Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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b1) Quando se tratar de contribuição - transferência corrente ou de capital concedida em
virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem
exigência de contraprestação direta em bens ou serviços, os recursos devem ser transferidos
no elemento 41 – Contribuições;
b2) Quando se tratar de transferências de recursos para outras esferas de governo ou
entidades privadas sem fins lucrativos para atendimento de despesas de investimentos ou
inversões financeiras, observados, respectivamente o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Complementar nº 101 de2000/LRF, os recursos devem se transferidos no elemento 42 –
Auxílios.
• Os convênios ou instrumentos congêneres cuja execução ultrapassar o exercício financeiro
(2011) deverão ser contemplados na Proposta Orçamentária 2012 com valores já validados pelo
concedente ou, na falta deste, valores próximos aos do exercício vigente.
Observação: Quanto às transferências voluntárias destacamos que é imperioso que o órgão verifique
as disposições das leis federais vigentes (lei federal nº 4.320/1964 e lei complementar nº 101/2000),
Lei 8.666/93 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 e a Portaria Interministerial
127/2008 e as normativas estaduais estabelecidas pela Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias 2012
e a Instrução Normativa 003/2009.
3.6 - ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP E PAGAMENTO DE ABONO
A Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispõe sobre as contribuições para os
programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público – PIS/PASEP e
quanto à forma de apuração da contribuição a lei determina:
Artigo 2: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:
I – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação
do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês
II – pelas entidades sem fins lucrativos definidos como empregadoras pela legislação
trabalhista e as fundações, com base na folha de salários
III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das
receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas
O recolhimento do PIS/PASEP deve obedecer a seguinte classificação quanto a natureza
da despesa: 339047 – despesas correntes; outras despesas correntes; aplicações direta; obrigatórias
tributárias e contributivas.