Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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3.1.1 – Pessoal Ativo
Quando se tratar de pessoal ativo deve-se alocar as despesas no Programa 036 (Apoio
Administrativo), na atividade: 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.
Programa Atividade
Descrição da Atividade
36 2008 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais
3.1.2 – Pessoal Inativo
Quando se tratar de pessoal inativo, o FUNPREV, EGE-Sad, Poderes – Legislativo,
Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública deverão alocar as despesas nas seguintes
operações especiais:
Programa Atividade
Descrição da Atividade
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8001 Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Servidores Civis
8022 Pagamento de Aposentadoria e Pensões – Pessoal Militar
Seguridade (2).
Obs. Recomendamos atentar no momento do lançamento das ações acima para esfera
3.1.3 – Obrigações Patronais
Os órgãos/entidades do Poder Executivo deverão destinar recursos para o atendimento de
despesas com encargos patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência do Estado de
Mato Grosso (FUNPREV), conforme dispõe a Lei Complementar nº 202, de 28 de Dezembro de 2004 e
Lei Complementar nº 254, de 02 de Outubro de 2006, para custeio do Regime Geral de Previdência –
INSS.
As empresas públicas e sociedade de economia mista do Poder Executivo deverão também
destinar recursos para o atendimento de despesas com FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
3.1.3.1 – Regime Próprio de Previdência
A alíquota de contribuição da obrigação patronal para o Regime Próprio de Previdência dos
servidores estatutários (FUNPREV) é de 22%, sendo, portanto, o dobro da contribuição previdenciária
dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
A classificação da despesa referente aos encargos patronais pagos para o FUNPREV dar-seá
conforme demonstrado no quadro abaixo: