Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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estadual deve ter o seu programa de trabalho apropriado e classificado nas atividades e projetos
finalisticos compatível com o objeto de gasto a ser realizado.
Divulgação de Programas
Os Órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos
financeiros deverá divulgar anualmente no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon, a
relação dos programas, projetos e atividades a serem executadas e, quando couber, critérios para a
seleção do convenente.
A relação dos programas, projetos e atividades deverá ser divulgada em até sessenta dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual (atualizada sempre que houver necessidade) e deverá
conter:
• A descrição dos programas a serem executados de forma descentralizada; e
• As exigências, procedimentos, critérios de elegibilidade das propostas; e
• Os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade operacional do
convenente ou contratado, quando for o caso;
• Tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a celebração
dos convênios e instrumentos congêneres, quando for o caso.
Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de forma objetiva, com
base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores resultados na
execução do objeto, considerando, entre outros aspectos, a aferição da qualificação técnica e da
capacidade operacional do convenente ou contratado.
O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e padronizados que
orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração pública
estadual.
Deverá ser dada publicidade a divulgação dos programas quando da abertura deles para
recepção de propostas, pelo prazo mínimo de quinze dias, especialmente por intermédio da divulgação
na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Sistema de
Gerenciamento de Convênios – SIGCon.
3.5.3 - TERMO DE COOPERAÇÃO REALIZADO ENTRE ÒRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VIA DESTAQUE
A descentralização orçamentária consiste no procedimento por meio do qual um órgão ou
entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários.