Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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complementares acerca da presença de novos fatores que venham a impactar na
arrecadação futura.
• A implantação de uma rotina de análise e projeção mensal das receitas com a
finalidade de fornecer subsídios para avaliação do desempenho da arrecadação e
antever possíveis excessos ou frustrações..
1.3.2.1 - Formulário Metodologia da Receita
Mesmo com a implantação do PREVREC, o formulário “Metodologia da Receita - MR”
continua a existir para utilização na previsão de receitas novas, ou seja, aquelas criadas recentemente
através de instrumentos legais, onde não existem séries históricas de realização. O MR tem por
objetivo descrever detalhadamente a receita própria dos órgãos da Administração Direta e Indireta
(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), de modo a permitir a
análise da origem das receitas, método de previsão e parâmetros adotados, até o último nível de
detalhamento. Devem-se evitar rubricas como: Receitas Diversas, Outras Receitas etc., caso isso não
seja possível, deve-se explicitar de que compõe a maior parte dessa rubrica genérica da receita,
quando então faremos a sua devida análise e classificação, atribuindo-lhe, se for o caso, rubrica
própria.
Deve ser preenchido um formulário para cada um dos itens de receita, não deixando de
preencher nenhum dos campos solicitados.
1.3.3 – Classificação Orçamentária da Despesa
A classificação orçamentária permite a visualização da despesa sob diferentes enfoques ou
abordagens, conforme o ângulo que se pretende analisar. Cada uma delas possui uma função ou
finalidade específica e um objetivo, justificando sua criação, e pode ser associada a uma questão
básica que procura responder a indagações da sociedade organizada e do próprio Governo, como por
exemplo: quanto do total é gasto com a função Segurança Pública; quanto o Governo do Estado gasta
com pessoal e encargos sociais; quanto custa anualmente a manutenção da ação governamental; qual
a despesa anual com a Secretaria de Educação, etc.
A Lei Federal nº 4.320/64 e normas posteriores estabelecem a classificação da despesa da
seguinte forma:
a) institucional
b) funcional
c) segundo a estrutura programática
d) segundo a natureza da despesa
e) segundo a região de planejamento 4
4 O Estado de mato Grosso instituiu mais um critério classificatório que vem sendo empregado com o objetivo de evidenciar a
localização do gasto.