Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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Art. 2º Os órgãos e entidades que compõe o núcleo de administração sistêmica poderão realizar
despesas de custeio e investimentos necessárias à implantação e manutenção da secretaria
executiva.
§ 1º No processo de aquisição deverá ser expresso que a despesa em questão se refere bens ou
serviços destinados à secretaria executiva.
§ 2º Os bens, no caso de entidades, empresas públicas e sociedades de economia mista, serão
doados mediante termo de doação especifico ao órgão ao qual a secretaria executiva se encontra
administrativamente vinculada.
§ 3º Os bens, no caso de órgãos da Administração Direta, serão transferidos mediante termo de
transferência especifica ao órgão ao qual a secretaria executiva se encontra administrativamente
vinculada.
Art. 3º Os núcleos de administração sistêmica deverão obedecer aos demais procedimentos
específicos contidos no manual técnico de elaboração do plano de trabalho anual e orçamento.. ...”
3.12.1 – Orientações Sobre Previsão de Despesas de Manutenção dos Núcleos de
Administração Sistêmica
Todos os órgãos ou entidades que sediarem ou contribuírem com as despesas de manutenção
dos Núcleos de Administração Sistêmica (verificar anexo XIV) deverão abrir a UG 1111, onde serão
previstas as despesas das atividades sistêmicas. O código dessa unidade gestora será único para
todas as Unidades Orçamentárias.
Na referida unidade gestora serão fixadas as despesas Correntes e de Capital necessárias à
sua manutenção.
Os itens abaixo podem compor as despesas de manutenção dos Núcleos de Administração
Sistêmica, desde que sejam calculados exclusivamente para o núcleo:
• Aquisição de material de consumo e expediente (exclusivo para o núcleo)
• Locação de mão de obra para serviços de limpeza (quando exclusivo para o núcleo)
• Conservação, reformas e adaptações de imóveis (que não envolvam alteração na estrutura do
imóvel – quando for exclusivo para o núcleo)
• Aquisição de equipamentos de ar condicionado, de prevenção de incêndio, e outros afins
(exclusivo para o local do núcleo)
• Aquisição de material de consumo na área de informática (exclusivo de uso do núcleo)
• Telefonia fixa ou celular (a disposição do núcleo)
• Despesas com viagens e locomoção - aquisição de passagens aéreas e terrestres regionais e
nacionais, pagamentos de diárias no país (servidores do núcleo)
• Outras despesas administrativas exclusivas da secretaria executiva do núcleo sistêmico
As despesas dos Núcleos de Administração Sistêmica serão pagas nas fontes de recursos das
respectivas Unidades Orçamentárias.
Recomenda-se que a Secretaria Executiva do Núcleo de Administração Sistêmica faça o
levantamento prévio das despesas, estabelecendo o valor que cada Unidade Orçamentária irá
contribuir e obrigatoriamente lançar na UG 1111, garantindo assim os recursos necessários para a
manutenção do Núcleo.