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9) Observância de Normas Processuais e Administrativas: · Analisando, por amostragem, as Correições Parciais e os Pedidos de Providências decididos pelo Corregedor-Geral anterior em relação à 13ª Região,não se verifica nenhuma praxe em descompasso com normas legais ou regulamentares adotadas pelo Regional. Constatou-se que os pedidos de providência deferidos versavam sobre a mesma situação fática: inexequibilidade de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores expedida pelo Requerente, nos autos de Reclamação Trabalhista, por inexistência de saldo da conta única da Requerida junto ao Sistema BACEN JUD. Nesses casos, o Corregedor-Geral anterior determinou o descadastramento da conta única, com o direcionamento do bloqueio às demais instituições financeiras, facultando novo pedido de cadastramento, após o prazo de 6 meses da data de publicação da decisão, de acordo com o art. 32 do RICGJT/2011. · Quanto aos aspectos procedimentais, o anterior Corregedor- Geral da Justiça do Trabalho, Min. Barros Levenhagen, solicitou aos integrantes do TRT da 13ª Região que, no procedimento sumaríssimo, procedessem à lavratura de acórdão, no caso de reforma de sentença de Vara do Trabalho, e que se abstivessem de lavrá-lo se a sentença fosse mantida pelos seus próprios fundamentos, invocando para tanto o art. 895, § 1º, IV, da CLT. Ocorre que o art. 895, § 1º, IV, da CLT dispõe que nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. Nessa esteira, em ambos os casos, tanto de manutenção da sentença pelos próprios fundamentos quanto de reforma do julgado, convém se adotar apenas a denominada “certidão de julgamento”, com simples remissão à sentença, no primeiro caso, e com descrição e fundamentação suficientes, no segundo caso. Em decorrência da solicitação do anterior Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, o 13º Regional alterou a redação do art. 79 do RITRT, por meio da RA 110/2012 (publicada no DEJT de 10/09/2012). O parágrafo único do citado dispositivo passou a prever que os acórdãos atinentes aos recursos ordinários interpostos em dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo deverão observar o disposto no art. 895, IV, da CLT, estando excetuados das exigências impostas no artigo, quanto à ementa, ao relatório, aos fundamentos em que se baseou a decisão e ao dispositivo. · Verificou-se “in loco” que essa modificação no RITRT abrange ambos os casos em recurso ordinário, exceto a hipótese de julgamento de agravo de petição em rito sumaríssimo que permanece com a lavratura em acórdão. 10) Observações Gerais: a) Ambiente de Trabalho: · Sendo finalidade da Justiça a pacificação social e, no caso da Justiça do Trabalho, a harmonização das relações entre patrões e empregados, devem os magistrados trabalhistas ser especialistas em relações humanas, procurando conviver entre si e com as partes, advogados, procuradores e servidores da melhor forma possível. · Sob tal prisma, o TRT da 13ª Região goza de um bom ambiente de trabalho, havendo harmonia e respeito na relação entre os desembargadores e do Tribunal com os juízes de 1ª instância. · Ademais, o zelo, espírito público, empenho, responsabilidade e dedicação da atual Presidência da Corte têm contribuído para manter e Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1228, 20 maio 2013. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-23.
incrementar a boa imagem de que goza o 13º TRT no Estado e no país, perante advogados, procuradores, partes e a sociedade civil de um modo geral, resgatandoa de um passado inglório não tão remoto, que ainda reverbera em alguns aspectos do funcionamento da Corte. b) Processo Eletrônico: · Para tribunais como o da 13ª Região, em que houve significativo investimento (recursos financeiros e humanos) na implantação de sistemas de processo eletrônico, o PJe-JT pode ter representado um aparente retrocesso (diretamente proporcional ao nível de investimento realizado), diante da evolução alcançada dos sistemas legados. A transposição do processo em papel para o processo eletrônico, nesse cenário parece menos custosa que a migração de um sistema de processo eletrônico para outro. · No caso do 13º TRT, pioneiro no desenvolvimento de soluções de processo eletrônico (desde 2004) e no qual todos os processos já tramitavam eletronicamente (contando com mais de 100.000 feitos em meio eletrônico), o sistema (SUAP) já se encontrava em avançado estágio evolutivo, contando com diversas funcionalidades, sobretudo quanto ao peticionamento eletrônico. Assim, a adoção do PJe-JT em 2012 (com um total de 945 processos tramitando nesse sistema em apenas 3 Varas e no Pleno do TRT), ainda com algumas limitações operacionais, tem sido vista como uma espécie de “downgrade”. · Nesse contexto, registrou-se curioso impacto da implantação do PJe-JT no aumento sensível do uso papel por conta da necessidade da impressão das petições iniciais e outros documentos a serem enviados para as partes reclamadas, o que antes revelava-se desnecessário, diante da solução adotada pelo sistema anterior que permitia a inclusão de links com todos os documentos necessários à defesa (petição inicial e eventuais documentos anexos). · De outro lado, tal como ocorreu na correição realizada no TRT da 5ª Região, foi ventilado o descumprimento, pela empresa OI, de diversas obrigações contratuais, especialmente quanto aos prazos estabelecidos para implantação da infraestrutura necessária para garantir o acesso suficientemente estável e veloz à Internet pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas situados no interior do Estado. · Tendo em vista o caráter estratégico das redes de dados, sobretudo em tribunais que atuam unicamente com processo eletrônico (caso do TRT-13), é necessária a adoção de planos de contingência quanto à instalação da estrutura de acesso à Internet. Nessa perspectiva, está sendo desenvolvido no âmbito do Tribunal Paraibano um projeto de adesão a um anel ótico (rede de fibra ótica de alta velocidade), objeto de um esforço conjunto de diversas instituições (Universidades como a Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Justiça Federal, Polícia Federal, entre outras), que permitirá uma conexão rápida, confiável e muito menos dispendiosa (se comparada com os serviços ofertados pela iniciativa privada, por empresas como a EMBRATEL e a OI), em diversos pontos na capital (João Pessoa) e no interior (em um primeiro momento, o projeto permitirá ligação apenas com a cidade de Campina Grande). Tal prática, que vem sendo adotada em alguns Regionais, merece encômios e talvez possa ser vista como uma iniciativa paradigmática a inspirar esforços na mesma direção em outros órgãos da Justiça do Trabalho que podem atuar em cooperação com outras instituições públicas para a implementação de soluções semelhantes. · Com a universalização do PJe como ferramenta eleita pelo CNJ, o 13º TRT vai se esforçando por passar de seu sistema próprio de processo eletrônico para o PJe-JT, não sem percalços, uma vez que, atualmente, são justamente os processos que tramitam no PJe os mais demorados. · Detectou-se, na Paraíba, além das falhas reportadas no item 1.c da presente ata, outras deficiências de funcionalidade do PJe, a serem resolvidas pelo Grupo Técnico do TST: a) a não previsão da modalidade de agravo Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1228, 20 maio 2013. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-23.
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