Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de Termo de
Cooperação assinado, publicado e registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon,
estabelecendo as condições da execução e as obrigações das partes.
A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do
crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou
entidade executora.
A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora, não caracteriza infringência ao disposto no Art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal.
A descentralização orçamentária de que trata este ítem será executada no Sistema Integrado
de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, através da
transação denominada “Destaque”.
Pontos importantes a serem observados quanto à transferência voluntária de recursos:
• Nas transferências voluntárias de recursos do Estado mediante convênios ou outros
instrumentos congêneres, para órgãos ou entidades federais, municipais ou para entidades
sem fins lucrativos, os órgãos e entidades do Estado deverão elaborar o PTA/LOA
utilizando as seguintes Modalidades de Aplicação:
• Transferência a órgãos e entidades federais – Modalidade de Aplicação 20
• Transferência a Municípios – Modalidade de Aplicação 40
• Transferências a entidades sem fins lucrativos – Modalidade de Aplicação 50
• A não utilização da Modalidade de Aplicação correta será fator impeditivo para celebração
do convênio ou instrumento congênere, impossibilitando a liquidação da despesa e a
transferência do recurso no FIPLAN;
• A utilização incorreta da Modalidade de Aplicação acarretará prejuízos à celebração e a
execução do convenio;
• Quanto à natureza de despesa a ser utilizada nas transferências de recursos mediante
convênios, deverá ser observado a seguinte situação:
a) Quando se tratar de uma ação de governo constante do planejamento e orçamento do Estado
e a execução ocorrer através de um parceiro por meio do convênio ou instrumento congênere,
trata-se de descentralização de uma ação e, portanto, os recursos devem ser transferidos nos
mesmos elementos constantes do Plano de Trabalho acordado no momento da celebração do
instrumento, ou seja, se tratar de um plano de trabalho com previsão de despesas com material
de consumo, contratação de serviços de pessoa física, contratação de serviços de pessoas
jurídicas, execução de obras e aquisição de equipamentos e material permanente o repasse
dos recursos para o atendimento de tais despesas devem ocorrer respectivamente nos
seguintes elementos: 30, 36, 39, 51, 52.