Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

13
I - Mensagem do Chefe do Executivo, que contém:
a) situação econômica e financeira do Estado
b) demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar
e outros compromissos exigíveis
c) exposição da receita e despesa
d) resumo da política econômica e social do Governo
e) programação referente a recursos constitucionalmente vinculados
II – texto da Lei Orçamentária
III - quadros orçamentários consolidados
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
V – anexo de informações complementares, integrado pelos seguintes
demonstrativos:
a) receita corrente líquida
b) demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia
1.2.3 - Prazos
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, art. 22, a proposta orçamentária deve ser encaminhada
ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios.
A Constituição Estadual de Mato Grosso determina que o Governador deve enviar o Projeto da LOA à
Assembléia Legislativa até 30 de setembro de cada ano (art. 164, § 6º, III).
1.3 - CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1.3.1 – Classificação Orçamentária da Receita
Define-se receita, num sentido amplo, como sendo a soma dos valores recebidos por uma
pessoa física ou jurídica num determinado período. Quando a palavra receita acha-se acrescida do
adjetivo pública, faz referência à natureza da pessoa que a recebe e não a natureza do respectivo
ingresso, que será sempre expresso em valores monetários.
Então, diz-se que a receita pública é o conjunto dos meios financeiros usados pelo Estado
ou por outras pessoas de direito público para atender à cobertura das despesas necessárias ao
cumprimento de suas funções. Dessa forma, todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
pois tem a finalidade de atender às despesas públicas.
Receitas Orçamentárias, segundo a Lei 4320/64 (art. 57 c/c art. 3º, § único), são todas as
receitas arrecadadas pelo Estado, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não
previstas no orçamento, ressalvadas as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões
de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Já as classificações das contas públicas, referem-se aos instrumentos normativos que
agrupam receitas de acordo com certos critérios, cuja estruturação se baseia no estabelecimento de
aspectos comuns das operações governamentais.