Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

6 - BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de
1988. Diário Oficial da União.
______Decreto nº 2.829, 29 de outubro de 1998. Estabelece normas para a elaboração do
Plano Plurianual e dos Orçamentos da União. Diário Oficial da União.
______Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial da União.
______Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Estabelece procedimentos em relação
aos consórcios intermunicipais, e, também, os dispositivos da LRF, os recursos
entregues pelos entes consorciados ao consórcio público, destinados à cobertura de
despesas com pessoal ou seus respectivos encargos, integram o cálculo da Despesa
com Pessoal para fins de limite da LRF.
______Manual de Procedimentos da Receita Pública aplicado à União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999. Atualiza a discriminação da
despesa por funções de que tratam o inciso I do §1º do art. 2º e § 2 do art 8º, ambos
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função,
subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras
providências. Diário Oficial da União de 15.04.1999.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001. Dispõe sobre as
normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de agosto de 2001. Altera os Anexos
I, II e III da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre
as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial da União.
______Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27 de novembro de 2001. Altera os
Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe
sobre as normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências. Diário Oficial da
União.
______Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002. Divulga o detalhamento das
naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052. Diário Oficial da União.
______Portaria STN nº 219, de 29 de abril de 2004. Aprova a 1ª edição do Manual de
Procedimentos da Receita Pública. Diário Oficial da União.
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