tribunal superior do trabalho corregedoria geral da justiça do ...

9) Observância de Normas Processuais e Administrativas:
· Analisando, por amostragem, as Correições Parciais e os Pedidos
de Providências decididos pelo Corregedor-Geral anterior em relação à 13ª
Região,não se verifica nenhuma praxe em descompasso com normas legais
ou regulamentares adotadas pelo Regional. Constatou-se que os pedidos de
providência deferidos versavam sobre a mesma situação fática: inexequibilidade
de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores expedida pelo Requerente, nos autos de
Reclamação Trabalhista, por inexistência de saldo da conta única da Requerida
junto ao Sistema BACEN JUD. Nesses casos, o Corregedor-Geral anterior
determinou o descadastramento da conta única, com o direcionamento do
bloqueio às demais instituições financeiras, facultando novo pedido de
cadastramento, após o prazo de 6 meses da data de publicação da decisão, de
acordo com o art. 32 do RICGJT/2011.
· Quanto aos aspectos procedimentais, o anterior Corregedor- Geral
da Justiça do Trabalho, Min. Barros Levenhagen, solicitou aos integrantes do
TRT da 13ª Região que, no procedimento sumaríssimo, procedessem à
lavratura de acórdão, no caso de reforma de sentença de Vara do Trabalho, e
que se abstivessem de lavrá-lo se a sentença fosse mantida pelos seus
próprios fundamentos, invocando para tanto o art. 895, § 1º, IV, da CLT. Ocorre
que o art. 895, § 1º, IV, da CLT dispõe que nas reclamações sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente
unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e
parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal
circunstância, servirá de acórdão. Nessa esteira, em ambos os casos, tanto de
manutenção da sentença pelos próprios fundamentos quanto de reforma do
julgado, convém se adotar apenas a denominada “certidão de julgamento”,
com simples remissão à sentença, no primeiro caso, e com descrição e
fundamentação suficientes, no segundo caso. Em decorrência da solicitação do
anterior Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, o 13º Regional alterou a
redação do art. 79 do RITRT, por meio da RA 110/2012 (publicada no DEJT de
10/09/2012). O parágrafo único do citado dispositivo passou a prever que os
acórdãos atinentes aos recursos ordinários interpostos em dissídios individuais
submetidos ao procedimento sumaríssimo deverão observar o disposto no art.
895, IV, da CLT, estando excetuados das exigências impostas no artigo, quanto à
ementa, ao relatório, aos fundamentos em que se baseou a decisão e ao
dispositivo.
· Verificou-se “in loco” que essa modificação no RITRT abrange ambos
os casos em recurso ordinário, exceto a hipótese de julgamento de agravo de
petição em rito sumaríssimo que permanece com a lavratura em acórdão.
10) Observações Gerais:
a) Ambiente de Trabalho:
· Sendo finalidade da Justiça a pacificação social e, no caso da
Justiça do Trabalho, a harmonização das relações entre patrões e
empregados, devem os magistrados trabalhistas ser especialistas em relações
humanas, procurando conviver entre si e com as partes, advogados, procuradores
e servidores da melhor forma possível.
· Sob tal prisma, o TRT da 13ª Região goza de um bom ambiente
de trabalho, havendo harmonia e respeito na relação entre os desembargadores e
do Tribunal com os juízes de 1ª instância.
· Ademais, o zelo, espírito público, empenho, responsabilidade
e dedicação da atual Presidência da Corte têm contribuído para manter e
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1228, 20 maio 2013. Caderno Judiciário
do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-23.