Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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Variação Real - Informe a estimativa de acréscimo e/ou decréscimo real na receita nos exercícios
considerados.
Efeito Legislação - Se durante o período considerado ocorreram mudanças na estrutura da receita, como
alterações da base de cálculo, alíquotas, prazos, etc., ou ocorrerão no período seguinte, decorrente de
ações legais (Leis, Decretos, Portarias, etc.), essas mudanças devem ser incluídas, mensalmente, na
correção da base de cálculo sobre o qual incidirão os demais efeitos.
Campo 6 - Justificativa Técnica da Variação Real
Caso haja expectativa de crescimento real na receita, positiva ou negativa, deve ser apresentada
justificativa técnica, uma exposição de motivos, que validem os percentuais utilizados. Deverão ser
considerados, também, efeitos ocasionais que possam influenciar significativamente o modelo e cuja
expressão não esteja incorporada à arrecadação ocorrida na arrecadação base, como por exemplo,
incentivos fiscais, isenções, sonegação fiscal, esforço de arrecadação, etc.
Campo 7 - Legislação Básica
Informe à legislação que deu origem à receita, incluindo os atos de regulamentação e de alteração até a
data de preenchimento deste formulário, bem como as leis e atos de criação do Órgão/Unidade.
Campo 8 - Responsabilidade Técnica
Este campo deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo técnico responsável pelas informações.
Receita do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais
No caso das Empresas que só destinam recursos para o Orçamento de Investimento, devem
preencher o MR somente com a parte dos recursos que se destinam aos investimentos da Empresa,
excluindo, portanto, as Receitas Operacionais direcionadas ao seu custeio. Caso os formulários estejam
com a receita total calculada, dever-se-á então, indicar qual será a parte desses valores que serão
destinados ao investimento da Empresa.
Atenção - Por se tratar de uma planilha do Excel, os campos do formulário de Metodologia da
Receita - MR marcados com – (traço) e #DIV/0! contém fórmulas. Portanto ao se colocar os dados de forma
correta os resultados aparecerão automaticamente.
Outros Informes
• Para a estimativa de receitas novas, criadas e definidas legalmente, deve-se enviar a
SEPLAN, Superintendência de Políticas Públicas, Coordenadoria de Estudos Fiscais e
Legislação, um expediente contendo a solicitação para criação da receita, bem como a
legislação que deu origem à mesma.
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