Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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2 ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 11 DE AGOSTO DE 2011. O Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no uso de suas atribuições legais, e Considerando ser a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral o órgão central de planejamento da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, R E S O L V E: I – Aprovar o Manual Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho e Orçamento Anual, contendo conceitos, codificações e especificações das classificações orçamentárias e instruções metodológicas definidas para elaboração da Proposta Orçamentária do Estado para o exercício de 2012. II – Estabelecer prazos para o processo de elaboração do PTA/PLOA 2012, nos termos da agenda constante do referido Manual Técnico. III – Determinar que devam ser obrigatoriamente observadas as metodologias e os prazos definidos neste Manual, sob pena de intervenção desta Secretaria de Estado na proposta orçamentária do Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual. IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE. JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
3 ÍNDICE A P R E S E N T A Ç Ã O ...........................................................................................6 1 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL............................................................................10 1.1 – BASE CONCEITUAL E LEGAL............................................................................................ 10 1.2 – DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................................................................... 11 1.2.1 – Vedações Constitucionais....................................................................................... 12 1.2.2 - Conteúdo da Lei Orçamentária................................................................................ 12 1.2.3 - Prazos......................................................................................................................... 13 1.3 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS............................................................................... 13 1.3.1 – Classificação Orçamentária da Receita................................................................. 13 1.3.2 - Previsão das Receitas Orçamentárias.................................................................... 18 1.3.3 – Classificação Orçamentária da Despesa............................................................... 19 1.3.4 – Exemplos De Classificação Orçamentária ............................................................ 26 2 – PLANO DE TRABALHO ANUAL .......................................................................28 2.1 – BASE CONCEITUAL ............................................................................................................ 28 2.2 – FUNÇÕES DO PLANO DE TRABALHO ANUAL................................................................. 28 2.3 - ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO ANUAL ......................................................... 29 2.4 - PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO PTA / LOA 2012........................................ 30 2.4.1 - Despesas Obrigatórias ............................................................................................. 31 2.4.3 - Despesas Discricionárias......................................................................................... 31 3 – ORIENTAÇÕES GERAIS ...................................................................................32 3.1 - ORIENTAÇÕES SOBRE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............................................ 32 3.1.1 – Pessoal Ativo ............................................................................................................ 34 3.1.2 – Pessoal Inativo.......................................................................................................... 34 3.1.3 – Obrigações Patronais .............................................................................................. 34 3.1.4 – Contrato de Terceirização de Mão-de-Obra........................................................... 35 3.1.5 – Contratação por Tempo Determinado.................................................................... 36 3.1.6 – Pessoal Requisitado ................................................................................................ 36 3.2 - ORIENTAÇÕES SOBRE DÍVIDA PÚBLICA ......................................................................... 37 3.3 - ORIENTAÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO (PRECATÓRIOS) .................................................................................................................. 37 3.4 - ORIENTAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS................. 39 3.5 - ORIENTAÇÕES SOBRE INGRESSO E DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS VIA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA E TERMO DE COOPERAÇÃO).................................. 39 3.5.2 - DESCENTRALIZAÇÂO DE RECURSOS A ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICAS E ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ............................................................ 40 3.6 - ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGAMENTO DE ABONO43 3.7 - ORIENTAÇÕES SOBRE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.................................................... 44 3.8 – ORIENTAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, AÇÕES DE INFORMÁTICA...................................................................... 44 3.8.1 – Manutenção de Gabinetes (2004) ........................................................................... 44 3.8.2 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (2005)........................................... 44 3.8.3 – Manutenção de Serviços de Transportes (2006) .................................................. 45 3.8.4 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais (2007)..................................... 45 3.8.4.1 – MATERIAL PERMANENTE X MATERIAL DE CONSUMO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.................................................................................................................. 46 Os procedimentos regulamentados nas tabelas abaixo devem servir de orientação para a elaboração do próximo PTA – Plano de Trabalho Anual. .......................................... 46 DESCRIÇÃO DA AÇÃO ........................................................................................................ 46 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA.......................................................................................... 46 Contratação de Empresas para: ......................................................................................... 46
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