitativo físico de pessoal a ser utilizado para a prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, a
classificação da natureza da despesa obedecerá a seguinte codificação: 339037.
Observação: Deverão obedecer à mesma codificação (339037), a despesa decorrente da
contratação de estagiários através de convênio com empresas Agente de Integração realizadas no
âmbito do Poder Executivo estadual.
3.8 – ORIENTAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA,
AÇÕES DE INFORMÁTICA
3.8.1 – Manutenção de Gabinetes (2004)
Esta atividade é para dar suporte Administrativo aos Gabinetes do Secretário e Adjuntos. Os
órgãos/entidades que optarem por controlar as despesas do Gabinete, deverá alocar as despesas
destinadas à manutenção, diárias, deslocamento e locomoção dos seus representantes nesta
atividade.
3.8.2 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (2005)
• Aluguéis, despesas de condomínio, seguros
• Locação de mão de obra para serviços de vigilância
• Locação de mão de obra para serviços de limpeza

45
• Conservação, reformas e adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na
estrutura do imóvel)
• Serviços de utilidade pública: água, luz, gás e afins
• Aquisição de equipamentos de ar condicionado, de prevenção de incêndio,
elevadores, escadas rolantes e outros afins
3.8.3 – Manutenção de Serviços de Transportes (2006)
• Serviços de manutenção, revisão e reparos de veículos
• Combustíveis: gasolina, álcool, óleo diesel, lubrificantes
• Peças, acessórios
• Aquisição de veículos
• Licenciamento e seguros
• Aluguéis ou contratação de serviços de transportes
Observação 1: as despesas relacionadas com ações dos programas finalísticos devem ser
apropriadas nas ações desses programas.
Observação 2: as despesas relacionadas com combustíveis e serviços de fornecimento de
mão-de-obra, devem ser apropriadas conforme disposto nos decretos 8.421 de 14/12/2006, conforme
artigo 7º do decreto nº 510, de 17/07/2007 e alterações do decreto 1716, de 27/11/2008.
3.8.4 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais (2007)
• Despesas com viagens e locomoção - aquisição de passagens aéreas e terrestres
nacionais e internacionais e pagamentos de diárias no país e exterior e afins
• Serviços postais
• Telefonia fixa ou celular
• Manutenção dos serviços de telecomunicações
• Serviços de telecomunicações, excluindo os de teleprocessamento
• Aquisição e guarda de material de consumo e expediente
• Comunicações administrativas
• Assinaturas de jornais, periódicos e afins
• Outras despesas administrativas
• Aluguéis, despesas de condomínio, seguros
• Locação de mão de obra para serviços de vigilância; (observar orientações
específicas sobre locação de mão de obra item 3.7)
• Locação de mão de obra para serviços de limpeza; (observar orientações
específicas sobre locação de mão de obra item 3.7)
• Contrato de estagiário; (observar orientações específicas sobre locação de mão de
obra item 3.7)
• Locação de mão de obra na área de informática

46
• Conservação, reformas e adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na
estrutura do imóvel)
• Serviços de utilidade pública: água, luz, gás e afins
• Aquisição de equipamentos de ar condicionado, de prevenção de incêndio,
elevadores, escadas rolantes e outros afins
• Serviços de manutenção, revisão e reparos de veículos
• Combustíveis: gasolina, álcool, óleo diesel, lubrificantes
• Aquisição de veículos
• Licenciamento e seguros
• Aluguéis ou contratação de serviços de transportes
3.8.4.1 – MATERIAL PERMANENTE X MATERIAL DE CONSUMO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Os procedimentos regulamentados nas tabelas abaixo devem servir de orientação para a
elaboração do próximo PTA – Plano de Trabalho Anual.
TIPO DE AQUISIÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
Entregar o bem móvel ou imóvel
4.4.90.51.00 - OBRAS
pronto, onde o mesmo vai comprar a
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E
matéria prima e o Ente Federativo
MATERIAL PERMANENTE
(Estado) pagará pelo produto final.
Contratação de
Empresas para:
Realizar apenas o serviço e o estado
vai fornecer a matéria prima.
Aquisição de matéria prima
Pelo Estado para uma empresa
confeccionar o móvel ou construir um
imóvel.
Reparar um bem móvel ou imóvel.
4.4.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
4.4.90.30.00 - MATERIAL
DE CONSUMO
3.3.90.39.00 – OUTROS
SERVIÇO DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
3.8.4.1.1 – TIPO DE NOTA FISCAL
Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público – Parte I – Procedimentos Contábeis
Orçamentários – 3ª edição, pag. 107 e 108.
Algumas vezes ocorrem dúvidas, em virtude de divergências entre a adequada classificação
da despesa orçamentária e o tipo do documento fiscal emitido pela contratada (Ex: Nota Fiscal de
Serviço, Nota Fiscal de Venda ao Consumidor etc.). Nesses casos, a contabilidade deve procurar
bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma e buscar a
consecução de seus objetivos: demonstrar o patrimônio e controlar o orçamento.
Portanto, a despesa orçamentária deverá ser classificada independentemente do tipo de
documento fiscal emitido pela contratada, devendo ser classificada como serviços de terceiros ou
material mediante a verificação do fornecimento.
3.8.4.1.2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

47
• Port. STN nº 448 de 13/09/2002.
Art. 2º, II - Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua
identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Art. 6º - A despesa com confecção
de material por encomenda só deverá ser classificada como serviços de terceiros se o próprio órgão ou
entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classificada na natureza 449052, em se
tratando de confecção de material permanente, ou na natureza 339030, se material de consumo.
• Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público – Parte I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários, 3ª edição, pag 104.
Material de consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964,
perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos; Material
permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem
uma durabilidade superior a dois anos.
3.8.5 – Manutenção de Órgãos Colegiados (2010)
Os órgãos/entidades que por obrigação legal mantém conselhos deverão alocar as despesas
de manutenção, de diárias, de deslocamento de seus representantes.
3.8.6 – Publicidade Institucional e Propaganda (2014)
É a ação que tem por objetivo divulgar à população informações sobre atos, obras e
programas dos órgãos e entidades governamentais, despesas com serviço de publicidade, e
publicações no Diário Oficial do Estado
Observação: as despesas relacionadas com ações dos programas finalísticos devem ser
apropriadas nas ações desses programas.
Ex.: Campanha da semana do meio ambiente – deve estar incluída como uma medida na ação
correspondente: Divulgação da temática ambiental (2951).
3.8.7 – ORIENTAÇÕES SOBRE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE TI
A orientação para elaboração/estruturação das ações de Tecnologia da Informação será
realizada pelo CEPROMAT, através da Diretoria de Gestão de Tecnologia e Informação. Desta forma,
os órgãos deverão encaminhar suas propostas de ações de TI para análise, contendo o detalhamento
até o nível de memória de cálculo.
O órgão gestor definirá os mecanismos de monitoramento a serem cumpridos pelos órgãos.
Mais Informações sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia de Informação SEITI, bem
como as resoluções, padrões instituídos e modelos de formulários, poderão ser obtidas no site do
CEPROMAT (www.cepromat.mt.gov.br) ou através da Diretoria de Gestão de Tecnologia e Informação
– DGTI (Fone: 65-3613-3090).

48
As diretrizes gerais para a estruturação da política pública do Sistema Estadual de Informação
e Tecnologia da Informação – SEITI são:
• Racionalização dos gastos com informação e TI;
• Utilização de Plataformas abertas;
• Integração e interoperabilidade do ambiente informacional e tecnológico;
• Alinhamento do ambiente informacional e tecnológico com os objetivos do
• Estado;
• Evolução da cultura informacional e tecnológica em todos os órgãos;
• Transparência da gestão pública para a sociedade;
• Gestão colegiada da informação e tecnologia da informação.
Além destas diretrizes gerais, o SEITI define orientações gerais:
• As decisões de TI deverão ser baseadas no planejamento estratégico do órgão e do
Governo do Estado;
• Todos os órgãos deverão adotar o uso efetivo do Planejamento Estratégico de TI
setorial e este, alinhado ao Planejamento Estratégico de TI do Estado ou suas
Diretrizes Estratégicas;
• Todas as ações de TI do estado devem primar pelo alinhamento das estratégias de TI
com as estratégias governamentais;
• Os resultados e o desempenho das ações do Planejamento de TI deverão ser
reportados e monitorados;
• Foco na maximização dos investimentos de TI de acordo com as estratégias e as
políticas públicas;
• Padronização de aplicações comuns nos órgãos do poder executivo e Pacotes de
software;
• Uso de processos metódicos e consistentes para consolidação ou Reengenharia de
sistemas ou serviços.
• Considera acordos de níveis de serviços nos contratos de TI com provedores de
serviços e clientes, que devem ser monitorados e controlados pelo Estado;
• Promover a integração de organizações do setor público (governo, outros poderes e
outras esferas de governo), do setor privado e do terceiro setor, dos sistemas e das
informações governamentais, por meio de arquitetura baseada em padrões de
interoperabilidade de governo eletrônico;
• As ações de TI devem seguir curso de implementação de forma gradativa,
considerando-se seus recursos disponíveis e maturidade, os princípios das melhores
práticas de gestão de TIC, como: COBIT®, ITIL®, PMBOK®, CMMI®, ISO 27000,
entre outras práticas;
• Uso sistematizado do gerenciamento dos processos do SEITI;
• Medição da satisfação do cliente;

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• Aumento substancial da oferta de serviços públicos pela internet e lojas de serviços do
governo (universalização de serviços públicos) por meio do portal corporativo do
estado;
• Gestão estratégica de TI (gestão e controle) e segurança da informação são atividades
privativas do estado;
• Contratação de recursos de TI deve priorizar a qualidade dos gastos governamentais,
promovendo contratos que propiciem ganhos em escala, por meio de consolidação de
demandas setoriais do governo e de critérios de seleção e avaliação de desempenho
de fornecedores (poder de compra do governo);
• Todos os órgãos estaduais que possuem sistemas informatizados críticos e ou
corporativos deverão, obrigatoriamente, ter redundância com o Data Center
Corporativo do Estado;
• Todos os sítios institucionais deverão fazer parte do portal corporativo do estado;
• Todos os sítios institucionais deverão seguir as diretrizes do SEITI.
A elaboração do PTA / LOA dos órgãos e suas ações de Tecnologia da Informação deverão
estar em conformidade com o Modelo do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da
Informação – SEITI, instituído através da Lei 8.199 de 11 de novembro de 2.004 e regulamentado
pelo Decreto 6.300 de 31 de agosto de 2005. Cabe ao Gestor do SEITI – CEPROMAT o
monitoramento das ações de TI, considerando sua execução física e financeira. Aos órgãos
compete igualmente o monitoramento de suas ações setoriais em observância às normas
instituídas, bem como a execução do manual Técnico do SEITI.
3.8.7.1 – Projetos Corporativos de TI
3.8.7.1.1 – Projetos Corporativos de TI
O Programa Governo Eletrônico – 347, é setorial do CEPROMAT e visa prover solução de
tecnologia da informação integrada, com capacidade de suportar as necessidades de informações do
governo.
Os projetos corporativos estratégicos de governo (07 Projetos Padronizados) visam o
atendimento da demanda comum dos órgãos:
Projeto – Implementar Portal de e-Serviços Gov 2.0
Projeto – Implantar Sistemática de Segurança da Informação em Ambientes de TI do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual
Projeto – Implantar Nível Estratégico do Sistema de Informação Gerencial – SIG/MT
Projeto – Reestruturar e ampliar a Rede Corporativa - Infovia
Projeto – Implantar Solução Corporativa de Armazenamento e Processamento - Data Center
Projeto - Implantar a Central de Serviços do Governo Eletrônico para o Estado de MT
Projeto – Implantar Arquitetura de Interoperabilidade do Governo Eletrônico do Estado de MT

50
3.8.7.1.2 – Projetos Setoriais de TI
Os projetos de TI deverão estar de acordo com o disposto na Resolução COSINT 005/2007 –
Anexo I – Proposta de Projeto, que orientará a análise, validação e acompanhamento dos mesmos.
Todos os projetos setoriais de TI deverão ser lançados nos programas finalísticos de cada órgão e,
obrigatoriamente na subfunção 126.
Considera-se como projeto de TI o conjunto de operações limitadas no tempo, relacionadas
com o Sistema de Informação ou Tecnologia da Informação, que tenham objetivo específico e prazo
determinado para a conclusão e deverá ser elaborado quando estiver relacionado com a expansão ou
aperfeiçoamento das ações do SEITI, dos quais resulta um produto.
A título de exemplo, destacam-se alguns projetos:
3.8.7.1.2.1 – Projeto – Aquisição e desenvolvimento de software
Descrição – Projeto para aquisição e/ou desenvolvimento de software aplicativo.
Software Aplicativo – programa escrito em linguagens para realizar tarefas específicas e que executa
as funções de processamento de informações. Ex.: Sistema de Patrimônio, Financeiro, Contábil,
Protocolo, Passagens, Monitoramento Florestal, Nota Fiscal Eletrônica, Veículos, Logística etc.
3.8.7.1.2.2 – Projeto - Modernização da infra-estrutura de TI
Descrição – Projeto para criar, ampliar ou substituir a infra-estrutura de TI.
Infra-estrutura de TI: Redes (componentes ativos e passivos), telecomunicações (dados, voz, imagens,
links cabeados e sem fio), soluções de armazenamento e processamento, software básico (composto
por um conjunto de programas que interagem com o hardware do sistema criando um ambiente de
processamento. Ex.: sistemas operacionais, editores, compiladores, interpretadores etc.); software de
suporte (conjunto de software de uso genérico e reutilizável pelas funções do software aplicativo. Ex.:
banco de dados, gerenciadores de relatórios, gerenciadores de comunicação e ferramentas de
midleware etc.); software utilitário (programas para realizar tarefas específicas.
Ex.: softwares de gerência de redes etc.), soluções de “back-up”, apoio (ar-condicionado central, nobreak,
estabilizador, grupo gerador, etc).
3.8.7.1.2.3 – Projeto – Desenvolvimento da segurança da informação
Descrição – Projeto para criar, ampliar ou substituir as soluções de segurança da informação.
Ex. Políticas de Segurança da informação, controle de acesso, certificação digital, vigilância eletrônica,
segurança da rede (filtro de conteúdo, firewall, detector de intrusão, anti-vírus etc.), detecção e
tratamento de sinistros (incêndio, inundação, impactos etc.), entre outros.
3.8.7.1.2.4 – Projeto – Modernização de serviços de suporte
Descrição – Projeto para criar, ampliar ou substituir os níveis de atendimentos para garantir a
continuidade dos serviços de TI, (central de serviços, “help desk”, “call center”, assistência técnica
etc.).

51
As propostas de projetos deverão ser enviadas ao CEPROMAT/Diretoria de Gestão de
Tecnologia e Informação – DGTI para análise e orientação.
3.8.7.2 – Atividade de Manutenção ações de informática - Atividade 2009
Considera-se manutenção das atividades de informática, o conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção de ações do SEITI. Esta atividade
conterá as ações setoriais de manutenção de informática, ou seja, nos órgãos em que a finalidade do
órgão não é a Tecnologia da Informação e Comunicação.
As atividades de manutenção das ações de informática serão alocadas no Programa 036 –
APOIO ADMINISTRATIVO e deverão obrigatoriamente ter a subfunção 126 – Tecnologia da
Informação. Também serão alocadas neste Programa as despesas com atividades de
manutenção como a aquisição de Material de Consumo de Informática: CD, teclado, mouse etc.
As medidas padronizadas para a atividade 2009 são:
Medida 01 - Planejamento, monitoramento e avaliação do SEITI
É a atividade responsável pela gestão do SEITI (planejamento, monitoramento e avaliação).
Medida 02 – Manutenção de softwares aplicativos
É a atividade responsável por operar, monitorar e controlar os softwares aplicativos. Pode ser:
Manutenção Corretiva - Diagnóstico e correção daqueles erros não identificados
durante o desenvolvimento e testes. Este tipo de manutenção existe porque os testes de
software dificilmente conseguem detectar todos os erros.
Manutenção Adaptativa - Alterações que se tornam necessárias por conta de
mudanças no ambiente. São necessárias, pois a vida útil dos aplicativos é longa e não
acompanha a rápida evolução de hardware e software.
Perfectiva ou Aperfeiçoadora/Evolutiva - Alterações que visam melhorar o software de
alguma forma. Geralmente são os resultados de recomendações de novas capacidades e
desempenho, bem como modificações em funções existentes solicitadas pelos usuários. Pois a
medida que o software é usado, o cliente/usuário reconhecerá funções adicionais que
oferecerão benefícios. Este tipo é responsável pela maior parte do esforço gasto com
manutenção.
Preventiva - Prevenir futuras manutenções dos tres tipos anteriores. Modificações
feitas com o objetivo de melhorar o software no que se refere à sua confiabilidade ou
manutenibilidade, ou para oferecer uma base melhor para futuras ampliações. Caracterizada
pelas técnicas de engenharia reversa e reengenharia.
Medida 03 - Manutenção da infra-estrutura de TI.
É a atividade responsável por operar, monitorar e controlar os serviços da infraestrutura de TI.
Infra-estrutura de TI: Redes (componentes ativos e passivos), telecomunicações (dados, voz, imagens,
links cabeados e sem fio), soluções de armazenamento e processamento, software básico (composto

52
por um conjunto de programas que interagem com o hardware do sistema criando um ambiente de
processamento. Ex.: sistemas operacionais, editores, compiladores, interpretadores etc.); software de
suporte (conjunto de software de uso genérico e reutilizável pelas funções do
software aplicativo. Ex.: banco de dados, gerenciadores de relatórios, gerenciadores de comunicação e
ferramentas de midleware etc.); software Utilitário (programas para realizar tarefas específicas. Ex.:
softwares de gerência de redes etc.), soluções de “back-up”, apoio (ar-condicionado central, no-break,
estabilizador, grupo gerador), vigilância eletrônica, firewall, detecção e tratamento de sinistros
(incêndio, inundação, impactos etc.).
Medida 04 – Manutenção de serviços de suporte.
É a atividade responsável por operar, monitorar e controlar os níveis de atendimentos para
garantir a continuidade dos serviços de TI (central de serviços, “help desk”, “call center”, assistência
técnica etc.) e atender a despesas com insumos de informática (CD, mouse, teclados, etc.)
Medida 05 – Manutenção de soluções corporativas do SEITI.
É a atividade responsável por operar, monitorar e controlar as soluções corporativas de TI
padronizadas pelo governo para os órgãos da administração pública com o objetivo de garantir a
integração e integridade do ambiente informacional (antivírus, filtro de conteúdo, detectores de
intrusão, firewall, gerência de rede, banco de dados corporativo, auditorias, sistemas corporativos etc.).
Devem ser considerados os contratos corporativos. Conforme o Decreto 2.169 de 01/10/2009 e
alterações do Decreto 2.711 de 30/07/2010 ficam definidos os Valores Percentuais do Contrato de
Gestão da EGE/SEPLAN com o CEPROMAT e termos de Cooperação Técnica com os Órgãos
Estaduais, exceto os da fonte 100, para prestação de serviços de tecnologia da informação para o ano
2.012.
Contrato de Gestão EGE/SEPLAN com CEPROMAT
ANO 2012
Valor R$ 43.591.481,00
Fonte 100 32,69%
(outras fontes)
SICME 1,00%
FUNGEFAZ ( SEFAZ ) 1,18%
SEDUC 11,81%
FES ( SAÚDE ) 5,03%
SECITEC 0,87%
SEJUDH 3,89%
SESP 5,84%
JUCEMAT 0,81%
MT SAUDE 0,54%
FUNJUS ( PGE ) 1,10%
FUNGEFAZ ( SEFAZ ) 17,47%
SEMA 1,99%
DETRAN 13,30%
FAPEMAT 0,46%
CULTURA 0,29%
INDEA 1,73%
Sub-total 67,31%

53
TOTAL 100,00%
Medida 06 – Segurança da Informação.
É a atividade responsável por operar, monitorar e controlar as soluções e serviços relativos ao
processo de segurança da informação.
ATENÇÃO!
A alocação de recursos para outsourcing de impressão deverá ser na Atividade 2007 e
não na Atividade 2009.
3.9 - ORIENTAÇÕES SOBRE AS DESPESAS COM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
Considerando o que dispõe o art. 12 da Lei Federal 4.320/64 e a Nota Técnica 1.275/2004 –
GEANC/CCONT da Secretaria do Tesouro Nacional:
• As despesas com Reforma que não impliquem acréscimo físico do bem imóvel, ou seja, que
apenas contribuam para a manutenção e conservação do patrimônio, como serviço de pintura troca de
piso, reforma de instalações hidro-sanitária, elétricas, etc., deverão ser classificadas no grupo 3 –
Despesas Correntes, nos elementos de despesas correspondentes: Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica (39) e pessoa física (36),
2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Programa Atividade Elemento Observação
036 2005
3.3.90.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.36 Serviços de Terceiros Pessoa Física
• As despesas com material de consumo (30), diárias de Pessoal para fiscalização de obras
(14), Serviços de Terceiros – pessoa jurídica (39) e pessoa física (36), despesas com passagens (33)
e demais despesas que sejam incorporadas ao custo total da obra de Construção e ampliação
deverão ser classificadas no grupo 4 – Despesas de Capital, no Elemento de Despesa 51 – Obras e
Instalações.
ATENÇÃO!
Os Recursos destinados às Despesas com Obras e Instalações (4.4.90.51) e com Aquisições de
Imóveis ou bens de Capital já em utilização (4.5.90.61), DEVERÃO estar, quando da elaboração do
PTA/LOA, necessariamente regionalizados (alocados em uma das 12 regiões de planejamento).
3.10 - ORIENTAÇÕES SOBRE AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO 71 E 91

54
Além das modalidades de aplicação já existentes (Transferências à União; a Estados e ao
Distrito Federal; a Municípios; a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; a Instituições Privadas com
Fins Lucrativos; a Instituições Multigovernamentais Nacionais; ao Exterior; e Aplicações Diretas), a
Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 alterou o Anexo II da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, incluindo as modalidades de aplicação a seguir especificadas,
com os respectivos conceitos:
“71 – Transferências a Consórcios Públicos
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob
a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a
execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.”
“91 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações,
quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de
Governo.”
Exemplos de operações que devem ser identificadas com a modalidade de aplicação 91, no
âmbito do Estado de Mato Grosso:
• Compras de Diário Oficial e Diário da Justiça da Imprensa Oficial de Mato Grosso-IOMAT
• Serviços contratados junto ao Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso-
CEPROMAT.
• Contribuições e encargos para o Regime de Previdência dos servidores estatutários –
RPPS.
• Serviços contratados junto a Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT para a
realização de concursos públicos, além de outras operações (despesas), quando o
recebedor dos recursos (receita) for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, no âmbito na esfera estadual de governo.
• Aquisição de Combustíveis e de serviços de fornecimento de mão-de-obra nos postos de
abastecimento do Estado, conforme disposto nos decretos 8.421 de 14/12/2006, conforme
artigo 7º do decreto nº 510, de 17/07/2007 e alterações do decreto 1716, de 27/11/2008.

55
3.11 – ORIENTAÇÕES SOBRE UNIDADES GESTORAS E UNIDADES SETORIAIS DE
PLANEJAMENTO
3.11.1 - Conceito e operacionalização
No momento da elaboração da proposta orçamentária foram criadas Unidades Gestoras -
UGs e Unidades Setoriais de Planejamento – USP’s.
As Unidades Gestoras – UGs são centros de execução orçamentária e por isso recebem
a descentralização do orçamento e da programação financeira. Em virtude dessa descentralização as
UGs recebem a competência de empenhar, liquidar e pagar as despesas e para isso devem ter um
ordenador de despesa com todas as responsabilidades e atribuições. Em função da criação das UGs
todo o orçamento não fica mais a disposição da Unidade Orçamentária – UO, pois as dotações são
descentralizadas para as diversas UGs.
Apesar de se fazer a criação da UGs como unidade de descentralização orçamentária e
delegação de competência e responsabilidade era preciso fazer com que a Unidade Orçamentária
continuasse com a possibilidade de administrar e gerenciar os recursos orçamentários e financeiros.
As UGs são filhas das Unidades Orçamentárias e não poderiam ser maiores que a própria mãe. Sendo
assim a UO pode solicitar créditos das suas respectivas UGs.
Mesmo nas Unidades Orçamentárias que não escolheram a criação de diversas UGs a
SEFAZ em conjunto com a SEPLAN optou por descentralizar a dotação orçamentária e a programação
financeira para uma UG de número 01. Isto implica em que a execução orçamentária ocorre na UG 01
enquanto a UG00 gerencia toda a dotação orçamentária e a programação financeira e por isso nos
casos em que não houve criação de diversas UGs a UG00 se confunde com a Unidade Orçamentária.
Por ela devem passar todos os recursos que transitarem pelas diversas UGs.
Assim toda vez que é solicitada a criação de uma dotação ela deve surgir prioritariamente
na UG00 centralizadora que posteriormente faz a descentralização para as UGs Executoras. No caso
de remanejamento de recursos a UG cedente deve repassar o recurso para a UG00 que após fazer as
alterações repassa para a UG solicitante a dotação orçamentária.
Esse procedimento faz com que a UG00 tenha o controle de todas as transações das
dotações nas diversas UGs Executoras.
O documento que faz essa descentralização de recursos orçamentários chama-se Nota de
Provisão Orçamentária – NPO e estará sob a responsabilidade do núcleo de planejamento do órgão.
No momento de elaboração da proposta orçamentária há a fixação da despesa que é feita
por UG e juntamente com ela há a elaboração da programação financeira da despesa autorizada nas
respectivas UGs. Se há a necessidade de um remanejamento de recursos orçamentários devem-se
então fazer também as alterações na programação financeira das UGs. Logo, para cada NPO
realizada há a necessidade de elaboração de uma Nota de Programação de Despesa – NPD que
estará sob a responsabilidade do núcleo de finanças/ setor de finanças que deverá funcionar atrelado
ao núcleo de planejamento da Unidade Orçamentária.
Essas alterações da programação orçamentária e da reprogramação da despesa devem
ocorrer em tres momentos distintos:

56
I - O primeiro momento é aquele em que se faz a transferência da UG Executora para a UG00
Centralizadora (quando inicializar uma anulação para uma posterior alteração orçamentária EX:
Crédito Adicional);
II - O segundo é após a efetivação do crédito onde se faz as transferências da UG00 -
Centralizadora para a UG Executora solicitante do crédito e da reprogramação financeira (quando
ocorrer a efetivação de um crédito adicional).
III - O terceiro é quando se faz as transferências entre Unidades Gestoras Executoras UG01 - para
outra UG Executora, sendo que neste caso tanto o solicitante do crédito, quanto a anulante do crédito,
deverão proceder a reprogramação financeira mensal de seus respectivos recursos financeiros. (neste
caso não precisa ocorrer a alteração orçamentária).
Os procedimentos da NPO são aprovados automaticamente pelo sistema, pois são apenas
descentralizações de dotações orçamentárias. Já os procedimentos de NPD estarão passando pelo
crivo e aprovação da Sefaz que é o órgão que controla toda a programação financeira das Unidades
Orçamentárias.
A Sefaz definiu que algumas fontes de recursos cadastradas no sistema Fiplan estarão
com indicativo de planejamento e nesse caso toda NPO que descentralizar recursos orçamentários de
fontes com esse indicativo deverão ter suas NPD correspondentes aprovadas pela Sefaz.
Essa aprovação é condição para o prosseguimento do crédito adicional.
Esquematicamente este é o funcionamento das UGs
Unidade
Orçamentária
UG
OO
UG
O1
UG
O2
UG
O3
As Unidades Setoriais de Planejamento – USP’s são criações que atendem ao
funcionamento e desenvolvimento gerencial de cada órgão. Uma Unidade Setorial de Planejamento
pode ser uma coordenadoria, uma superintendência, uma superintendência adjunta, etc. Qualquer que
seja o formato que se dê a uma USP ela será simplesmente uma unidade gerencial de uma UG
Executora. Não cria e não gera impactos para o processo de execução orçamentária.

57
UG
O1
USP
O1
USP
O2
Observação: As Unidades Orçamentárias, que desejarem criar UG Executora diferenciadas,
deverão solicitar oficialmente a SEPLAN, para cadastrar a nova UG e também oficializar a SEFAZ,
para Cadastrar o ordenador de despesa, durante o exercício financeiro.
3.12 – NÚCLEO SISTÊMICO - DA PREVISÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS
DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012
A Lei Complementar 264, de 28 de dezembro de 2006, instituiu os Núcleos de Administração
Sistêmica, com a função de agrupar todas as atividades sistêmicas, de controle interno e de apoio, no
âmbito do Poder Executivo Estadual. Entre as finalidades dos núcleos estão: racionalizar a execução
das atividades sistêmicas e demais atividades de apoio, melhorar a eficiência, eficácia e qualidade das
atividades de suporte às ações finalísticas do Estado, e, promover a profissionalização e a
continuidade dos serviços sistêmicos.
Ainda de acordo com a Lei Complementar 264, compreendem os núcleos de administração
sistêmica as atividades de pessoal, patrimônio, planejamento, orçamento, informações, informática,
desenvolvimento organizacional, administração financeira, contábil, controle interno, além de outras
atividades de suporte e apoio comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder
Executivo, possam ter uma gestão centralizada. A definição de cada órgão e entidade que deverão
compor as secretarias executivas dos núcleos de administração sistêmica está explicitada no artigo 5º
da referida Lei. Esta Lei foi alterada pela Lei Complementar 354, de 07 de maio de 2009 e suas
disposições estão contidas neste manual, no anexo XIV.
O Decreto Estadual nº 2.064, de 10 de agosto de 2009, define os procedimentos para a
manutenção das secretarias executivas dos núcleos sistêmicos para o exercício de 2010 e seguintes:
“... Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para a manutenção das Secretarias
Executivas dos Núcleos de Administração Sistêmica em cada exercício:
I – as despesas de manutenção e de pessoal das Secretarias Executivas dos Núcleos de
Administração Sistêmica serão alocadas em Unidade Gestora específica criada para o
acompanhamento dessas despesas;
II – as despesas com pessoal, relativas aos Empregados Públicos continuarão sendo de
responsabilidade da entidade de origem, do respectivo empregado.
III – os móveis e equipamentos, já existentes, necessários ao funcionamento das secretarias
executivas serão disponibilizados pelas áreas sistêmicas dos órgãos setoriais e entidades;
IV – a Secretaria de Estado de Administração – SAD orientará os órgãos setoriais e entidades
quanto aos procedimentos para a movimentação e controle do uso de material permanente;
V – todos os órgãos e entidades permanecerão com suas próprias atividades de manutenção,
integrantes do Programa de Apoio Administrativo;

58
Art. 2º Os órgãos e entidades que compõe o núcleo de administração sistêmica poderão realizar
despesas de custeio e investimentos necessárias à implantação e manutenção da secretaria
executiva.
§ 1º No processo de aquisição deverá ser expresso que a despesa em questão se refere bens ou
serviços destinados à secretaria executiva.
§ 2º Os bens, no caso de entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão
doados mediante termo de doação especifico ao órgão ao qual a secretaria executiva se encontra
administrativamente vinculada.
§ 3º Os bens, no caso de órgãos da Administração Direta, serão transferidos mediante termo de
transferência especifica ao órgão ao qual a secretaria executiva se encontra administrativamente
vinculada.
Art. 3º Os núcleos de administração sistêmica deverão obedecer aos demais procedimentos
específicos contidos no manual técnico de elaboração do plano de trabalho anual e orçamento.. ...”
3.12.1 – Orientações Sobre Previsão de Despesas de Manutenção dos Núcleos de
Administração Sistêmica
Todos os órgãos ou entidades que sediarem ou contribuírem com as despesas de manutenção
dos Núcleos de Administração Sistêmica (verificar anexo XIV) deverão abrir a UG 1111, onde serão
previstas as despesas das atividades sistêmicas. O código dessa unidade gestora será único para
todas as Unidades Orçamentárias.
Na referida unidade gestora serão fixadas as despesas Correntes e de Capital necessárias à
sua manutenção.
Os itens abaixo podem compor as despesas de manutenção dos Núcleos de Administração
Sistêmica, desde que sejam calculados exclusivamente para o núcleo:
• Aquisição de material de consumo e expediente (exclusivo para o núcleo)
• Locação de mão de obra para serviços de limpeza (quando exclusivo para o núcleo)
• Conservação, reformas e adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na estrutura do
imóvel – quando for exclusivo para o núcleo)
• Aquisição de equipamentos de ar condicionado, de prevenção de incêndio, e outros afins
(exclusivo para o local do núcleo)
• Aquisição de material de consumo na área de informática (exclusivo de uso do núcleo)
• Telefonia fixa ou celular (a disposição do núcleo)
• Despesas com viagens e locomoção - aquisição de passagens aéreas e terrestres regionais e
nacionais, pagamentos de diárias no país (servidores do núcleo)
• Outras despesas administrativas exclusivas da secretaria executiva do núcleo sistêmico
As despesas dos Núcleos de Administração Sistêmica serão pagas nas fontes de recursos das
respectivas Unidades Orçamentárias.
Recomenda-se que a Secretaria Executiva do Núcleo de Administração Sistêmica faça o
levantamento prévio das despesas, estabelecendo o valor que cada Unidade Orçamentária irá
contribuir e obrigatoriamente lançar na UG 1111, garantindo assim os recursos necessários para a
manutenção do Núcleo.

59
A execução orçamentária ocorrerá na Secretaria Executiva, e os recursos alocados nas
unidades componentes deverão ser disponibilizados através de descentralização orçamentária,
utilizando-se a figura do DESTAQUE 5 .
3.12.2 - Orientações sobre Pessoal e Encargos Sociais para os Núcleos Sistêmicos
A apuração do gasto com pessoal e encargos sociais dos núcleos sistêmicos deverá seguir
as mesmas orientações do item 3.1 no que se refere a servidores ativos (estatutários empregados
públicos, contratados por tempo determinado, exclusivamente comissionados e terceirizados).
Os empregados públicos que forem cedidos de outros órgãos e entidades para executarem
suas atividades nas Secretarias Executivas continuarão a ter seus subsídios, salários e demais
encargos pagos pelo órgão de origem.
3.13 - INCLUSÕES DE NOVAS AÇÕES NO PTA / LOA
A criação de novas ações deve ocorrer no período previsto para a revisão do Plano
Plurianual, entretanto, excepcionalmente poderá ser admitida a inclusão de uma nova ação na LOA,
desde que plenamente demonstrada sua necessidade. Nessa hipótese, o órgão ou unidade
orçamentária interessada deverá encaminhar ofício à SEPLAN contendo justificativa circunstanciada
para a inserção da nova ação na LOA, seguindo a legislação relativa ao Plano Plurianual.
“Art. 6º A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta lei
somente poderão ser propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei
específico.
§ 1º O projeto de lei deverá conter:
I – para os casos de inclusão de Programa:
a) Mensagem contendo diagnóstico sobre a atual situação do problema que se
deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o
programa proposto;
b) Indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II – para os casos de alteração ou exclusão de Programa:
a) Mensagem contendo a exposição dos motivos que deram origem à proposta.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, poderá promover ajustes
como a inclusão, alteração ou exclusão de ações previstas nos programas do
PPA, respeitada a metodologia e sistemática definida pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, quando necessário, a alteração
dos indicadores dos Programas da Administração Pública Estadual.”
Juntamente com o Ofício de solicitação deverá ser enviado o quadro abaixo, preenchido com
todos os atributos e informações que visam a caracterizar a ação a ser realizada. Seu preenchimento
deve seguir as orientações constantes no item 1.3.4 deste Manual.
5 DESTAQUE, operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

60
FIPLAN.
Somente após análise e aprovação do pleito pela SEPLAN, a ação poderá ser inserida no
Tipo de ação: (Projeto, atividade, operação especial)
Denominação (comunicar claramente o objeto da ação a ser desenvolvida)
Objetivo específico (qual o resultado imediato esperado da ação, causa do problema a ser
resolvido)
Meta Física (que bem ou serviço será entregue pela ação – produto da ação)
Unidade de medida (como posso medir o bem ou serviço que entrego)
Quantidade (quanto do bem ou serviço vou entregar)
Valor financeiro (quanto vai custar)
3.14 - ORIENTAÇÕES QUANTO A DEFINIÇÃO DO TETO FINANCEIRO MENSAL
3.14.1 Planejamento Financeiro
O Planejamento Financeiro é um processo que tem por objetivo ajustar a execução dos
programas de trabalho e respectivos orçamentos ao fluxo de recursos financeiros previstos para o
exercício, com base nas políticas, diretrizes e regras estabelecidas pela legislação em vigência. É
elaborado em conjunto com os demais instrumentos de planejamento e permite que o gestor tenha
uma visão da previsão mensal de recursos financeiros ao longo do exercício.
A Secretaria de Estado de Fazenda tem o papel de órgão gestor do processo de
Planejamento Financeiro, contudo, neste processo, é essencial a participação das Secretarias de
Estado de Administração, de Planejamento e Coordenação Geral e dos Órgãos/Unidades
Orçamentárias.
3.14.2 Programação Financeira
Para os fins previstos neste manual, a programação financeira consiste na distribuição
mensal dos recursos orçamentários e financeiros fixados para a Unidade Orçamentária e distribuídos
às Unidades Gestoras, por grupo de natureza de despesa (Pessoal e Encargos Sociais, Juros e
Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimento, Inversões Financeira e Amortização da
Dívida), em função da expectativa de realização da receita mensal.
A programação financeira (mensal e anual) e o cronograma de concessão financeira mensal,
dela resultante, dos órgãos que recebem recursos do tesouro, são elaborados pela Secretaria de
Fazenda, nos termos do planejamento financeiro definido e das metas fiscais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentária.
A partir da programação financeira são definidos os tetos mensais das Unidades
Orçamentárias. A estas cabe a tarefa de elaborar o plano de trabalho das ações, de acordo com os
tetos financeiros mensais, de consolidar as propostas de programação financeira das suas unidades
vinculadas e de descentralizar os recursos financeiros recebidos do órgão central. Às Unidades

61
Gestoras, por sua vez, cabe executar a despesa nas suas três etapas (empenho, liquidação e
pagamento), bem como a realização receita.
A programação financeira mensal, de acordo com o Artigo 8º da Lei Complementar 101/00,
deve ser publicada até 30 (trinta) dias contados da data de publicação da Lei de Orçamento Anual
(LOA). Contudo, para se obter a programação financeira que será publicada, devem ser realizados
alguns trabalhos em que são definidos e distribuídos os tetos mensais, mencionados anteriormente, de
recursos orçamentários e financeiros para cada Unidade Orçamentária.
3.14.3 Definição do Teto Financeiro Mensal
A programação financeira mensal é elaborada a partir da projeção de ingresso de recursos e
da previsão de desembolsos.
De acordo com a Política do Gasto Público do Estado de Mato Grosso, são estabelecidos
critérios relacionados à ordem de prioridade de execução de despesas que devem ser observados na
elaboração da programação financeira, conforme inciso I, artigo 9º, Decreto 4.142/2002, abaixo
transcrito:
Art 9º A Política do Gasto publico Estadual deverá garantir o equilibro fiscal
sustentado e as condições para o desenvolvimento econômico e humano do
Estado, consistindo em:
I – limitação do gasto publico à receita total, excluídas as transferências
constitucionais e legais , os juros e encargos da divida, a amortização da
divida e as receitas, tendo como referencia o Planejamento Financeiro
Estadual, abarcando todos os órgãos do Governo.
No mesmo sentido, para a elaboração da programação financeira, também deve ser
observado o artigo 16, Decreto 2.318 de 11/01/2010, que aponta a ordem de prioridade para
pagamento de despesas.
Art. 16. Fica estabelecida a seguinte ordem prioritária de pagamento:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da Dívida Pública;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos/Inversões Financeiras.
São tratadas como despesas prioritárias as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros
e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, duodécimo dos Poderes Legislativo, Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública e as relativas aos Encargos Gerais do Estado.
Os tetos mensais são definidos considerando os critérios acima descritos, que estão
diferenciados nos agrupamentos de fonte: fonte 100 e fontes 101 a 299.
3.14.4 Fonte 100
Os critérios utilizados para a definição do teto mensal da Fonte 100 e as unidades
responsáveis por esta tarefa estão demonstrados no Quadro 1

62
Quadro 1 – Critérios utilizados para definição do teto mensal – Fonte 100
Descrição
Critério
Unidade
Responsável
pela informação
Receita do mês
De acordo com a projeção da
arrecadação mensal de tributos e
transferências federais.
SEFAZ / SEPLAN
Despesa do mês
Pessoal e Encargos Sociais
Definido pelo Gestor de pessoas
SAD
Dívida
Repasse aos poderes
Encargos Gerais do Estado
Outras Despesas Correntes,
Investimentos e Inversões
Financeiras
De acordo com os contratos
firmados
De acordo com as necessidades
autorizadas pelo governador
De acordo com as necessidades
autorizadas pela SEFAZ
Rateio do Saldo resultante da
operação: Receita disponível
menos despesas prioritárias
SEFAZ
UO
UO
SEFAZ
O valor referente aos grupos de despesa Outras Despesas Correntes, Investimentos e
Inversões Financeiras, descritos no Quadro 1, representa o montante das cotas financeiras mensais
destinadas às unidades orçamentárias. Estas receberão uma cota mensal calculada com base na sua
participação em relação ao total do orçamento desses grupos de despesa do Poder Executivo.
3.14.5 Fonte 101 a 299
Para este agrupamento de fontes, os principais critérios utilizados para a definição dos tetos
mensais são os mostrados no Quadro 2.
Quadro 2 – Principais critérios utilizados para definição do teto mensal – Fonte 101 a 299
Unidade
Descrição
Critério
Responsável pela
informação

63
Receita do Mês
Fontes vinculadas
Demais fontes
Despesa do Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Dívida
Outras Despesas Correntes,
Investimentos e Inversões
Financeiras.
De acordo com a projeção da
arrecadação mensal de tributos e
transferências federais.
De acordo com o critério adotado pela
Unidade Orçamentária
Definido pelo gestor de Pessoas
De acordo com os contratos firmados
Rateio do Saldo resultante da operação:
Receita disponível menos despesas
prioritárias.
SEFAZ/
SEPLAN
UO
SAD
SEFAZ
UO/SEFAZ
3.14.6 Regras gerais para definição do teto mensal
Para a definição do teto mensal dos recursos, independentemente da fonte, devem ser
observadas as seguintes regras:
• Não é permitida a projeção linear de valores de receita e despesa;
• A soma dos valores dos tetos mensais, (janeiro a dezembro) não pode exceder o valor do teto
orçamentário anual estabelecido para o órgão, conforme Quadro 3.
Descrição
Teto
Orçamentário
e Financeiro
Anual
Quadro 3 – Teto Mensal e Anual
Janeiro Fevereiro ... Novembro Dezembro Total
(A). Teto Orçamentário e Financeiro 315.470,00 26.108,33 26.861,33 ... 50.549,33 56.025,33 315.470,00
(B). Despesas Correntes e de Capital 315.470,00 26.108,33 26.861,33 ... 50.549,33 56.025,33 315.470,00
(C). Teto de Despesa de Pessoal 95.248,00 8.064,33 7.813,33 ... 7.688,33 14.688,33 95.248,00
Pessoal e Encargos Sociais 95.248,00 8.064,33 7.813,33 ... 7.688,33 14.688,33 95.248,00
(D-B-C). Teto de Despesa Extra Pessoal 220.222,00 18.044,00 19.048,00 ... 42.861,00 41.337,00 220.222,00
Dívida (Juros, Encargos e Amortização) 35.055,00 2.599,00 2.850,00 ... 2.735,00 2.354,00 35.055,00
Outras Despesas Correntes 121.221,00 9.269,00 9.520,00 ... 10.840,00 10.459,00 121.221,00
Investimentos 51.421,00 4.889,00 5.140,00 ... 3.485,00 3.104,00 51.421,00
Inversões Financeiras 12.525,00 1.287,00 1.538,00 ... 25.801,00 25.420,00 12.525,00
3.14.7 Alocação de Recursos nos Planos de Trabalho em consonância com o Teto Mensal
No momento do lançamento dos planos de trabalho, a previsão de recursos, até subelemento
de despesa, estará limitada ao teto de cada mês de “Pessoal” e “Extra Pessoal” (divididas em
Obrigatórias e Essenciais e Discricionárias). O teto mensal de Pessoal compreende a previsão de
despesas do grupo Pessoal, Encargos Sociais, as Despesas Obrigatórias em Serviços da Dívida,
Precatórios, Sentenças Judiciais, Contratos, e as Essenciais Outras Despesas Correntes,
Investimentos e Inversões Financeiras.

64
O lançamento, no Sistema FIPLAN, dos planos de trabalho da Unidade Orçamentária é
atribuição da equipe de planejamento do Núcleo de Administração Sistêmica que a mesma está
vinculada, no entanto, é de suma importância a participação da equipe do financeiro nesse processo.
Com intuito de subsidiar o processo de alocação de recursos nos planos de trabalho, as
equipes mencionadas, em conjunto, devem realizar estudos relativos ao comportamento de realização
da receita a da execução de despesas do órgão que estão vinculados.
Ressalta-se que as despesas fixas devem ser preferencialmente asseguradas e as variáveis
devem obedecer a uma ordem de prioridade na execução.
3.14.8 Teto de Pessoal - Pessoal e Encargos Sociais
A despesa de pessoal tem seu comportamento mensal projetado pela Secretaria de Estado
de Administração e, dado ao caráter prioritário, tem seu valor destinado aos programas que
contemplem remuneração de pessoal e encargos sociais.
Quaisquer questionamentos a respeito dos valores mensais estabelecidos pela SAD devem
ser discutidos com a área de recursos humanos/gestão de pessoas do Núcleo de Administração
Sistêmica que representa a unidade orçamentária. Persistindo dúvidas, deve-se recorrer à Secretaria
de Estado de Administração para a obtenção de esclarecimentos.
3.14.9 Teto Extra Pessoal (Obrigatórias e Essenciais e Discricionárias)
O teto Extra Pessoal corresponde ao saldo mensal de recursos disponíveis para dar
cobertura às despesas divididas em Obrigatórias e Essenciais que irão compor as despesas da
manutenção do órgão (Programa 036, 995, 996, 997 e 998) e as Despesas Discricionárias que serão
compostas as despesas finalísticas do órgão.
3.14.10 - Dívida Pública (Juros, Encargos e Amortização da Dívida)
O pagamento mensal da dívida pública tem o valor definido de acordo com contrato firmado
ou pactuado junto aos credores. É importante ressaltar que este é o segundo grupo de despesa na
ordem de prioridade estabelecida pelo Estado. Eventuais dúvidas acerca da elaboração da previsão
mensal das despesas deste grupo podem ser direcionadas à SEFAZ.
3.14.11 - Outras Despesas Correntes
Para facilitar a distribuição do teto mensal entre as diversas despesas que integram o grupo
Outras Despesas Correntes, dentro do um determinado mês, recomenda-se que a área de
planejamento, em conjunto com as áreas financeira e patrimônio e serviços do Núcleo de
Administração Sistêmica, realize estudos referentes a execução das despesas das unidades para as
quais prestam serviços, considerando, pelo menos, a execução dos três últimos anos.

65
Por meio desse estudo devem ser identificadas quais despesas são imprescindíveis e
prescindíveis para a manutenção das atividades da unidade e dentre estas, quais são fixas e quais são
variáveis.
Para efeito deste manual, entende-se por despesa fixa a despesa considerada essencial para
a manutenção da unidade, de caráter continuado e cujo montante pode ser estimado mensalmente.
Citamos como exemplo: tarifas (água, luz, telefone etc) e contratos de limpeza. As despesas variáveis,
por sua vez, são as demais despesas.
Para subsidiar os trabalhos, a área de patrimônio e serviços deve dispor das seguintes
informações:
1. Previsão mensal de pagamento de tarifas de serviços telefônico, água, energia
elétrica etc;
2. Previsão mensal de pagamento dos contratos de serviço de limpeza, correio,
combustível, segurança e outros.
3.15 - ORIENTAÇÕES SOBRE DESDOBRAMENTO DOS PROJETOS / ATIVIDADES
O desdobramento dos projetos e atividades tem por finalidade orientar a atuação das equipes
e unidades dos órgãos, tendo em vista o atendimento dos objetivos de governo expressos no Plano
Plurianual. Também tem a finalidade de apurar os custos das ações para a composição da Lei
Orçamentária Anual. Os órgãos devem orientar-se pelos seguintes passos:
3.15.1 - Definir Medidas e Tarefas
a) Avaliar o objetivo geral do programa expresso no PPA 2012 / 2015, cujos projetos e
atividades serão desdobrados.
b) Avaliar o objetivo específico do projeto ou atividade, expresso no PPA 2012/2015. Está
claro para a equipe de execução - Nivelar a compreensão do objetivo.
c) Avaliar a meta física (produto) proposta. Está clara para a equipe de execução -
Esclarecer as metas, nivelando toda equipe de execução, para que as ações sejam
desdobradas. Observação: Algumas metas estão expressas em termos de percentuais
de implementação, políticas elaboradas ou processos gerenciados. Essas metas devem
ser dimensionadas para esclarecer em que consistem os percentuais propostos.
d) Esclarecida a meta física, identificar quais medidas são necessárias para alcançá-la – o
que é preciso fazer para atingir a meta Essa pergunta pode ser respondida pela equipe
em uma sessão de brainstorming (também conhecida por tempestade de idéias) e os
resultados serão avaliados considerando as seguintes questões:
• As medidas propostas são indispensáveis e suficientes para o alcance da meta
física São possíveis de realizar

66
• É impossível a realização de algumas medidas Elas são fundamentais para atingir a
meta – Neste caso rever a meta, dimensionando claramente a quantidade do
produto ou serviço que será entregue à sociedade.
• É necessária e possível a participação de outras equipes – Nesse caso, registrar as
medidas na planilha de desdobramento do projeto / atividade e discutir com as
demais equipes a elaboração dos Planos de Ação. Neste ponto é necessário definir
qual unidade gestora e unidade setorial de planejamento irá realizar a tarefa.
(verificar os conceitos de UG e USP no item 3.11).
• É possível que todas as medidas sejam realizadas pela própria equipe – Nesse
caso, abrir o Plano de Ação. O plano de ação registra: O que será feito (tarefas),
quem fará (responsável), quando será feito (prazo), como será feito (estratégia
adotada na execução da tarefa ou um detalhamento complementar da tarefa, quando
necessário) qual o valor da tarefa (quando a mesma demandar recursos
orçamentários)
3.15.2 - Apurar os custos necessários para a execução das Medidas / Tarefas
Essa é uma das principais fases da elaboração do plano de trabalho, pois é a partir dela que
os gastos públicos começam a ser formados. O conjunto dos gastos com cada tarefa, especificados e
agrupados em elementos de despesas, formarão os custos totais com cada projeto / atividade. O
conjunto de projetos e atividades pertinentes a um determinado programa indica os gastos imputados
na resolução do problema que o programa pretende atacar.
Para a apuração dos custos das tarefas deverá ser utilizada a memória de cálculo
regionalizada. Nesse item deve ser feito um esforço por parte das equipes de elaboração, para tentar
prever todos os gastos necessários para a realização das tarefas e medidas do projeto ou da atividade
a que se referem. É uma fase muito importante, pois dela dependerá a viabilidade financeira do projeto
/ atividade. Tentar se esquivar de um rigor mais técnico neste momento, certamente acarretará
problemas futuros com a execução da ação.
Os itens de despesa levantados na memória de cálculo poderão ser indicados como os
produtos diretamente expressos (passagens, carros, serviços de cópia, combustível, honorários,
hospedagem, etc.) ou apresentados como sub-elementos quando agregarem muitos itens pequenos
(ex. material de escritório, material de limpeza, material de copa e cozinha, etc.). Preencher uma
planilha de cálculo para cada região onde será realizada a tarefa.
Observação: Alinhamento da Meta Física (produto) com os Elementos de Despesa –
Atentar para o fato de que os diversos elementos de despesa mencionados na memória de cálculo
devem guardar relação (coerência) com as metas físicas, ou seja, com o produto a ser entregue;
permitindo desta forma que a análise das despesas responda as seguintes questões: Os elementos de
despesas mencionados contribuem efetivamente para a entrega da meta física Quais os elementos
mais relevantes e representativos para a meta física Quais são mencionados com maior freqüência

67
O quadro abaixo (meramente ilustrativo) representa uma situação de não conformidade, onde
meta física e elementos de despesas não guardam relação.
META FISICA
SEDE CONSTRUÍDA
ELEMENTOS DE
DESPESA
EXERCICIO
2009 2010
R$ % R$ %
14 - DIÁRIAS 50.000,00 52,36 30.000,00 26,09
30 - MAT. CONSUMO 13.500,00 14,14 10.000,00 8,70
33 - PASSAGENS 12.000,00 12,57 15.000,00 13,04
39 - STPJ 20.000,00 20,94 60.000,00 52,17
TOTAL 95.500,00 100,00 115.000,00 100,00
3.15.3 - Totalizar os custos apurados e compará-los com os valores dos tetos orçamentários e
financeiros mensais
Verificar os custos por projeto/atividade, por fonte e por grupo de despesa. Caso tenha
extrapolado o teto orçamentário e financeiro mensal, fazer ajustes nos valores e metas, considerando o
impacto dos projetos/atividades, a contribuição das tarefas para o projeto/atividade e as orientações
estratégicas.
Caso ainda haja recursos disponíveis, selecionar dentro do Plano Plurianual projetos
relevantes e de interesse estratégico para serem também desdobrados, seguindo os passos
anteriores.
Não deverão ser incluídos projetos/atividades com valor inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais). Caso não haja recursos suficientes para alcançar este montante, as medidas e tarefas deste
projeto/atividade deverão ser incluídas em outro PAOE que tenham afinidade de objetivos.
3.15.4 - Validar o PTA junto ao nível estratégico do órgão
Depois de planejados e desdobrados todos os programas relativos ao órgão, o plano de
trabalho anual deverá ser validado junto ao nível estratégico, possibilitando assim, revisão e
alinhamento de acordo com o teto orçamentário do órgão. Essa validação com o nível estratégico é
um passo importante para a viabilidade técnica-política do plano/orçamento, e tem o potencial para
agilizar a execução e reduzir a movimentação orçamentária posterior.
Portanto, é importante ressaltar os gastos obrigatórios e os projetos/atividades prioritários
constantes na LDO, destacando o aspecto da legalidade do sistema de planejamento.
O Plano de Trabalho Anual deve apresentar-se de forma gerencial, facilitando a
compreensão das principais estratégias de execução e os valores envolvidos, é um grande passo para
a pactuarão das prioridades de cada órgão.
3.15.5 - Da inserção no sistema e encaminhamento do PTA/LOA 2011 para análise da SEPLAN
Depois de aprovado o Plano de Trabalho pelo nível estratégico, o órgão deverá proceder à
sua inclusão no sistema. O PTA/LOA será lançado no Sistema de Planejamento, Contabilidade e

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Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, no modulo de planejamento, constituído
especificamente para essa finalidade.
Uma vez efetuados todos os lançamentos e feito os ajustes necessários, o órgão/unidade,
dentro dos prazos previstos, deverá encaminhar a proposta via sistema para análise e conferencia da
SEPLAN que emitirá parecer quanto à conformidade e viabilidade técnica da proposta.
Após análise e compatibilidade da proposta, a SEPLAN providenciará o fechamento do
sistema para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Observações:
a) Os procedimentos necessários à entrada de dados no sistema para a elaboração do
PTA/LOA, serão demonstrados em Manual Próprio como indicados no Capítulo 4.
b) Atentar para o cumprimento dos prazos definidos na Agenda de Trabalho, estabelecendo
contatos regulares com a equipe da SEPLAN.
c) Findo o processo, o órgão deverá comunicar a SEPLAN a conclusão dos trabalhos de
elaboração do PTA/LOA.
4 - PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA FIPLAN NO LANÇAMENTO DO PTA / LOA
O SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS –
FIPLAN é uma realidade consolidada no Governo do Estado de Mato Grosso. Prova disso é que os
orçamentos a partir de 2006 foram elaborados no sistema e as execuções orçamentárias a partir de
2007 se realizam no FIPLAN.
Neste momento de detalhamento da proposta de orçamento das unidades orçamentárias
para o exercício atual, novamente nos utilizaremos do módulo como ferramenta de auxílio ao trabalho
que realizaremos.
No sitio www.seplan.mt.gov.br encontraremos o manual, com os procedimentos necessários
para a elaboração da proposta do PTA no sistema Fiplan, através de exemplos ilustrativos.
Explicaremos desde como cadastrar-se, acessar o módulo de planejamento, os lançamentos do PTA /
LOA até o relatório final de elaboração.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral espera pelo envolvimento de
todos no processo de elaboração da proposta orçamentária, assim como ocorrido nos anos anteriores,
considerados de grande sucesso.
Com isso possamos juntos, cada vez mais, aperfeiçoar nossos instrumentos de
planejamento, reforçando a necessidade de continuarmos evoluindo as ferramentas para o
desenvolvimento da administração.

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5 - A N E X O S
I – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA NO SISTEMA FIPLAN
II – FONTES DE RECURSOS
III – PLANILHA DE METODOLOGIA DA RECEITA
IV – PLANILHA DE CADASTRO DE CONVÊNIOS
V – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
VI – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
VII – CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
VIII – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE SUB-ELEMENTOS
NO SISTEMA FIPLAN
IX – PROGRAMAS DE GOVERNO
X – PROGRAMAS PRIORITÁRIOS
XI – PROGRAMAS E AÇÕES PADRONIZADAS NO ESTADO
XII – REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO
XIII – FICHA DE CADASTRO DE USUÁRIOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS
DO ESTADO
XIV – NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E SUAS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS
XV – AGENDA DE ELABORAÇÃO DO PTA/LOA 2011
XVI – COORDENADORIAS E MONITORES DA SEPLAN

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I – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO
ECONÔMICA SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA NO SISTEMA FIPLAN
Disponibilizamos o procedimento para consulta da tabela no próprio sistema FIPLAN.
Entre no submenu tabela e em seguida na classificação orçamentária e escolha a opção
Natureza da receita, procedimento Consultar.
O sistema apresentará a tela seguinte:

71
Para consultar a natureza da receita defina:
1. Exercício igual a 2012
2. Código da natureza da receita
Exemplo: 1.0.0.0.00.00.00 - receitas correntes

Clique em consultar e o sistema apresentará o relatório com a natureza da receita.
72

73
O usuário pode consultar no sistema ou exportar.
Clique em exportar e o sistema exportará para o excell.
Será dada uma mensagem para confirmação:

74
Clique Sim
Clique em Abrir.

O usuário poderá imprimir a relação da natureza da receita se desejar.
75

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II – FONTES DE RECURSOS
Fonte
Nome da Fonte de Recurso
100 Recursos Ordinários do Tesouro Estadual
101 Recursos de Incentivos Concedidos Relativos à Indústria, Comércio e Correlatos
102 Recursos Destinados ao Desenvolvimento do Turismo
103 Recurso Destinado ao Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
104 Recursos Destinados ao Fundo de Fomento à Cultura
105 Recursos Destinados a Incentivos Concedidos na Agricultura
106 Recursos destinados ao Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ
107 Recursos Destinados ao Fomento do Desporto
108 Recursos de Alienação de Bens - Administração Direta
109 Recursos da Compensação Financeira Prov. da Exploração Mineral, Rec. Hídricos e Petróleo
110 Recursos da Contribuição ao Salário Educação
111 Recursos da Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico-CIDE.
112 Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde
113 Recursos de Contribuições aos Encargos com Inativos e Pensionistas
115 Recursos de Contribuição para a Seguridade Social de Outros Poderes
116 Recursos de Vinculações Constitucionais a Municípios
120 Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
121 Recursos destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv. Do Ensino Fund. e Valoriz. Do Magistério -
122 FUNDEB
131 Recursos Destinados ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
134 Recursos destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde
145 Recursos destinados à Pesquisa Científica e ao Ensino Profissional
147 Recursos de Compensação da Receita Não tributária
148 Recursos destinados ao Desenvolvimento Estrutural e Social de Mato Grosso
149 Recursos de Compensações da Receita Tributária
151 Recursos de Operações de Crédito - Administração Direta
152 Recursos de Reembolso de Avais Concedidos
Recursos de Convênios com Outras Esferas de Governo e entidades não Governamentais -
161 Adm. Direta
163 Recursos provenientes do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão
165 Recursos de Termo de Cooperação entre Unidades Orçamentárias do Estado
169 Recursos de Outras Transferências da União - Administração Direta
201 Recursos Destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas
202 Recursos do FETHAB, FUNDEIC e FUNDESMAT para o Fundo da Copa do Mundo
204 Recurso Destinado ao Fundo Estadual Anti-Drogas
208 Recursos de Alienação de Bens - Administração Indireta
240 Recursos Próprios
242 Recursos Próprios do DETRAN compartilhados com o FESP
243 Recursos Próprios do MT-GÁS Compartilhados com a AGER
244 Recursos Próprios da SEDER Compartilhados com a SEMA
245 Recursos Compartilhados entre EMPAER, IMEQ e SEMA
246 Recursos Próprios da Fundação Nova Chance Compartilhados com o FESP
247 Recursos Compartilhados do MT FLORESTA
248 Recursos Compartilhados entre SESP E SEJUDH
249 Recursos Destinados ao Reaparelhamento da Segurança Pública
252 Recursos de Operações de Crédito da Administração Indireta
Recursos de Convênios com Outra Esfera de Governo e Entid. Não Governam. firmados pela
262 Adm. Indireta
264 Recursos de Convênios firmados com Instituições Privadas
268 Recursos de Outras Transferências da União - Administração Indireta

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III – PLANILHA DE METODOLOGIA DA RECEITA
O formulário de Metodologia de Receita - MR apresenta 08 (oito) campos para preenchimento
obrigatório, conforme abaixo:
Campo 1 - Classificação Institucional
Órgão: Informe o código orçamentário e o nome do órgão;
Unidade: Informe o código orçamentário e o nome da unidade proponente;
Campo 2 - Especificação da Receita
Código da Natureza da Receita: Indique o código numérico da natureza da receita conforme consta da
Tabela de Apoio Classificação das Receitas do Estado.
Fonte: Informe o código da fonte de recursos e a sua nomenclatura na qual haverá o ingresso da receita.
Especificação: Indique o nome do código da natureza da receita conforme consta da Tabela de Apoio
Classificação das Receitas do Estado.
Campo 3 - Caracterização da Receita
Caracterização: Descreva a origem econômica dos recursos, ou seja, a receita deve ser caracterizada de
forma a se adequar perfeitamente aos títulos de classificação da receita e a fonte originária. Aqui deve ser
explicado o significado da receita propriamente dito; sua composição, modo de arrecadação, etc.
Campo 4 - Evolução da Receita
Informe os valores da receita, para cada exercício conforme o seguinte:
Balanço de 2009 a 2011: Receita realizada conforme consta do Balanço Geral do Estado ou do Órgão a
que se refere.
Orçamento 2012: Receita constante da Lei Orçamentária de 2012.
Reestimativa para 2012: Receita total reestimada para o exercício em vigor.
Campo 5 - Parâmetros e Memória de Cálculo
a) - Arrecadação Base
Em 2012: Informe a arrecadação da receita, mês a mês.
Efeitos Atípicos - Informe se houver, os possíveis efeitos atípicos na arrecadação base, ou seja, aquela
parte da receita que ocorreu de maneira eventual, que entrou em determinado(s) mês (s) e que não se
repetirão futuramente.
b) - Efeitos Básicos - 2011, 2012, 2013 e 2014
Variação de Preços - Considerar, na forma de número índice, a variação de preços acumulada mês a mês,
esperada para todo o exercício, procurando utilizar uns índices específicos, que reflita os acréscimos de
receita decorrente de reajustes de preços do bem ou serviço oferecido. Na falta desse índice, deve-se
utilizar o Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, IGP/DI-FGV.
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Variação Real - Informe a estimativa de acréscimo e/ou decréscimo real na receita nos exercícios
considerados.
Efeito Legislação - Se durante o período considerado ocorreram mudanças na estrutura da receita, como
alterações da base de cálculo, alíquotas, prazos, etc., ou ocorrerão no período seguinte, decorrente de
ações legais (Leis, Decretos, Portarias, etc.), essas mudanças devem ser incluídas, mensalmente, na
correção da base de cálculo sobre o qual incidirão os demais efeitos.
Campo 6 - Justificativa Técnica da Variação Real
Caso haja expectativa de crescimento real na receita, positiva ou negativa, deve ser apresentada
justificativa técnica, uma exposição de motivos, que validem os percentuais utilizados. Deverão ser
considerados, também, efeitos ocasionais que possam influenciar significativamente o modelo e cuja
expressão não esteja incorporada à arrecadação ocorrida na arrecadação base, como por exemplo,
incentivos fiscais, isenções, sonegação fiscal, esforço de arrecadação, etc.
Campo 7 - Legislação Básica
Informe à legislação que deu origem à receita, incluindo os atos de regulamentação e de alteração até a
data de preenchimento deste formulário, bem como as leis e atos de criação do Órgão/Unidade.
Campo 8 - Responsabilidade Técnica
Este campo deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo técnico responsável pelas informações.
Receita do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais
No caso das Empresas que só destinam recursos para o Orçamento de Investimento, devem
preencher o MR somente com a parte dos recursos que se destinam aos investimentos da Empresa,
excluindo, portanto, as Receitas Operacionais direcionadas ao seu custeio. Caso os formulários estejam
com a receita total calculada, dever-se-á então, indicar qual será a parte desses valores que serão
destinados ao investimento da Empresa.
Atenção - Por se tratar de uma planilha do Excel, os campos do formulário de Metodologia da
Receita - MR marcados com – (traço) e #DIV/0! contém fórmulas. Portanto ao se colocar os dados de forma
correta os resultados aparecerão automaticamente.
Outros Informes
• Para a estimativa de receitas novas, criadas e definidas legalmente, deve-se enviar a
SEPLAN, Superintendência de Políticas Públicas, Coordenadoria de Estudos Fiscais e
Legislação, um expediente contendo a solicitação para criação da receita, bem como a
legislação que deu origem à mesma.
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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COORDENADORIA DE ESTUDOS FISCAIS E LEGISLAÇÃO
METODOLOGIA DA RECEITA - MR EXERCÍCIO 2011/2013
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO E UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ORGÃO:
UNIDADE:
2 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO DA NATUREZA DA RECEITA: FONTE :
DISCRIMINAÇÃO:
3 - CARACTERIZAÇÃO DA RECEITA
4 - EVOLUÇÃO DA RECEITA
2007 - BALANÇO
2008 - BALANÇO
2009 - BALANÇO
2010 - REESTIMATIVA
2011 - PREVISÃO
2012 - PREVISÃO
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
2010 - ORÇAMENTO
2013 - PREVISÃO R$ 0,00
5 - PARÂMETROS
A - RECEITA ARRECADADA X ÍNDICE DE PREÇOS (R $ 1,00) B - VARIAÇÃO REAL - VR / VARIAÇÃO DE PREÇOS - VP
M Ê S
ARRECADADO VARIAÇÃO REESTIMATIVA
2009 DE PREÇOS 2010 B1) RECEITA TOTAL X VR = RT/2010
JANEIRO 1,0000 -
-
FEVEREIRO 1,0000 -
1,0000 1,0000
-
MARÇO 1,0000 - B2) RT/2009 X VR X VP = RT/2011
ABRIL 1,0000 -
MAIO 1,0000 -
- 1,0000 1,0000
-
JUNHO 1,0000 - B3) RT/2010 X VR X VP = RT/2012
JULHO 1,0000 -
AGOSTO 1,0000 -
- 1,0000 1,0000 -
SETEMBRO 1,0000 - B4) RT/2011 X VR X VP = RT/2013
OUTUBRO 1,0000 -
NOVEMBRO 1,0000 -
- 1,0000 1,0000 -
DEZEMBRO
RECEITA TOTAL
1,0000 -
-
6 - JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA VARIAÇÃO REAL
A - LEGISLAÇÃO DA RECEITA
7 - LEGISLAÇÃO BÁSICA
B - LEGISLAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE
TÉCNICO RESPONSÁVEL
NOME:
8 - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE
NOME:
TELEFONE:
TELEFONE:
LOCAL/DATA:
LOCAL/DATA:
ASSINATURA:
ASSINATURA:
79

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IV – PLANILHA DE CADASTRO DE CONVÊNIOS
O formulário cadastro de convênios tem por objetivo coletar informações de recursos
oriundos de convênios, celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual com
Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal, de outros Estados e Instituições Privadas
nacionais e/ou internacionais.
PASSOS PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CONVÊNIO
Campo 1 - Identificação
Registrar a denominação do Órgão e da Unidade e seus respectivos códigos, de acordo com a
classificação institucional.
Campo 2 - Natureza
Indicar a natureza do instrumento que foi celebrado, bem como seu número de registro.
Campo 3 - Dados do Convênio
Data de Assinatura: Registrar a data (dia/mês/ano) em que foi assinado o instrumento legal;
Data de Publicação: Registrar a data (dia/mês/ano) em que foi publicado o instrumento legal no Diário
Oficial da União e/ou Diário Oficial do Estado;
Vigência: Indicar o período de validade do instrumento legal;
Valor Total: Registrar o valor total previsto no instrumento legal em R$ 1,00; não incluir neste total a
contrapartida do Estado.
Valor no Exercício: Registrar o valor a ser liberado no exercício a que se refere à proposta
orçamentária, em R$ 1,00; não incluir neste valor a contrapartida estadual.
Campo 4 - Partes Convenentes / Contratantes
Registrar a denominação dos Órgãos e/ou Instituições envolvidas no instrumento legal firmado.
Campo 5 - Situação e composição dos recursos
Registrar a situação em que se encontra o convênio, se em negociação ou em vigor.
Parte do Convenente: Registrar os recursos financeiros a serem liberados pela parte convenente,
distribuindo-os em receitas correntes e de capital; a soma desses valores deverá ser igual ao valor
informado no campo 3, item valor no exercício;
Contrapartida do Estado: Registrar os encargos financeiros para o Estado, distribuindo os recursos
em Corrente e Capital. Registrar o código da Fonte de Recursos.
Campo 6 - Objetivos
Descrever, de forma clara e sucinta, o objetivo a que se destinam os recursos negociados;
Campo 7 - Responsabilidade Técnica
Este campo deverá ser totalmente preenchido e assinado pelo técnico responsável pelas informações
e pelo Chefe da Unidade.
80

81
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
COORDENADORIA DE ESTUDOS FISCAIS E LEGISLAÇÃO
CADASTRO DE CONVÊNIOS P/ RECEBIMENTO DE RECURSOS - EXERCÍCIO DE 2011
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO E UNIDADE
CÓDIGO/ÓRGÃO
CÓDIGO/UNIDADE
2 - NATUREZA
TERMO ADITIVO CONVÊNIOS Nº DO CONVÊNIO OU TERMO ADITIVO
3 - DADOS DO CONVÊNIO
DATA ASSINATURA
DATA
PUBLICAÇÃO
INÍCIO
VIGÊNCIA
TERMINO
VALOR TOTAL
VALOR EXERCÍCIO
4 - PARTES
CONCEDENTE:
CONVENENTE:
EXECUTOR:
5 - SITUAÇÃO / COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS
EM NEGOCIAÇÃO
EM VIGOR
FONTE
PARTE DO GOVERNO FEDERAL CONTRAPARTIDA DO ESTADO
CORRENTE CAPITAL CORRENTE CAPITAL
6 - OBJETIVO DO CONVÊNIO
7 - RESPONSABILIDADE TÉCNICA
TÉCNICO RESPONSÁVEL
NOME
TELEFONE:
LOCAL / DATA
ASSINATURA:______________________________________________________________________________________________
81

82
V - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Dígito
Especificação
X X
X X X
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FORMA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINSTRAÇÃO:
1 – Administração Direta
2 – Fundação
3 – Autarquia
4 – Empresa Pública
5 – Economia Mista
6 – Fundos
9 – Reserva de Contingência
PODER LEGISLATIVO
01000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01101 Assembléia Legislativa
01302 Diretoria Gestora do Extinto Fundo de Assistência Parlamentar
01303 Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo
02000 TRIBUNAL DE CONTAS
02101 Tribunal de Contas
PODER JUDICIÁRIO
03000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03101 Tribunal de Justiça
03601 Fundo de Apoio ao Judiciário – FUNAJURIS
82

83
04000 CASA CIVIL
04101 Casa Civil
04102 Gabinete do Governador
PODER EXECUTIVO
04302 Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal –
AGECOPA
05000 CASA MILITAR
05101 Casa Militar
06000 AUDITORIA GERAL DO ESTADO
06101 Auditoria Geral do Estado
07000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
07101 Gabinete do Vice-Governador
07301 Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de MT
07401 Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT
07501 Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A
08000 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
08101 Procuradoria Geral de Justiça – PGJ
08601 Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso – FUNAMP
09000 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
09101 Procuradoria Geral do Estado – PGE
09601 Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos – FUNJUS
10000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
10101 Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
11000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
11101 Secretaria de Estado de Administração – SAD
11301 Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso - IOMAT
11303 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado – MT SAÚDE
11601 Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso
11602 Fundo Previdenciário de Mato Grosso – FUNPREV-MT
12000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA
FAMILIAR - SEDRAF
12101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF
12301 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso – INTERMAT
12302 Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA
12501 Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMPAER
13000 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
13101 Secretaria de Estado de Comunicação Social – SECOM
14000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
14101 Secretaria de Estado de Educação – SEDUC
15000 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
15101 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL
15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
16101 Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ
83

84
16601 Fundo de Gestão Fazendária – FUNGEFAZ
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA
17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia – SICME
17301 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT
17302 Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ/MT
17501 Companhia Matogrossense de Mineração – METAMAT
17502 Companhia Matogrossense de Gás – MT GÁS
17601 Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC
18000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH
18101 Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH
18201 Fundação Nova Chance - Funac
18601 Fundo Estadual De Defesa Do Consumidor - Fundecon
19000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
19101 Secretaria de Estado de segurança Pública – SESP
19601 Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP
20000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
20101 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN
21000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
21101 Secretaria de Estado de Saúde – SES
21601 Fundo Estadual de Saúde – FES
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS
22101 Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS
22603 Fundo para a Infância e Adolescência – FIA
22605 Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador – FEAT
22606 Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS
22607 Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS
23000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
23101 Secretaria de Estado de Cultura – SEC
24000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
24101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – SEDTUR
25000 Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU
25101 Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU
25301 Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN
26000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
26101 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC
26201 Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT
26202 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso – FAPEMAT
27000 SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID
28101 Secretaria de Estado das Cidades - SECID
28501 Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT
30000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
30101 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração – EGE/SAD
30102 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda – EGE/SEFAZ
30103 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e
84

85
Coordenação Geral – EGE/SEPLAN
39900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
39901 Reserva de Contingência
99000 TESOURO DO ESTADO DE MATO GROSSO
85

VI - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
FUNÇÕES
SUBFUNÇÕES
01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa
032 – Controle Externo
02 – Judiciária 061 – Ação Judiciária
062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 – Essencial à Justiça 091 – Defesa da ordem Jurídica
092 – Representação Judicial e Extrajudicial
04 – Administração 121 – Planejamento e Orçamento
122 – Administração Geral
123 – Administração Financeira
124 – Controle Interno
125 – Normalização e Fiscalização
126 – Tecnologia da Informação
127 – Ordenamento Territorial
128 – Formação de Recursos Humanos
129 – Administração de Receitas
130 – Administração de Concessões
131 – Comunicação Social
05 – Defesa Nacional 151 – Defesa Aérea
152 – Defesa Naval
153 – Defesa Terrestre
06 – Segurança Pública 181–- Policiamento
182 – Defesa Civil
183 – Informação e Inteligência
07 – Relações Exteriores 211 – Relações Diplomáticas
212 – Cooperação Internacional
08 – Assistência Social 241 – Assistência ao Idoso
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
243– Assistência à Criança e ao Adolescente
244 – Assistência Comunitária
09 – Previdência Social 271 – Previdência Básica
272 – Previdência do Regime Estatutário
273 – Previdência Complementar
274 – Previdência Especial
10 – Saúde 301 – Atenção Básica
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
304 – Vigilância Sanitária
305 – Vigilância Epidemiológica
306 – Alimentação e Nutrição
11 – Trabalho 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
332 – Relações de Trabalho
333 – Empregabilidade
334 – Fomento ao Trabalho
12 – Educação 361 – Ensino Fundamental
362 – Ensino Médio
363 – Ensino Profissional
364 – Ensino Superior
365 – Educação Infantil
366 – Educação de Jovens e Adultos
367 – Educação Especial
13 – Cultura 391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
392 – Difusão Cultural
14 – Direitos da Cidadania 421 – Custódia e Reintegração Social
422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
423 – Assistência aos Povos Indígenas
86

15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
453 – Transportes Coletivos Urbanos
16 – Habitação 481 – Habitação Rural
482 – Habitação Urbana
17 – Saneamento 511 – Saneamento Básico Rural
512 – Saneamento Básico Urbano
18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental
542 – Controle Ambiental
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
544–- Recursos Hídricos
545 – Meteorologia
19 – Ciência e Tecnologia 571 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 - Agricultura 601 – Promoção da Produção Vegetal
602 – Promoção da Produção Animal
603 – Defesa Sanitária Vegetal
604 – Defesa Sanitária Animal
605 – Abastecimento
606 – Extensão Rural
607 – Irrigação
21 - Organização Agrária 631 – Reforma Agrária
632 – Colonização
22 - Industria 661 – Promoção Industrial
662 – Produção Industrial
663 – Mineração
664 – Propriedade Industrial
665 – Normalização e Qualidade
23 - Comércio e Serviços 691 – Promoção Comercial
692 – Comercialização
693 – Comércio Exterior
694 – Serviços Financeiros
695 – Turismo
24 - Comunicações 721 – Comunicações Postais
722 – Telecomunicações
25 - Energia 751 – Conservação de Energia
752 – Energia Elétrica
753 – Petróleo
754 – Álcool
26 - Transporte 781 – Transporte Aéreo
782 – Transporte Rodoviário
783 – Transporte Ferroviário
784 – Transporte Hidroviário
785 – Transportes Especiais
27 - Desporto e Lazer 811 – Desporto de Rendimento
812 – Desporto Comunitário
813 – Lazer
28 - Encargos Especiais 841 – Refinanciamento da Dívida Interna
842 – Refinanciamento da Dívida Externa
843 – Serviço da Dívida Interna
844 – Serviço da Dívida Externa
845 – Transferências
846 – Outros Encargos Especiais
87

VII - CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
Dígito
Especificação
X X XX XX XX
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
SUBELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.11.01
Exemplo
Categoria Econômica – Despesa Corrente
Grupo: Pessoal e Encargos
Modalidade de Aplicação: Direta
Elemento:Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil
Proventos
A – CATEGORIA ECONÔMICA
3 – DESPESAS CORRENTES Classificam-se nesta categoria todas as despesas que não
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital.
4 – DESPESAS DE CAPITAL Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que
contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital.
1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
B – GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
Despesas orçamentárias de natureza remuneratória decorrente
do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança
no setor público, do pagamento dos proventos de
aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas
de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de
salários, contribuição a entidades fechadas de previdência,
outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de
despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros
direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa,
previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda
despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas
com a contratação temporária para atender a necessidade de
excepcional interesse público e despesas com contratos de
terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de
servidores e empregados públicos em atendimento ao disposto
no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões
e outros encargos de operações de crédito internas e externas
contratadas, bem como a dívida pública mobiliária.
Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo,
pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação,
auxilio-transporte, além de outras despesas da
88

categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis
nos demais grupos de natureza de despesa.
4 – INVESTIMENTOS
5 – INVERSÕES FINANCEIRAS
6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
7 – RESERVA DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA (RPPS)
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de
obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados
necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de
instalações, equipamentos e material permanente.
Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de
capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do
capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já
constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
e com a constituição o aumento do capital de empresas.
Despesas orçamentárias com pagamento e/ou refinanciamento
do principal e da atualização monetária ou cambial da divida
pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
Os ingressos previstos que ultrapassarem as despesas
orçamentárias fixadas num determinado exercício constituem o
superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos
futuros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do
ente respectivo. Assim sendo, este superávit orçamentário a
fração de ingressos que serão recebidos sem a expectativa de
execução de despesa orçamentária no exercício e constituirá a
reserva orçamentária para suportar déficit futuros, onde as
receitas orçamentárias previstas serão menores que as despesas
orçamentárias.
Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve
ser constituído, do lado da receita orçamentária, pela previsão
das contribuições dos segurados e demais receitas, e do lado da
despesa, a dotação das despesas a serem realizadas durante o
exercício, evidenciando a reserva correspondente dos recursos
que não serão desembolsados por se tratar de poupança para
fazer face aos compromissos futuros.
Por ocasião da elaboração do orçamento de um exercício, deve
ser apurada a diferença entre receita orçamentária prevista e
despesa orçamentária fixada, a ser realizada neste exercício, no
intuito de evidenciar a Reserva correspondente ao superávit,
utilizando a mesma metodologia da Reserva de Contingência
descrita neste Manual. Ressalte-se que este procedimento é
efetuado apenas para fins de elaboração e transferência do
orçamento, pois a execução correspondente refletirá o superávit
orçamentário fixado pela reserva que será utilizada para
pagamentos previdenciários futuros.
A constituição da reserva orçamentária do RPPS, utilizando
ações e detalhamentos específicos do RPPS, combinadas com a
natureza de despesa “7.7.99.99”.
Compreende o volume de recursos destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos
fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para
abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO.
Os Passivos Contingentes são representados por demandas
judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações
de aval e garantias dadas pelo Poder Público.
Os outros riscos a que se refere o § 3º do artigo 4º da Lei
Complementar nº. 101/2000 são classificados em duas
categorias:
Riscos Fiscais Orçamentários; Riscos Fiscais de Dívida.
Os Riscos Fiscais Orçamentários estão relacionados à
possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração
do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante
o exercício financeiro.
Com relação à receita orçamentária, algumas variáveis
macroeconômicas podem influenciar no montante de recursos
arrecadados, dentre as quais se podem destacar: o nível de
atividade da economia e as taxas de inflação, câmbio e juros. A
redução do Produto Interno Bruto – PIB, por exemplo, provoca
queda na arrecadação de tributos por todos os entes da
federação.
No que diz respeito à despesa orçamentária, a criação ou
89

ampliação de obrigações decorrentes de modificações na
legislação, por exemplo, requer alteração na programação
original constante da Lei Orçamentária.
Os Riscos Fiscais da Dívida estão diretamente relacionados às
flutuações de variáveis macroeconômicas, tais como taxa básica
de juros, variação cambial e inflação. Para a
dívida indexada ao Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC, por exemplo, um aumento sobre a taxa de
juros estabelecido pelo Comitê de Política Monetária do
Banco Central do Brasil elevaria o nível de endividamento do
governo.
Conforme consta no inciso III do artigo 5º. Da LRF – Lei
Complementar nº. 101 /2000 a reserva de contingência utilizará
ações e detalhamentos específicos combinados com a natureza
de despesas “9.9.99.99”
Conforme o manual da despesa.
C – MODALIDADE DE APLICAÇÃO
20 – TRANSFERÊNCIAS Á UNIÃO
30 – TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E
AO DISTRITO FEDERAL
40 – TRANSFERÊNCIAS Á MUNICÍPIOS
50 – TRANSFERÊNCIAS Á INSTITUIÇÕES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
60 – TRANSFERÊNCIAS Á INSTITUIÇÕES
PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS
70 – TRANSFERÊNCIAS Á INSTITUIÇÕES
MULTIGOVERNAMENTAIS NACIONAIS
71 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS
80 – TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR
90 – APLICAÇÕES DIRETAS
91 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE
DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES
Despesas orçamentárias realizadas pelos Estados, Municípios ou
pelo Distrito Federal, mediante transferência de recursos
financeiros à União, inclusive para suas entidades da
administração indireta.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e
ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades.
da administração indireta.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros da União ou dos Estados aos Municípios,
inclusive para suas entidades da administração indireta.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros a entidades sem fins lucrativos que não
tenham vínculo com a administração pública.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não
tenham vínculo com a administração pública.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros a entidades criadas e mantidas por dois ou
mais entes da Federação ou por dois ou mais países, inclusive o
Brasil.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros a entidades criadas sob a forma de
consórcios públicos nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005, objetivando a execução dos programas e ações dos
respectivos entes consorciados.
Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de
recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais
pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a
fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que
tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.
Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela
alocados ou oriundos de descentralização de outras entidades
integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade
Social, no âmbito da mesma esfera de governo.
Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços,
pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de outras
90

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
99 – A DEFINIR
operações, quando o recebedor dos recursos também for
órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente
ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da
mesma esfera de Governo.
Modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo, vedada
a execução orçamentária enquanto não houver sua definição,
podendo ser utilizada para classificação orçamentária da
Reserva de Contingência.
D - ELEMENTOS DE DESPESA
Nº E NOME DO ELEMENTO DE DESPESA INTERPRETAÇÃO
01 – APOSENTADORIAS E REFORMAS
03 – PENSÕES
04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
05 – OUTROS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
06 – BENEFÍCIO MENSAL AO
DEFICIENTE E AO IDOSO
07 – CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
08 – OUTROS BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS
09 – SALÀRIO – FAMÍLIA
10 – OUTROS BENEFÍCIOS DE
NATUREZA SOCIAL
11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS – PESSOAL CIVIL
Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis,
militares reformados e segurados do Plano Benefício da
Previdência Social.
Despesas orçamentárias com Pensionistas Civis e Militares;
Pensionista do Plano de Benefícios da Previdência Social;
Pensões Concedidas por Lei Específica ou por Sentença
Judiciais.
Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, de acordo com a legislação
específica de cada ente da Federação, inclusive obrigações
patronais e outras despesas variáveis quando for o caso.
Despesas orçamentárias com outros benefícios do sistema
previdenciário, exclusive aposentadoria, reformas e pensões.
Despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do Art.
203 inciso V da Constituição Federal, que dispõe: “Assistência
Social será prestada a quem dela necessitar independentemente
de contribuição a seguridade social, e tem por objetivo a garantia
de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover
a própria manutenção ou te-la provida por sua família conforme
dispuser a Lei”.
Despesas orçamentárias com encargos da entidade
patrocinadora no regime de previdência fechada, para
complementação de aposentadoria.
Despesas orçamentárias com: Auxílio-Funeral devido a família
do servidor ou do militar falecido na atividade ou aposentado, ou
a terceiro que custear, comprovadamente as despesas com o
funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à
família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão;
Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou
companheiro servidor público ou militar por motivo no nascimento
de filho; Auxílio—Creche ou Assistência Pré-Escolar e Auxílio-
Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar
Despesas orçamentárias com benefício pecuniário devido aos
dependentes econômicos do militar ou do servidor exclusive os
regidos pela Consolidação das Lei do Trabalho – CLT, os quais
são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.
Despesas orçamentárias com abono PIS/PASEP e Seguro
Desemprego, em cumprimento aos parágrafos 3. e 4. do artigo
239 da Constituição Federal.
Despesas orçamentárias com: Vencimento; salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança;
Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade
Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional
91

12 – VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS – PESSOAL MILITAR
13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 – DIÁRIAS – CIVIL
15 – DIÁRIAS – MILITAR
16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL CIVIL
17 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS –
PESSOAL MILITAR
18 – AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES
Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão
ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho;
Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de
Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso
ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional
de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art.
7º, item XVII, da Constituição); Adicional de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais |Permanente; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município;
Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário Proporcional;
Incentivo Funcional – Sanitarista; Abono Provisório ; “Pró-labore”
de Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter
permanente;
Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação de Localidade
Especial; Gratificação de Representação; Adicional de Tempo de
Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação
Orgânica; Adicional militar; Adicional de Permanência; Adicional
de Férias; Adicional Natalino; e outras despesas correlatas de
caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos
militares.
Despesas orçamentárias com encargos que a Administração
tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de
pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, bem
como os encargos resultantes do pagamento com atraso das
contribuições de que trata este elemento de despesa.
Despesas orçamentárias com Cobertura de alimentação,
pousada e locomoção urbana, com o servidor público, estatutário
ou celetista, que se desloca de sua sede em objeto de serviço,
em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor
tiver exercício em caráter permanente.
Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar
da sede de sua unidade por motivo de serviço, destinadas à
indenização das despesas de alimentação e pousada.
Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do
cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se
efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra;
substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do
pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta.
Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória,
devida em virtude do exercício da atividade militar, exceto
aquelas classificadas em elementos de despesa específicos.
Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo
Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão
de auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de
natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de
estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
92

19 – AUXÍLIO – FARDAMENTO
20 – AUXÍLIO FINANCEIRO A
PESQUISADORES
no 101, de 2000/LRF.
Despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento, pago
diretamente ao servidor ou militar.
Despesas orçamentárias com apoio financeiro concedido a
pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição
de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e
tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000/LRF.
21 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO
Despesas orçamentárias com juros referentes a operações de
crédito efetivamente contratadas.
22 – OUTROS ENCARGOS SOBRE A
DÍVIDA POR CONTRATO
23 – JUROS, DESÁGIOS E DESCONTO
DA DÍVIDA MOBILIÁRIA.
24 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A
DÍVIDA MOBILIÁRIA
25 - ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA
26 – OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE
POLÍTICA MONETÁRIA
27 – ENCARGOS PELA HONRA DE
AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E
SIMILARES
28 – REMUNERAÇÃO DE COTAS DE
FUNDOS AUTÁRQUICOS
30 – MATERIAL DE CONSUMO
31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS
DESPORTIVAS E OUTRAS
32 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública
contratada, tais como: taxas, comissões bancárias, prêmios,
impostos de renda e outros encargos.
Despesas orçamentárias com a remuneração real devida pela
aplicação de capital de terceiros em títulos públicos.
Despesas orçamentárias com outros encargos a dívida
mobiliária, tais como: comissão, corretagem, seguro, etc.
Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da
dívida pública, inclusive os juros decorrentes de operações de
crédito por antecipação da receita, conforme Art. 165 § 8º da CF
e Art. 162, § 7º da Constituição Estadual.
Despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo
do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado
em balanço, nos termos da legislação vigente.
Despesas orçamentárias que a Administração é compelida a
realizar em decorrência da honra de avais, garantias, seguros,
fianças e similares concedidos.
Despesas orçamentárias com encargos decorrentes da
remuneração de cotas de fundos autárquicos, à semelhança de
dividendos, em razão dos resultados positivos desses fundos.
Despesas orçamentárias com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação: gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes
e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização, material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação, material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, Fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias com aquisição de prêmios,
condecorações, medalhas, troféus, etc. bem como com o
pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de
sorteios lotéricos.
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais para
distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos,
gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser
distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
93

33 – PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
34 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
38 – ARRENDAMENTO MERCANTIL
39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
41 – CONTRIBUIÇÕES
42 – AUXÍLIOS
43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
45 – EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS E
TAXAS
Despesas orçamentárias com aquisição de passagens (aéreas,
terrestre, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte
de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando
ocorrer mudanças de domicílio no interesse da administração.
Despesas orçamentárias relativa à mão-de-obra, constante dos
contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa “1
– Pessoal e Encargos Sociais”, em obediência ao disposto no art.
18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas
físicas ou jurídicas, prestadoras de serviços nas áreas de
consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou
assemelhadas.
Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por
pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesas específicos, tais como: remuneração de
serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem
vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente
contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso;
diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias.
Despesas orçamentárias com prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: limpeza e
higiene, vigilância ostensiva e outros. Nos casos em que o
contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser
utilizado.
Despesas orçamentárias com a locação de equipamentos e bens
móveis, com opção de compra ao final do contrato.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica,
gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex,
correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários;
despesas com congressos, simpósios, conferências ou
exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.
Despesas orçamentárias às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a
despesas de manutenção de outras entidades de direito público
ou privado, observado o disposto na legislação vigente.
Despesas orçamentárias destinadas a atender as despesas de
investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de
governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos,
observados, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000/LRF.
Despesas orçamentárias destinadas à instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de
acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº.
101, de 2000.
Despesas orçamentárias para cobrir a diferença entre os preços
de mercado e o custo de remissão de gêneros alimentícios ou
outros bens, bem como a cobertura do diferencial entre níveis de
encargos praticados em determinados financiamentos
governamentais e os limites máximos admissíveis para efeito de
equalização.
94

46 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
49 – AUXÍLIO-TRANSPORTE
51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
62 – AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA
REVENDA
63 – AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE
CRÉDITO
64 – AQUISIÇÃO DE TÍTULOS
REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ
INTEGRALIZADO
65 – CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE
CAPITAL DE EMPRESAS
66 – CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pago em
pecúnia diretamente aos militares e servidores ou empregados
da Administração Pública direta e indireta.
Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos
e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS,
IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP,
etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificados
como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes
do pagamento com atraso das obrigações de que trata este
elemento de despesa.
Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro
diretamente a pessoas físicas, sob as mais diversas
modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou
complementação na aquisição de bens, não classificados
explicita ou implicitamente em outros elementos de despesa,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de
2000.
Despesas orçamentárias com Auxílio-Transporte pago em
pecúnia, diretamente aos militares, servidores ou empregados da
administração pública direta e indireta, destinados ao custeio
parcial das despesas realizadas com transporte coletivo
municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de
suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou
trabalho – trabalho nos casos de acumulação lícita de cargos ou
empregos
Despesas orçamentárias com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de pessoal
temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário
à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central,
etc.
Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Despesas orçamentárias com aquisição de imóveis
considerados necessários a realização de obras ou para a sua
pronta utilização.
Despesas orçamentárias com aquisição de bens destinados à
venda futura.
Despesas orçamentárias com aquisição de títulos de crédito não
representativos de quotas de capital de empresas.
Despesas orçamentárias com aquisição de ações ou quotas de
qualquer tipo de sociedade, desde que tais títulos não
representem constituição ou aumento de capital.
Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de
capital de empresas industriais, agrícolas, comerciais ou
financeiras mediante subscrição de ações representativas do seu
capital social.
Despesas orçamentárias com concessão de qualquer
empréstimo ou financiamento, inclusive bolsas de estudo
reembolsáveis.
95

67 – DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS
71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA
CONTRATUAL RESGATADO
72 – PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
RESGATADO
73 – CORREÇÃO MONETÁRIA OU
CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADA
74 – CORREÇÃO MONETÁRIA OU
CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
RESGATADA
75 – CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
76 – PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA
MOBILIÁRIA REFINANCIADO
77 – PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA
CONTRATUAL REFINANCIADO
81 – DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL
OU LEGAL DE RECEITAS
91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos
por legislação específica, ou determinados por decisão judicial.
Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do principal
da dívida pública contratual, interna e externa.
Despesas orçamentárias com a amortização efetiva do valor
nominal do título da dívida pública mobiliária, interna e externa.
Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor do
principal da dívida contratual, interna e externa, efetivamente
amortizado.
Despesas orçamentárias decorrentes da atualização do valor
nominal do título da dívida pública mobiliária, efetivamente
amortizado.
Despesas orçamentárias com a correção monetária da Dívida
decorrente de operação de crédito por antecipação de receita.
Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da
dívida pública mobiliária, interna e externa, inclusive correção
monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de
novos títulos da dívida pública mobiliária.
Despesas orçamentárias com o refinanciamento do principal da
dívida pública contratual, interna e externa, inclusive correção
monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de
títulos da dívida pública mobiliária.
Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras
esferas de governo de receitas tributárias, de contribuições e de
outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em lei
específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão
transferidor.
Despesas orçamentárias resultantes de:pagamento de
precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus
parágrafos da Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT;cumprimento de sentenças
judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e
sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social; cumprimento de sentenças
judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma
definida em lei, nos termos do § 3o do art. 100 da Constituição; e
cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de
Segurança e Medidas Cautelares, referentes a vantagens
pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em caráter
definitivo às remunerações dos beneficiários
Cumprimento do art. 37 da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe:
“Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição
interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à
conta de dotação específica consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a
ordem cronológica”.
Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for
possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Despesas orçamentárias de natureza remuneratória resultante
do pagamento efetuados a servidores públicos civis e
empregados de entidades integrantes da administração pública,
inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições
incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou
96

95 – INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE
TRABALHOS DE CAMPO
96 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS
DE PESSOAL REQUISITADO
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
empregado, podendo ser em decorrência da participação em
programa de desligamento voluntário, bem como a restituição de
valores descontados indevidamente, quando não for possível
efetuar essa restituição mediante compensação com a receita
correspondente.
Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos
servidores que se afastarem de seu local de trabalho, sem direito
à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo,
tais como os de campanha de combate e controle de endemias;
marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios;
topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização
de fronteiras internacionais.
Despesas orçamentárias com ressarcimento das despesas
realizadas pelo órgão ou entidade de origem quando o servidor
pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais
não-dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos
termos das normas vigentes.
Dotação global não especificamente destinada a determinado
órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica,
cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos
adicionais, de conformidade com o inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
97

VIII – PROCEDIMENTOS PARA CONSULTAR A TABELA DE SUB-ELEMENTOS
NO SISTEMA FIPLAN
1. Tabela de elementos com sub-elementos da despesa.
A SEPLAN decidiu, nesse manual do PTA, não colocar a tabela de classificação da natureza
de despesa com seus respectivos sub-elementos, tendo em vista que a tabela de sub-elementos é
controlada pela SEFAZ que a tem atualizado constantemente. Logo, sempre ocorrem diferenças entre
a tabela do manual e a tabela do sistema.
Decidimos disponibilizar o procedimento para consulta da tabela no próprio sistema
FIPLAN.
Entre no submenu tabela e em seguida na classificação orçamentária e escolha a opção
Natureza da despesa, Sub-elementos da despesa, procedimento Consultar.
O sistema apresentará a tela seguinte:
98

O usuário poderá escolher entre consultar os Sub-elementos de um elemento específico ou consultar
toda a tabela de sub-elementos.
Para consultar o sub-elementos de um elemento defina:
3. Exercício igual a 2011
4. Código do elemento de despesa
Exemplo do elemento 11:
Clique em consultar e o sistema apresentará o relatório com os sub-elementos.
99

O usuário pode consultar no sistema ou exportar.
Clique em exportar e o sistema exportará para o excell.
Será dada uma mensagem para confirmação:
Clique Sim
Clique em Abrir.
100

O usuário poderá imprimir a relação de sub-elementos se desejar.
Para consultar toda a tabela de sub-elementos defina:
5. Exercício igual a 2011;
Clique em consultar.
101

O sistema apresentará todos os sub-elementos da tabela.
Repita os procedimentos anteriores para exportar, se desejar imprimir.
102

IX – PROGRAMAS DE GOVERNO
CÓDIGO DESCRIÇÃO
36 Apoio Administrativo
72 Melhoria da Habitabilidade - "Municípios Sustentáveis"
102 Geração de Trabalho, Emprego e Renda
145 Ação Legislativa
146 Fiscalização da Gestão dos Recursos Públicos
168 Cidadania Para Todos
170 Conselhos na Construção do Controle Social
176 Acesso à Justiça
185 Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
190 Desenvolvimento Florestal - MT Floresta
191 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
199 Reestruturação da Empresa Mato-Grossense de Assistência Técnica e Extensão Rural
208 Regularização Fundiária
214 Defesa Sanitária Vegetal
216 Defesa Sanitária Animal
217 Inspeção de Produtos De Origem Animal
225 Gestão do Patrimônio da Administração Pública Estadual
228 Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso
229 Marco Regulatório dos Serviços Públicos Delegados
233 Programa Estadual de Ação Política
236 Modernização da Administração Tributária
237 Responsabilidade Fiscal
239 Tô em Casa
250 Fortalecimento do Ensino Superior
256 Desenvolvimento Regional/MT-Regional
262 Defesa dos Direitos Da Criança e Do Adolescente
264 Desenvolvimento Institucional
271 Segurança no Trânsito
280 Gestão da Política de Assistência Social em Mato Grosso
282 Valorização do Colaborador
283 Qualidade nos Serviços Oferecidos à Sociedade
284 Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
286 Desenvolvimento Agropecuário
287 Defesa da Cidadania e Respeito aos Diretos do Cidadão
296 Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale Do Rio Cuiabá
316 Efetividade da Legislação Penal
323 Conservação Ambiental e Controle do Uso dos Recursos Naturais
324 Enfrentamento Integrado às Drogas
325 Copa Verde
326 Fortalecimento da Gestão do Sus
Ampliação do Acesso de Forma Equitativa e com Qualidade ao Sistema e Serviços de
327 Saúde
328 Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços, Minas e Energia
329 Valorização e Promoção da Cultura
103

330 Gestão de Políticas Públicas Setoriais
331 Defesa Ambiental e Organização das Cidades
332 Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público
334 Segurança Por Resultados
335 Pacto Pela Vida
336 Segurança na Copa
337 Modernização do Sistema Penitenciário para a Reinserção Social
338 Infraestrutura de Transportes - MT Integrado
339 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Regional
340 Educação com Qualidade Social
341 Implantação de Ações Estratégicas de Saúde Para a Copa 2014
342 Reinserção Cidadã dos Adolescentes em Conflito com Lei
343 Profissionalização E Valorização Dos Servidores, Empregados E Gestores Públicos.
344 Programa Estadual de Direitos Humanos
345 Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica
346 Planejamento e Avaliação Governamental
347 Governo Eletrônico
348 Eficiência e Cidadania
349 Gestão de Pessoas
994 Operações Especiais: Serviços da Divida Interna
995 Operações Especiais:Serviço da Divida Externa
996 Operações Especiais: Outras
997 Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado
998 Operações Especiais-Cumprimento de Sentenças Judiciais
999 Reserva de Contingência
104

XI – PROGRAMAS E AÇÕES PADRONIZADAS NO ESTADO
Os Programas e as Ações padronizadas no orçamento Fiscal e da Seguridade Social
correspondem a programações semelhantes, realizadas pelos diversos Órgãos e Unidades
Orçamentárias da Administração Pública Estadual.
PROGRAMAS E AÇÕES PADRONIZADAS
036
Programa de Apoio
Administrativo
2004 – Manutenção de
Gabinetes
2005 – Manutenção e
Conservação de Bens Imóveis
2006 – Manutenção e Serviços
de Transportes
O Programa de Apoio Administrativo contém as atividades que correspondem ao
conjunto de despesas de natureza tipicamente administrativas que, embora
colaborem para a consecução dos programas de governo, não foram passíveis
de apropriação nos mesmos. No entanto, torna-se necessário o aprimoramento
continuo do processo de programação, de modo que os programas finalísticos e
as suas respectivas ações reflitam, tanto quanto possível, seus custos reais.
Dar suporte Administrativo aos Gabinetes do Secretário e Adjuntos.
Os órgãos/entidades que optarem por controlar as despesas do Gabinete,
deverão alocar as despesas destindas à manutenção, diárias, deslocamento e
locomoção dos seus representates nesta atividade.
Aluguéis, despesas de condomínio, seguros / locação de mão de obra para
serviços de vigilância / locação de mão de obra para serviços de limpeza /
conservação, reformas e adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na
estrutura do imóvel) / serviços de utilidade pública: água, luz, gás e afins /
aquisição de equipamentos de ar condicionado, de prevenção de incêndio,
elevadores, escadas rolantes e outros afins.
Serviços de manutenção, revisão e reparos de veículos / combustíveis²: gasolina,
álcool, óleo diesel, lubrificantes / peças, acessórios; aquisição de veículos /
licenciamento e seguros / aluguéis ou contratação de serviços de transportes /
Observação 1: as despesas relacionadas com ações dos programas finalísticos
devem ser apropriadas nas ações desses programas. / Observação 2: as
despesas relacionadas com combustíveis e serviços de fornecimento de mão-deobra,
devem ser apropriadas na modalidade de aplicação 91, conforme
disposto nos decretos 8.421 de 14/12/2006, conforme artigo 7º do decreto nº 510,
de 17/07/2007 e alterações do decreto 1716, de 27/11/2008.
2007 – Manutenção dos
Serviços Administrativos Gerais
Despesas com viagens e locomoção - aquisição de passagens aéreas e
terrestres nacionais e internacionais e pagamentos de diárias no país e exterior e
afins / serviços postais / telefonia fixa ou celular / manutenção dos serviços de
telecomunicações / serviços de telecomunicações, excluindo os de
teleprocessamento / aquisição e guarda de material de consumo e expediente /
comunicações administrativas / assinaturas de jornais, periódicos e afins / outras
despesas administrativas / aluguéis, despesas de condomínio, seguros / locação
de mão de obra para serviços de vigilância; (observar orientações específicas
sobre locação de mão de obra item 3.7) /
105

locação de mão de obra para serviços de limpeza; (observar orientações
específicas sobre locação de mão de obra item 3.7) / contrato de estagiário;
(observar orientações específicas sobre locação de mão de obra item 3.7) /
locação de mão de obra na área de informática / conservação, reformas e
adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na estrutura do imóvel) /
serviços de utilidade pública: água, luz, gás e afins / aquisição de equipamentos
de ar condicionado, de prevenção de incêndio, elevadores / escadas rolantes e
outros afins / serviços de manutenção, revisão e reparos de veículos /
combustíveis: gasolina, álcool, óleo diesel, lubrificantes / peças, acessórios /
aquisição de veículos / licenciamento e seguros / aluguéis ou contratação de
serviços de transportes
2008 – Remuneração de
Pessoal Ativo do Estado e
Encargos Sociais
2009 – Manutenção de Ações
de Informática
2010 – Manutenção de Órgãos
Colegiados
Verificar item 3.1 (pág 29)
Esta atividade contém todas as operações de manutenção das soluções de
Tecnologia da Informação descritas nas medidas, e no PTA / LOA o detalhamento
das medidas será feito através de tarefas, responsável, prazo, procedimentos e
memória de cálculo:
Medida 01 – Planejamento, monitoramento e avaliação do SEITI
Medida 02 – Manutenção de softwares
Medida 03 - Manutenção da infra-estrutura de TI
Medida 04 – Manutenção de serviços de suporte
Medida 05 – Manutenção de soluções corporativas do SEITI
Medida 06 – Manutenção da segurança da informação
Os órgãos/entidades que por obrigação legal mantém conselho deverão alocar
despesas de manutenção, diárias, deslocamento de representantes.
2014 – Publicidade Institucional
e Propaganda
2138 – Manutenção de
Transporte Aéreo
994
Programa de Operações
Especiais – Serviços da
Divida Interna
É a ação que tem por objetivo divulgar à população informações sobre atos, obras
e programas dos órgãos e entidades governamentais / despesas com serviço de
publicidade / publicações no Diário Oficial do Estado
Observação: as despesas relacionadas com ações dos programas finalísticos
devem ser apropriadas nas ações desses programas.
Ex.: Campanha da semana do meio ambiente – deve estar incluído na ação
correspondente: Divulgação da temática ambiental (2951).
Os órgãos/entidades que deverão alocar recursos para as despesas de
manutenção de Transporte Aéreo do Estado.
Programa destinado a atender despesas decorrentes dos serviços da dívida
interna, contraídas pelo Estado, tais como: amortizações e encargos da dívida.
8028 – Amortização e Encargos da Dívida Interna
995
Programa de Operações
Programa destinado a atender despesas com os serviços da dívida externa
contraídas pelo Estado, tais como: amortizações e encargos da dívida.
106

Especiais – Serviços da
Divida Externa
8015 – Amortização e Encargos da Divida Externa
996
Programa de Operações
Especiais – Outras
Este programa agrega um conjunto de ações, as quais não resultam em produto e
não geram contrapartida direta sob a forma de bens e serviços, tais como:
parcelamento de encargos sociais, pagamento de sentenças judiciais, transferências
a qualquer título, entre outras.
8002 – Recolhimento do PIS/PASEP e Pagamento do Abono
8004 – Parcelamentos de Encargos Sociais
8007 – Transferência Financeira a Municípios
8010 – Indenizações e Restituições
8011 – Operacionalização de Contratos Remanescentes de Órgãos Extintos
8016 – Amortização e Encargos da Dívida Flutuante
8017 – Transferências de recursos a Municípios
8024 – Convênios, Contratos e Outros Ajustes
8025 – Implantação das Ações do Fundo de Aval
8027 – Transferência ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET
8036 – Encargos com Obrigações Financeiras
8039- Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas
8042 – Execução de Documentos do FGTS - BEMAT
8043 – Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais
997
Programa de Previdência
de Inativos e Pensionistas
do Estado
Este Programa visa assegurar os benefícios previdenciários legalmente
estabelecidos aos servidores do Estado Civis e Militares inativos e pensionistas.
8001 - Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Servidores Civis
8022 - Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Pessoal Militar
8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de
Mato Grosso.
8041 – Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT
998
Programa de Operações
Especiais – Cumprimento
de Sentenças Judiciais
O programa é constituído de duas Operações Especiais distintas, sendo uma,
destinada à alocação de recursos orçamentários para o Cumprimento de Sentenças
Judiciais Transitadas em Julgado para os órgãos e entidades da Administração
Direta e outra, destinada ao Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitadas em
Julgado da Administração Indireta do estado.
8003 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado – Administração Direta
8023 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado – Administração Indireta
107

XII – REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO
0100 REGIÃO I – NOROESTE I 0200 REGIÃO II - NORTE
0101
0102
0103
0104
0105
0106
0107
Juina (Cidade Pólo)
Castanheira
Juruena
Cotriguaçu
Aripuanã
Colniza
Rondolândia
0201
0202
0203
0204
0205
0206
0207
0208
0209
0210
0211
0212
0213
0214
0215
Alta Floresta (Cidade Pólo)
Nova Bandeirantes
Apiacás
Nova Monte Verde
Paranaíta
Carlinda
Nova Cannaã do Norte
Colíder
Nova Santa Helena
Terra Nova do Norte
Novo Mundo
Guarantã do Norte
Matupá
Peixoto de Azevedo
Nova Guarita
0300 REGIÃO III - NORDESTE 0400 REGIÃO IV - LESTE
0301
0302
0303
0304
0305
0306
0307
0308
0309
0310
0311
0312
0313
Vila Rica (Cidade Pólo)
Santa Terezinha
Confresa
Porto Alegre do Norte
Santa Cruz do Xingu
São José do Xingu
Cana-Brava do Norte
Alto Boa Vista
São Félix do Araguaia
Serra Nova Dourada
Bom Jesus do Araguaia
Novo Santo Antônio
Luciara
0401
0402
0403
0404
0405
0406
0407
0408
0409
0410
0411
0412
0413
0414
0415
0416
0417
Barra do Garças (Cidade Pólo)
Querência
Ribeirão Cascalheira
Canarana
Nova Nazaré
Água Boa
Cocalinho
Campinápolis
Nova Xavantina
Novo São Joaquim
Araguaiana
General Carneiro
Pontal do Araguaia
Torixoréu
Ribeirãozinho
Ponta Branca
Araguainha
0500 REGIÃO V - SUDESTE 0600 REGIÃO VI - SUL
0501
0502
0503
0504
0505
0506
0507
0508
0509
0510
0511
0512
0513
0514
0515
0516
0517
0518
0519
Rondonópolis (Cidade Pólo)
Gaúcha do Norte
Paranatinga
Santo Antônio do Leste
Campo Verde
Primavera do Leste
Dom Aquino
Poxoréo
Tesouro
Jaciara
São Pedro da Cipa
Juscimeira
Pedra Preta
Guiratinga
São José do Povo
Alto Garças
Itiquira
Alto Araguaia
Alto Taquari
0601
0602
0603
0604
0605
0606
0607
0608
0609
0610
0611
0612
0613
Cuiabá (Cidade Pólo)
Várzea Grande
Nobres
Rosário Oeste
Acorizal
Jangada
Planalto da Serra
Nova Brasilândia
Chapada dos Guimarães
Nossa Senhora do Livramento
Santo Antônio do Leverger
Barão do Melgaço
Poconé
108

0700 REGIÃO VII - SUDOESTE 0800 REGIÃO VIII - OESTE
0701
0702
0703
0704
0705
0706
0707
0708
0709
0710
0711
0712
0713
0714
0715
0716
0717
0718
0719
0720
0721
0722
Cáceres (Cidade Pólo)
Porto Esperidião
Mirassol D’Oeste
Glória D’Oeste
São José dos Quatro Marcos
Curvelândia
Araputanga
Indiavaí
Figueirópolis D’Oeste
Lambari D’Oeste
Rio Branco
Salto do Céu
Reserva do Cabaçal
Jauru
Vale de São Domingos
Pontes e Lacerda
Vila Bela da Santíssima Trindade
Conquista D’Oeste
Nova Lacerda
Comodoro
Campos de Júlio
Sapezal
0801
0802
0803
0804
0805
0806
0807
0808
Tangará da Serra (Cidade Pólo)
Porto Estrela
Barra dos Bugres
Nova Olímpia
Denise
Santo Afonso
Campo Novo do Parecis
Brasnorte
0900 REGIÃO IX – CENTRO OESTE 1000 REGIÃO X - CENTRO
0901
0902
0903
0904
0905
0906
0907
Diamantino (Cidade Pólo)
Alto Paraguai
Nortelândia
Arenápolis
Nova Marilândia
São José do Rio Claro
Nova Maringá
1001
1002
1003
1004
1005
1006
1007
Sorriso (Cidade Pólo)
Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato
Lucas do Rio Verde
Tapurah
Ipiranga do Norte
Itanhangá
1100 REGIÃO XI – NOROESTE II 1200 REGIÃO XII – CENTRO NORTE
1101
1102
1103
1104
Juara ( Cidade Pólo)
Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte
Tabaporã
1201
1202
1203
1204
1205
1206
1207
1208
1209
9900 TODO ESTADO
Sinop ( Cidade Pólo)
Nova Ubiratã
Feliz Natal
Vera
Santa Carmem
Cláudia
União do Sul
Itaúba
Marcelândia
109

Mapa Das Regiões De Planejamento
110

XIII – FICHA DE CADASTRO / ALTERAÇÃO DE USUÁRIOS – FIPLAN
FICHA DE CADASTRO / ALTERAÇÃO
Dados Pessoais:
CPF:
C.O. - Campo Obrigatório
Nome:
C.O. - Campo Obrigatório
Data de Nascimento:
C.O. - Campo Obrigatório
RG: C.O. - Campo Obrigatório UF:
Logradouro:
Complemento:
Bairro:
Nome do Munícipio:
UF:
CEP:
Telefone Comercial:
Celular:
Telefone Fax: E-mail: C.O. - Campo Obrigatório
Sexo: Masculino Feminino
Dados Funcionais:
Login:
U. O. de Lotação: C.O. - Campo Obrigatório
Cargo:
Data Expiração:
obs. para este campo existe observação
Horários de Acesso:
Unidade(s) Orçamentária(s) Vinculada(s):
C.O. - Campo Obrigatório
obs. para este campo existe observação
Unidade Gestora Vinculada(s):
C.O. - Campo Obrigatório
obs. para este campo existe observação
Programa de Governo Vinculado(s):
C.O. - Campo Obrigatório
obs. para este campo existe observação
Para o caso de ATUALIZAÇÃO GERAR NOVA
SENHA: SIM NÃO
nº.:
Perfil d acesso solicitado: PPA Monitoramento:
PTA
RAG:
Créditos
Adicionais:
Legenda:
C.O. - Campo Obrigatório
C.A. - Campo altenativo
obs. para este campo existe observação
Responsável pelo
Cadastramento:
Para o uso exclusivo da SEPLAN:
Observações:
Data de expiração do acesso é a data final em que o usuário estará acessando o sistema;
Relacionar U.O., U.G. e Programas no verso desta ficha, caso as linhas sejam insuficientes;
Caso o acesso seja restrito a determinada U.G., deve informa-la na sequencia da U.O.;
É de responsabilidade da O.U. encaminhar OFICIO para atualizações de usuários Fiplan de sua competência.
________________________________________
ASSINATURA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
111

XIV - NÚCLEOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E SUAS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS
1. NÚCLEO GOVERNADORIA
1.1 Casa Civil (Sede da Secretaria Executiva)
1.2 Gabinete do Vice Governador
1.3 Casa Militar
1.4 Auditoria Geral do Estado
1.5 Secretaria de Comunicação Social
2. NÚCLEO PLANEJAMENTO, TECNOLOGIA E JURÍDICO
2.1 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
(Sede da Secretaria Executiva)
2.2 Procuradoria-Geral do Estado
3. NÚCLEO ADMINISTRAÇÃO
3.1 Secretaria de Estado de Administração (Sede da Secretaria Executiva)
3.2 Instituto de Assistência á Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso
3.3 Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social
3.4 Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso
4. NÚCLEO CULTURA, CIÊNCIA, LAZER E TURISMO
4.1 Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sede da Secretaria Executiva)
4.2 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
4.3 Fundo Estadual de Educação Profissional
4.4 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
4.5 Secretaria de Estado de Cultura
4.6 Secretaria de Estado de Turismo
4.7 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
5. NÚCLEO SÓCIOECONÔMICO
5.1 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
(Sede da Secretaria Executiva)
5.2 Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial
5.3 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
5.4 Companhia Mato-grossense de Mineração
5.6 Companhia Matogrossense de Gás
112

6. NÚCLEO AGROPECUÁRIO
6.1 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar(Sede da
Secretaria Executiva)
6.2 Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
6.3 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
6.4 Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A
7. NÚCLEO AMBIENTAL
7.1 Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sede da Secretaria Executiva)
8. NÚCLEO SEGURANÇA
8.1 Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sede da Secretaria Executiva)
8.2 Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos
8.3 Fundação Nova Chance - FUNAC
8.4 Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON
9. NÚCLEO TRÂNSITO E TRANSPORTE
9.1 Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Sede da Secretaria
Executiva)
9.2 Secretaria de Estado das Cidades
9.3 Departamento Estadual de Trânsito
9.4 Companhia de Saneamento do estado de Mato Grosso - Sanemat
10. NÚCLEO EDUCAÇÃO
10.1 Secretaria de Estado de Educação (Sede da Secretaria Executiva)
11. NÚCLEO FAZENDÁRIO
11.1 Secretaria de Estado de Fazenda (Sede da Secretaria Executiva)
12. NÚCLEO SAÚDE
12.1 Secretaria de Estado de Saúde (Sede da Secretaria Executiva)
12.2 Fundo Estadual de Saúde
113

XV - AGENDA DE ELABORAÇÃO DO PTA/LOA 2012
ATIVIDADE RESPONSÁVEL DATA
Apresentação dos conceitos e da
Metodologia, para lançamento do
PTA/LOA, aos Núcleos Sistêmicos e
Unidades Orçamentárias
SEPLAN Até 10/08/2011
Desdobramento do Plano de Trabalho
Anual dos Programas e Ações de todas
as Unidades Orçamentárias, no FIPLAN
ÓRGÃOS De 10/08 a 29/08/2011
Encaminhamento da proposta de
PTA/LOA 2012 à SEPLAN
ÓRGÃOS Até 29/08/2011
Análise da proposta pela SEPLAN e
encaminhamento das sugestões de
ajustes, correções e melhorias
SEPLAN De 29/08 a 05/09/2011
Ajustes do PTA/LOA pelos Órgãos
seguindo as orientações da SEPLAN
ÓRGÃOS De 05 a 16/09/2011
Consolidação do Projeto de Lei do
PTA/LOA 2012 na SEPLAN
SEPLAN De 19 a 23/09/2011
Encaminhamento à Assembléia
Legislativa do PLOA
GOVERNADOR Até 30/09/2011
114

XVI – COORDENADORIAS E GERÊNCIAS DA SPO/SEPLAN
Coordenação da Elaboração do PTA/LOA: Janeo Marcos Corrêa 3613-3216
ÁREA SOCIAL Gerente: Luiz Cláudio Pereira Scheffer 3613-3235
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TÉCNICO TELEFONE
SES / FES
Julia S. Yokokura 3613-3294
Telma Auxiliadora S. C. Rodrigues 3613-3280
Nailur da Costa M. Carvalho 3613-3294
PGJ / FUNAMP / DEFENSORIA / Evanildes Leite P. da Silva 3613-3293
SETAS / FIA / FUNDECON / FEAT / Pamela de Carvalho Vieira 3613-3294
FUPIS / FEAS Telma Monteiro Lima Rassi 3613-3277
SEDUC Joel Martins da Rocha 3613-3280
SEEL / FUNDED / SEC / UNEMAT Jocilene Rodrigues de O. e Silva 3613-3277
SESP /SEJUDH/ NOVA CHANCE /
PM / PJC / BOMBEIROS
Telma Auxiliadora S. C. Rodrigues 3613-3280
ÁREA INSTRUMENTAL Gerente: Fernandes 3613-3221
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TÉCNICO TELEFONE
SAD / MT SAÚDE / FUNDESP /
FUNPREV / EGE/SAD
Telma Pereira da Silva Viana
3613-3293
SEFAZ / EGE/SEFAZ / FUNGEFAZ Fernandes Costa Oliveira 3613-3221
CASA CIVIL / GAB DO VICE/ CASA
MILITAR / SECOM / AGER
SEPLAN / EGE/SEPLAN /
CEPROMAT / PGE / FUNJUS
Maria da Glória B. Santos Corrêa 3613-3277
Francisley Marcelo B. Siqueira 3613-3277
AGE / AGECOPA Josenil Lemes Duarte 3613-3293
AL / DGFAP / ISSSPL / TCE / TJ /
FUNAJURIS
Fernandes Costa Oliveira 3613-3221
ÁREA ECONÔMICA E AMBIENTAL Gerente: Mateus 3613-3227
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TÉCNICO TELEFONE
SETPU / DETRAN/
SANEMAT/SECID
Antônio Sergio de Morais 3613-3230
SECITEC / FAPEMAT /SEDTUR Augusto Evangelista 3613-3230
SICME / JUCEMAT / IMEQ /
José Maria P. Silva 3613-3230
METAMAT / MT GÁS / MT
FOMENTO / FUNDEIC Maria Justina de Almeida Josetti 3613-3278
SEDRAF / INTERMAT / INDEA /
EMPAER
SEMA
Lucienne Machado
Rosamita de Cerqueira Nolasco
3613-3230
115

6 - BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de
1988. Diário Oficial da União.
______Decreto nº 2.829, 29 de outubro de 1998. Estabelece normas para a elaboração do
Plano Plurianual e dos Orçamentos da União. Diário Oficial da União.
______Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial da União.
______Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Estabelece procedimentos em relação
aos consórcios intermunicipais, e, também, os dispositivos da LRF, os recursos
entregues pelos entes consorciados ao consórcio público, destinados à cobertura de
despesas com pessoal ou seus respectivos encargos, integram o cálculo da Despesa
com Pessoal para fins de limite da LRF.
______Manual de Procedimentos da Receita Pública aplicado à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999. Atualiza a discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do §1º do art. 2º e § 2 do art 8º, ambos
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função,
subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras
providências. Diário Oficial da União de 15.04.1999.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001. Dispõe sobre as
normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de agosto de 2001. Altera os Anexos
I, II e III da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre
as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27 de novembro de 2001. Altera os
Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe
sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial da
União.
______Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002. Divulga o detalhamento das
naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052. Diário Oficial da União.
______Portaria STN nº 219, de 29 de abril de 2004. Aprova a 1ª edição do Manual de
Procedimentos da Receita Pública. Diário Oficial da União.
116

______Portaria STN nº 303, de 28 de março de 2005. Aprova a 2ª edição do Manual de
Procedimentos das Receitas Públicas. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Altera o Anexo
II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e dá outras
providências. Diário Oficial da União. Determina, entre outras, a utilização obrigatória
da modalidade de aplicação 71 – Transferências a Consórcios Públicos, no caso de
despesas realizadas mediante a transferência de recursos financeiros a entidades
criadas sob a forma de consórcios públicos (...)
______Portaria da STN nº 860, de 12 de dezembro de 2005. Os consórcios públicos e
administrativos sujeitam-se à legislação contábil aplicável às entidades da
administração pública dos entes consorciados e as regras descritas nesta
Portaria. No ente consorciado: os recursos entregues ao consórcio público ou
administrativo (mediante contrato ou outro instrumento), deverão ser registrados na
Modalidade de Aplicação 71 e nos elementos de despesas correspondentes aos
respectivos objetos de gastos.
______Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006 (Publicada no D.O.U. de 28 de
abril de 2006). Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio
de 2001, e dá outras providências.
______Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007. Aprova a 4ª edição do Manual de
Procedimentos das Receitas Públicas.
______Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008. (Publicada no D.O.U. de 16 de
outubro de 2008). Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá
outras providências.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 10 – ed. revista e atualizada – São Paulo : Atlas,
2001.
MACHADO Jr, José Teixeira. A Lei 4.320 comentada [por] J. Teixeira Machado Jr. [e]
Heraldo da Costa Reis. 31 ed. rev. atual. Rio de Janeiro, IBAM, 2002 / 2003.
MATO GROSSO. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012. Governo do Estado de Mato
Grosso.
PASCOAL, Valdecir Fernandes. Direito financeiro e controle: teoria, jurisprudência e 330
questões de concursos públicos (atualizado com a lei de responsabilidade fiscal -
LRF) / Valdecir Fernandes Pascoal. – 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003.
SANCHES, Osvaldo Maldonado, Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. 2ª
edição atualizada e ampliada.
117

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
REGIANE BERCHIELI
SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO
IVANA CÉLIA DA CRUZ LOBATO
SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EQUIPE TÉCNICA
COORDENADORIA DE GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA
JANEO MARCOS CORREA
Coordenador
ÁREA SOCIAL
LUIZ CLÁUDIO PEREIRA SCHEFFER
Gerente
EVANILDES LEITE PADILHA
JOEL MARTINS DA ROCHA
JOCILENE R. DE OLIVEIRA E SILVA
JULIA SATIE Y. MATSUOKA
NAILUR DA COSTA M. CARVALHO
PAMELA DE CARVALHO VIEIRA
TELMA MONTEIRO LIMA RASSI
TELMA A. SILVA COUTINHO RODRIGUES
ÁREA ECONÔMICA E AMBIENTAL
JESUINO MATEUS VIANNA MORAES
Gerente
ANTONIO SÉRGIO DE MORAIS
AUGUSTO EVANGELISTA DA SILVA
JOSÉ MARIA PEDROSO DA SILVA
LUCIENNE MACHADO
LUZINETH CONCEIÇÃO SOARES
MARIA JUSTINA DE A. JOSETTI
ROSAMITA DE C. NOLASCO
ÁREA INSTRUMENTAL E OUTROS
PODERES
FERNANDES COSTA OLIVEIRA
Gerente
FRANCISLEY MARCELO BATISTA
SIQUEIRA
MARIA DA GLÓRIA BRITO SANTOS
TELMA PEREIRA DA SILVA VIANA
JOSENIL LEMES DUARTE
COORDENADORIA DE
PLANEJAMENTO
GOVERNAMENTAL
NILSON ANTÔNIO BATISTA
Coordenador
EDSON DA COSTA RIBEIRO
GLÓRIA MARIA DA SILVA
MARIZE BUENO DE S. SOARES
GERENCIA DO FIPLAN
WALTER LEMBI
Gerente
GRACIELY RIBEIRO CORREA
JOSÉ SÉRGIO TEMPESTA
COORDENADORIA DE ESTUDOS
FISCAIS E LEGISLAÇÃO
RAFAEL ALBERTONI MAZETO
Coordenador
ANGÉLICA AULER GALVÃO DE
BARROS
EMANUELLE AGUIAR PALMEIRA
GERALDO CESAR C. DA SILVA
118

COORDENADORIA DE
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
VINIA PAULA RODRIGUES
STOCCO
Coordenadora
KARINE NUNES RODRIGUES
VAGNER DE BITENCOURT SERRA
MARCIA CRISTINA LEITE GUALBERTO
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS
DÉBORA PINHEIRO DA S. LIMA
Coordenadora
ALESSANDRA SOARES FARIAS
UBALDO FERNANDES CASSIANO
CLAIDES BERTOLDO SOARES
ANA CLÁUDIA DE ABREU B. CARVALHO
EDMILSON B. DA SILVA LOPES
IGOR FERREIRA LEITE
WELLINGTON M. FARIAS GOMES
VIVIANE RONDON S. DE MARCHI
JOAQUIM SOARES FILHO
COORDENADORIA DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
EDMAR ROBERTO
PRANDINI
Coordenador
CARLOS ROBERTO LEON
ERICNILSON DA COSTA LANA
ASSESSORIAS
APOIO ADMINISTRATIVO
GASTÃO DE MELO
Assessor
WILLIAN RANGEL DE MOURA
Assessor
CELINA KIMIKO MINAKAMI
MARIA ÁUREA F. COELHO
MARCELO E. SOUZA COELHO
OLIMPIO DE ARRUDA PINTO
ELIANE COUTINHO DE ANDRADE
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