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valor do referido desconto até o 10 o (décimo) dia do mês subseqüente ao do desconto.<br />Disposições Gerais<br />Aplicação do Instrumento Coletivo<br />CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CUMPRIMENTO DO ACORDO<br />As partes obrigam-se a observar fiel e rigorosamente o Acordo, por expressar o ponto<br />de equilíbrio entre as reivindicações apresentadas pelo Sindicato Profissional e os<br />oferecimentos feitos em contraproposta pela Empresa.<br />Descumprimento do Instrumento Coletivo<br />CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR INFRAÇÃO AO<br />ACORDO<br />Fica estabelecida uma multa de 1% (um por cento) do piso salarial, por infração e por<br />empregado, a ser revertida em favor do empregado, uma vez constatado o<br />descumprimento por parte da Empresa de qualquer das cláusulas contidas neste<br />Acordo, vedada a cumulação com as penalidades previstas na Legislação Trabalhista.<br />Outras Disposições<br />CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - NÃO SUPERPOSIÇÃO DE<br />VANTAGENS<br />Fica convencionado que, ocorrendo alteração na legislação, não poderá haver, em<br />hipótese alguma, a aplicação cumulativa de vantagens com as deste Acordo,<br />prevalecendo nestes casos, apenas a situação mais favorável.<br />RAIMUNDO NONATO ROQUE DE CARVALHO<br />Presidente<br />SIND TRAB IND SID MET MEC MAT ELET MAT ELETRONICOS OURO<br />BRANCO E BASE<br />ANTONIO GERALDO BATISTA DE OLIVEIRA<br />Diretor<br />SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA<br />A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do
Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .
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Page 9: qualquer que seja o setor de trabal

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