Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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Por meio de Ato do Poder Executivo Estadual fez-se adoção do regime especial pelo prazo
de até 15 (quinze) anos e para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial
criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas
receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse
percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo, será para
os Estados e para o Distrito Federal de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para
os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de
precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco
por cento) do total da receita corrente líquida.
3.4 - ORIENTAÇÕES SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Existem despesas em que o Estado é obrigado a realizar para atender ao cumprimento das
disposições constitucionais e legais de repasses de recursos, dentre elas, aquelas relativas as
transferências constitucionais aos municípios, tais como repasse da cota-parte do ICMS e do IPVA,
entre outras. Exemplo de operação Especial Obrigatória:
8007 – Transferência Financeira a Municípios
Programa Atividade Elemento Observação
996 8007 3.3.40.81 Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
3.5 - ORIENTAÇÕES SOBRE INGRESSO E DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS VIA
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (CONVÊNIOS, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE
PARCERIA E TERMO DE COOPERAÇÃO).
Convênio - instrumento firmado que pactua a transferência de recursos públicos visando à
execução de um programa ou ação de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração, que
tenha como partícipes órgãos da administração pública direta ou indireta do Estado de Mato Grosso
com os Órgãos ou Entidades da administração pública direta ou indireta federais, de outros estados da
federação, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
Contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos
recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,
atuando como mandatário do Estado;
Termo de parceria - instrumento jurídico previsto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, para
transferência de recursos para organizações sociais de interesse público;
Termo de cooperação - instrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades
do poder executivo estadual para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade,
aquisição de bens ou evento, mediante decreto e sem a necessidade de exigência de contrapartida;
3.5.1 - INGRESSO DE RECURSOS