Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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• Na fase de previsão de receita oriunda de transferências voluntárias o órgão captador do
recurso deverá informar em formato de planilha todos os instrumentos já firmados assinados e
publicados vigentes para o exercício de 2012;
• Todos os convênios ou instrumento congênere de ingresso de recursos que estejam assinados
até 29/07/2011 com execução prevista para o exercício de 2012 deverão constar na proposta
orçamentária do referido exercício;
• A definição e a distribuição de recursos de fontes de convênios ou instrumento congênere para
os órgãos e entidades para fins de alocação de dotação orçamentária no processo de
elaboração do Plano de Trabalho Anual e Lei orçamentária/PTA/LOA está condicionada ao
registro no Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCon.
• Nos casos de iminência de celebração de convênios ou instrumento congênere para ingresso
de recursos no Estado, os órgãos/entidades deverão desdobrar o plano de trabalho das
respectivas ações (projetos/atividades) para fins de execução do objeto do instrumento, e
destinar os recursos mínimos para contrapartida nos percentuais exigidos pelo concedente;
• Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou de arrecadação própria deverão
destinar recursos destas fontes para contrapartida dos convênios.
• Quando o Estado estiver na condição de convenente, ou seja, beneficiário de recursos
transferidos para execução direta do objeto conveniado, deve-se utilizar a fonte 261 ou 262,
respectivamente, para administração direta ou indireta.
• Quando houver a confirmação da celebração de convênio ou instrumento congênere no
decorrer do exercício de 2012 (execução do orçamento), os órgãos e entidades poderão
solicitar junto a SEPLAN através de abertura de credito adicional tipo 170- Incorporação de
Recursos Provenientes de Convênios Celebradas na Esfera Intergovernamental, a
criação da fonte especifica de convênios, nos valores correspondentes ao total de recursos a
serem repassados referentes ao exercício vigente. Desde que o instrumento esteja
devidamente registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios – SIGCon;
3.5.2 - DESCENTRALIZAÇÂO DE RECURSOS A ÓRGÃOS/ENTIDADES PÚBLICAS E ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
A programação das despesas para a execução de ações decorrentes da celebração de
convênios ou instrumentos congêneres pactuados pelos órgãos/entidades da administração pública