Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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As classificações orçamentárias, ao organizar e alcançar todos os aspectos das transações
públicas se constitui num sistema de informações ajustadas às necessidades do governo e dos
organismos internacionais, que elaboram estatísticas sobre setores públicos nacionais, possibilitando
assim, análises objetivas das ações executadas pelo Poder Público de diversos países.
Pode-se dizer que se constituem em verdadeiros instrumentos de verificação das ações do
governo, principalmente naquelas em que se faz necessária a exposição à sociedade do que se
pretende e o que se fez com os recursos que dela foram retirados. Então as classificações facilitam
tanto a interface governo/sociedade quanto às atividades executivas pertinentes ao próprio governo.
A norma geral brasileira estabelece os seguintes critérios de classificação da receita
orçamentária:
a) Classificação Econômica
b) Classificação Institucional
c) Classificação por Fontes de Recursos
1.3.1.1 - Classificação Econômica Segundo a Natureza da Receita
A classificação econômica da receita pública trata-se essencialmente do agrupamento,
consolidação e agregação das diversas categorias de receitas públicas de forma a permitir uma
avaliação do seu impacto na economia nacional.
A classificação orçamentária adotada no Brasil para as receitas foi estabelecida pela lei
federal nº 4.320/64, cujo artigo 11, classifica a receita em duas categorias econômicas, da forma a
seguir exposta:
I - Receitas Correntes: são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes;
II - Receitas de Capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
da constituição de dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado destinado a atender despesas classificáveis em despesas
de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
Para melhor entendimento sobre esta classificação, pode-se dizer que:
I - são receitas correntes os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades
operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais,
correntes ou de capital, visando o atendimento dos objetivos constantes dos programas e ações de
governo;
II - são receitas de capital os ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades
operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital,
visando ao atendimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados
receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas,
amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente,
constituindo-se em meios para atingir a finalidade do órgão ou entidade.