Manual PTA/LOA 2012 - seplan / mt - Governo do Estado de Mato ...

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78 Variação Real - Informe a estimativa de acréscimo e/ou decréscimo real na receita nos exercícios considerados. Efeito Legislação - Se durante o período considerado ocorreram mudanças na estrutura da receita, como alterações da base de cálculo, alíquotas, prazos, etc., ou ocorrerão no período seguinte, decorrente de ações legais (Leis, Decretos, Portarias, etc.), essas mudanças devem ser incluídas, mensalmente, na correção da base de cálculo sobre o qual incidirão os demais efeitos. Campo 6 - Justificativa Técnica da Variação Real Caso haja expectativa de crescimento real na receita, positiva ou negativa, deve ser apresentada justificativa técnica, uma exposição de motivos, que validem os percentuais utilizados. Deverão ser considerados, também, efeitos ocasionais que possam influenciar significativamente o modelo e cuja expressão não esteja incorporada à arrecadação ocorrida na arrecadação base, como por exemplo, incentivos fiscais, isenções, sonegação fiscal, esforço de arrecadação, etc. Campo 7 - Legislação Básica Informe à legislação que deu origem à receita, incluindo os atos de regulamentação e de alteração até a data de preenchimento deste formulário, bem como as leis e atos de criação do Órgão/Unidade. Campo 8 - Responsabilidade Técnica Este campo deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo técnico responsável pelas informações. Receita do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais No caso das Empresas que só destinam recursos para o Orçamento de Investimento, devem preencher o MR somente com a parte dos recursos que se destinam aos investimentos da Empresa, excluindo, portanto, as Receitas Operacionais direcionadas ao seu custeio. Caso os formulários estejam com a receita total calculada, dever-se-á então, indicar qual será a parte desses valores que serão destinados ao investimento da Empresa. Atenção - Por se tratar de uma planilha do Excel, os campos do formulário de Metodologia da Receita - MR marcados com – (traço) e #DIV/0! contém fórmulas. Portanto ao se colocar os dados de forma correta os resultados aparecerão automaticamente. Outros Informes • Para a estimativa de receitas novas, criadas e definidas legalmente, deve-se enviar a SEPLAN, Superintendência de Políticas Públicas, Coordenadoria de Estudos Fiscais e Legislação, um expediente contendo a solicitação para criação da receita, bem como a legislação que deu origem à mesma. 78
79 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS COORDENADORIA DE ESTUDOS FISCAIS E LEGISLAÇÃO METODOLOGIA DA RECEITA - MR EXERCÍCIO 2011/2013 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO E UNIDADE CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ORGÃO: UNIDADE: 2 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO DA NATUREZA DA RECEITA: FONTE : DISCRIMINAÇÃO: 3 - CARACTERIZAÇÃO DA RECEITA 4 - EVOLUÇÃO DA RECEITA 2007 - BALANÇO 2008 - BALANÇO 2009 - BALANÇO 2010 - REESTIMATIVA 2011 - PREVISÃO 2012 - PREVISÃO R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 2010 - ORÇAMENTO 2013 - PREVISÃO R$ 0,00 5 - PARÂMETROS A - RECEITA ARRECADADA X ÍNDICE DE PREÇOS (R $ 1,00) B - VARIAÇÃO REAL - VR / VARIAÇÃO DE PREÇOS - VP M Ê S ARRECADADO VARIAÇÃO REESTIMATIVA 2009 DE PREÇOS 2010 B1) RECEITA TOTAL X VR = RT/2010 JANEIRO 1,0000 - - FEVEREIRO 1,0000 - 1,0000 1,0000 - MARÇO 1,0000 - B2) RT/2009 X VR X VP = RT/2011 ABRIL 1,0000 - MAIO 1,0000 - - 1,0000 1,0000 - JUNHO 1,0000 - B3) RT/2010 X VR X VP = RT/2012 JULHO 1,0000 - AGOSTO 1,0000 - - 1,0000 1,0000 - SETEMBRO 1,0000 - B4) RT/2011 X VR X VP = RT/2013 OUTUBRO 1,0000 - NOVEMBRO 1,0000 - - 1,0000 1,0000 - DEZEMBRO RECEITA TOTAL 1,0000 - - 6 - JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA VARIAÇÃO REAL A - LEGISLAÇÃO DA RECEITA 7 - LEGISLAÇÃO BÁSICA B - LEGISLAÇÃO DO ÓRGÃO/UNIDADE TÉCNICO RESPONSÁVEL NOME: 8 - RESPONSABILIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE NOME: TELEFONE: TELEFONE: LOCAL/DATA: LOCAL/DATA: ASSINATURA: ASSINATURA: 79
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