Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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Como o Governo age por meio de seus órgãos, a função geralmente corresponde à área de
atuação dos mesmos, por exemplo: Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia – Funções: 22
– Indústria, 23 - Comércio e Serviços ou 25 - Energia. Cabe, entretanto, exceções a esta regra:
ATENÇÃO! 1) quando se tratar de despesas previdenciárias decorrentes do Pagamento de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Civis e do Pessoal Militar e o recolhimento de encargos e
obrigações previdenciárias, alocados nas Operações Especiais 8001, 8022 e 8040 respectivamente,
cada órgão deverá classificar a referida despesa na FUNÇÃO 09 – PREVIDÊNCIA.
2) quando se tratar de despesas com Encargos Especiais alocadas nas demais Operações
Especiais, as mesmas devem ser classificadas na Função 28 – Encargos Especiais, que engloba as
despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, amortizações, indenizações, obrigações
tributárias, contribuições sociais e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra,
excetuando desta regra a despesa de pagamentos de precatórios da EDUCAÇÃO.
1.3.3.2.2 – Subfunção
A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
A classificação funcional compreende 108 subfunções, que podem ser combinadas com
funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, por exemplo: a área precípua de atuação da
Secretaria de Saúde é a saúde, portanto, classifica-se na Função 10 – Saúde. Entretanto, se os
servidores necessitarem de capacitação, e a referida Secretaria possuir uma ação (projeto/atividade)
com esse objetivo, esta ação será classificada na Função 10 - Saúde e Subfunção 128 - Formação de
Recursos Humanos. Desse modo, a subfunção é definida em cada projeto/atividade, de acordo com o
objetivo da ação.
1.3.3.3 – Classificação Segundo a Estrutura Programática
Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a consecução dos
objetivos estratégicos definidos para o período do Plano Plurianual. A organização das ações do
Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência à Administração
Pública de modo a ampliar o alcance dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como
dar maior visibilidade à aplicação dos recursos públicos.
Os três entes da federação são livres para definir programas, visando ao alcance dos
objetivos pretendidos por suas administrações. Estas estruturações de programas e respectivos
produtos, consubstanciados em ações governamentais, são revisados anualmente de modo a
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária pelas unidades orçamentárias.