tribunal superior do trabalho corregedoria geral da justiça do ...

da metade de sua lotação.
· Esse quadro fático explica, outrossim, a diferença de
desempenho entre a 1ª e a 2ª instâncias na 13ª Região: pela retração da
demanda originária, a 1ª instância, como um todo, apresentou ótimo
desempenho, especialmente nos processos de execução (redução em 40%
do estoque em 2012), enquanto a 2ª instância teve substancial acréscimo no
resíduo processual (em 200% de 2012 para 2013), exigindo a adoção de
medidas para a melhora qualitativa e quantitativa da prestação jurisdicional.
d) Horário de trabalho e controle de ponto:
· Dentro de um quadro comparativo de maior demanda recursal do
que originária, associado à verificação da existência de um considerável
contingente de servidores com menor qualificação e empenho, chama a atenção
negativamente a adoção, na Região, de horário reduzido de funcionamento dos
órgãos jurisdicionais da Região, subtraindo 3 horas na segunda-feira e 3 horas
na sexta-feira, começando às 10h00 o expediente de segunda e findando às 14h00
na sexta, quando o horário normal de funcionamento nos demais dias é de 7h00 às
17h00.
· Não há justificativa plausível para a manutenção de horário
reduzido no 1º e no último dias da semana, quer invocando-se a virtualidade do
processo, quer pretendendo-se estimular o interesse na lotação em Varas do
interior de servidores residentes na capital, uma vez que o processo eletrônico não
dispensa a abertura das portas da Justiça do Trabalho e a disponibilidade de
comunicação com os seus órgãos de cúpula durante o expediente normal no resto
do país, a par de não se confundir horário de funcionamento dos órgãos
jurisdicionais com a jornada de trabalho de seus servidores, que pode ser adiantada
ou postergada em regime de 7 horas corridas, sem que nela se computem os
intervalos para refeições.
· Ademais, a exigência da Resolução 130 do CNJ, de funcionamento
mínimo dos órgãos do Poder Judiciário, de 9h00 às 18h00, suspensa
liminarmente pelo STF na ADI 4598-DF (Rel. Min. Luiz Fux), não diz respeito à
questão em apreço, pois o problema não é o do deslocamento do horário de
atendimento, como discutido na referida resolução, em que o CNJ não admitia o
sistema dos Estados do Norte e Nordeste, de expediente preferencialmente
matutino, mas de redução desarrazoada do expediente forense no início e no
fim da semana laboral.
· Ademais, parece salutar a iniciativa da Presidência do Tribunal,
nesse contexto de desengajamento de número considerável de servidores, da
implantação do ponto eletrônico, com vistas a garantir a presença efetiva de
todo o quadro de servidores ao trabalho, respeitada a facultatividade de sua
implantação nos gabinetes dos desembargadores, como se dá no próprio
Tribunal Superior do Trabalho, mas desde que se faça a mensuração do trabalho
das assessorias jurídicas, à semelhança do TST, por sistema de cotas de
produção de minutas de votos e despachos, com metas a serem atingidas.
· Nesse sentido, apenas os assessores jurídicos dos
desembargadores poderiam, a critério dos respectivos magistrados, ficar fora do
sistema de controle de horário, em face de ser até mais eficaz o sistema de
mensuração de trabalho pelo desempenho. Assim, o ponto eletrônico se
estenderia a todos aqueles cuja atividade não possa ser especificamente
mensurada por outro meio. O próprio núcleo de apoio aos Gabinetes, ligado ao
Tribunal Pleno, estaria submetido ao ponto eletrônico, pois não compõe a lotação
legalmente previsível para Gabinetes.
· Solução que pode ser o meio termo entre o ponto eletrônico e a
ausência de qualquer controle efetivo é a da opção de servidores da área jurídica
pelo teletrabalho, devidamente regulamentada pelo Tribunal (Resolução
Administrativa 049/13 do 13º TRT), que permite o trabalho sem comparecimento
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1228, 20 maio 2013. Caderno Judiciário
do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-23.