Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

______Portaria STN nº 303, de 28 de março de 2005. Aprova a 2ª edição do Manual de
Procedimentos das Receitas Públicas. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Altera o Anexo
II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e dá outras
providências. Diário Oficial da União. Determina, entre outras, a utilização obrigatória
da modalidade de aplicação 71 – Transferências a Consórcios Públicos, no caso de
despesas realizadas mediante a transferência de recursos financeiros a entidades
criadas sob a forma de consórcios públicos (...)
______Portaria da STN nº 860, de 12 de dezembro de 2005. Os consórcios públicos e
administrativos sujeitam-se à legislação contábil aplicável às entidades da
administração pública dos entes consorciados e as regras descritas nesta
Portaria. No ente consorciado: os recursos entregues ao consórcio público ou
administrativo (mediante contrato ou outro instrumento), deverão ser registrados na
Modalidade de Aplicação 71 e nos elementos de despesas correspondentes aos
respectivos objetos de gastos.
______Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006 (Publicada no D.O.U. de 28 de
abril de 2006). Altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio
de 2001, e dá outras providências.
______Portaria Conjunta nº 2, de 08 de agosto de 2007. Aprova a 4ª edição do Manual de
Procedimentos das Receitas Públicas.
______Portaria Conjunta nº 3, de 14 de outubro de 2008. (Publicada no D.O.U. de 16 de
outubro de 2008). Aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional e dá
outras providências.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 10 – ed. revista e atualizada – São Paulo : Atlas,
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MACHADO Jr, José Teixeira. A Lei 4.320 comentada [por] J. Teixeira Machado Jr. [e]
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