Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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Além das modalidades de aplicação já existentes (Transferências à União; a Estados e ao
Distrito Federal; a Municípios; a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos; a Instituições Privadas com
Fins Lucrativos; a Instituições Multigovernamentais Nacionais; ao Exterior; e Aplicações Diretas), a
Portaria Interministerial nº 688, de 14 de outubro de 2005 alterou o Anexo II da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, incluindo as modalidades de aplicação a seguir especificadas,
com os respectivos conceitos:
“71 – Transferências a Consórcios Públicos
Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades criadas sob
a forma de consórcios públicos nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, objetivando a
execução dos programas e ações dos respectivos entes consorciados.”
“91 – Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamentos de impostos, taxas e contribuições, além de outras operações,
quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de
Governo.”
Exemplos de operações que devem ser identificadas com a modalidade de aplicação 91, no
âmbito do Estado de Mato Grosso:
• Compras de Diário Oficial e Diário da Justiça da Imprensa Oficial de Mato Grosso-IOMAT
• Serviços contratados junto ao Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso-
CEPROMAT.
• Contribuições e encargos para o Regime de Previdência dos servidores estatutários –
RPPS.
• Serviços contratados junto a Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT para a
realização de concursos públicos, além de outras operações (despesas), quando o
recebedor dos recursos (receita) for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal
dependente ou outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, no âmbito na esfera estadual de governo.
• Aquisição de Combustíveis e de serviços de fornecimento de mão-de-obra nos postos de
abastecimento do Estado, conforme disposto nos decretos 8.421 de 14/12/2006, conforme
artigo 7º do decreto nº 510, de 17/07/2007 e alterações do decreto 1716, de 27/11/2008.