Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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• Port. STN nº 448 de 13/09/2002.
Art. 2º, II - Material Permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua
identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Art. 6º - A despesa com confecção
de material por encomenda só deverá ser classificada como serviços de terceiros se o próprio órgão ou
entidade fornecer a matéria-prima. Caso contrário, deverá ser classificada na natureza 449052, em se
tratando de confecção de material permanente, ou na natureza 339030, se material de consumo.
• Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público – Parte I - Procedimentos Contábeis
Orçamentários, 3ª edição, pag 104.
Material de consumo, aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320/1964,
perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos; Material
permanente, aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem
uma durabilidade superior a dois anos.
3.8.5 – Manutenção de Órgãos Colegiados (2010)
Os órgãos/entidades que por obrigação legal mantém conselhos deverão alocar as despesas
de manutenção, de diárias, de deslocamento de seus representantes.
3.8.6 – Publicidade Institucional e Propaganda (2014)
É a ação que tem por objetivo divulgar à população informações sobre atos, obras e
programas dos órgãos e entidades governamentais, despesas com serviço de publicidade, e
publicações no Diário Oficial do Estado
Observação: as despesas relacionadas com ações dos programas finalísticos devem ser
apropriadas nas ações desses programas.
Ex.: Campanha da semana do meio ambiente – deve estar incluída como uma medida na ação
correspondente: Divulgação da temática ambiental (2951).
3.8.7 – ORIENTAÇÕES SOBRE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE TI
A orientação para elaboração/estruturação das ações de Tecnologia da Informação será
realizada pelo CEPROMAT, através da Diretoria de Gestão de Tecnologia e Informação. Desta forma,
os órgãos deverão encaminhar suas propostas de ações de TI para análise, contendo o detalhamento
até o nível de memória de cálculo.
O órgão gestor definirá os mecanismos de monitoramento a serem cumpridos pelos órgãos.
Mais Informações sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia de Informação SEITI, bem
como as resoluções, padrões instituídos e modelos de formulários, poderão ser obtidas no site do
CEPROMAT (www.cepromat.mt.gov.br) ou através da Diretoria de Gestão de Tecnologia e Informação
– DGTI (Fone: 65-3613-3090).