semep- 2008-2009 - Sindob.org.br

More documents

Recommendations

Info

descontado em até 4 (quatro) parcelas, competindo à empresa o repasse dos valores<br />descontados aos profissionais conveniados.<br />§ 3º. Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, serão consideradas vencidas as<br />parcelas vincendas, cujo valor será descontado, integralmente, no Termo de Rescisão<br />do Contrato de Trabalho.<br />§ 4º. Caberá aos profissionais conveniados fornecer, até o dia 20 de cada mês, para o<br />Sindicato, a relação dos empregados e dependentes atendidos, o valor a ser<br />descontado em folha de pagamento e o meio que será utilizado para o recebimento dos<br />valores que lhes serão devidos.<br />§ 5º. A empresa, até o 10 o (décimo) dia de cada mês, repassará os valores descontados<br />de seus empregados, na forma estabelecida pelo profissional, ficando esclarecido que<br />a responsabilidade da empresa se limita aos valores descontados.<br />Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e<br />Estabilidades<br />Atribuições da Função/Desvio de Função<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO<br />A partir do oitavo dia consecutivo de substituição em caráter eventual, a Empresa<br />pagará ao empregado substituto o mesmo salário do titular, exceto em férias.<br />Estabilidade Mãe<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE<br />EMPREGO/GESTANTE<br />A Empresa dará garantia de emprego à empregada gestante pelo período de 30 (trinta)<br />dias após o término da licença compulsória prevista pela Constituição, salvo se<br />ocorrer falta grave ou justa causa e encerramento de suas atividades. Neste caso não<br />terá a empregada direito aos benefícios desta cláusula.<br />Estabilidade Portadores Doença Não Profissional<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO DOENÇA/GARANTIA<br />Além da observância das disposições da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, ou de suas<br />sucessoras, a empresa continuará dando garantia de emprego aos empregados<br />afastados por auxílio acidente do trabalho, quando retornarem ao trabalho, após a alta<br />do INSS, por um período de mais 30 (trinta) dias, quando o acidente deixar seqüela, a<br />não ser em razão de prática de falta grave ou justa causa e encerramento de suas<br />atividades. Neste caso, não terá o empregado direito aos benefícios desta cláusula.
Outras normas de pessoal<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PREENCHIMENTO DE<br />FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL<br />A Empresa deverá preencher os formulários exigidos pela Previdência Social, quando<br />solicitado pelo empregado, nos seguintes prazos e condições:<br />a) Para fins de obtenção de auxílio doença: 05 dias úteis;<br />b) Para fins de aposentadoria: 30 dias úteis.<br />Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas<br />Duração e Horário<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO -<br />ADMINISTRATIVO<br />A jornada semanal de trabalho é de 44 (quarenta e quatro) horas, de segunda a sexta<br />feira com labor em sábado sim e sábado não.<br />Não se considerará como extra o labor na seguinte jornada: numa semana 40<br />(quarenta) horas e na seguinte 48 (quarenta e oito) horas visto que a média mensal é<br />de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.<br />Controle da Jornada<br />CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - REGISTRO DE PONTO<br />A empresa continuará adotando o sistema de Registro de Ponto conforme determina a<br />legislação pertinente, ficando liberado o registro do intervalo destinado à alimentação<br />e descanso, podendo, caso necessário, utilizará a empresa, folha de registro/ponto<br />assinada diretamente pelo empregado ou ponto eletrônico ou mecânico.<br />§ 1º. Convencionam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada,<br />até o limite de 15 minutos no início e 15 minutos no término, não incorporam à<br />mesma, portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando pagamento<br />dos mesmos, muito menos como hora extra.<br />§ 2º. O registro do ponto só será considerado válido se realizado pelo próprio<br />funcionário.<br />Turnos Ininterruptos de Revezamento
Page 1 and 2: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2008/20
Page 3 and 4: Adicional de Hora-Extra CLÁUS
Page 5: A Empresa compromete-se em manter P
Page 9 and 10: qualquer que seja o setor de trabal
Page 11: Trabalho e Emprego na Internet, no

semep- 2008-2009 - Sindob.org.br

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?