tribunal superior do trabalho corregedoria geral da justiça do ...

c) Disponibilizar, para os juízes substitutos “itinerantes” ou
“volantes”, condições adequadas de trabalho, notadamente mesa de trabalho
individualizada no núcleo circunscricional em que atuem e ao menos uma função
gratificada para cada um, de modo a indicarem servidor de formação jurídica para
os assessorar.
d) Garantir a segurança institucional nas Varas do Trabalho,
estudando a possibilidade de a colocação, ao menos, de detector de metais na
sua entrada, com acompanhamento por servidor da área de segurança, ou sistemas
similares.
e) Realização de estudo destinado a verificar a viabilidade de se
adotar um critério de aferição do prazo para prolação da sentença pelo juiz e do
prazo transcorrido no setor de cálculos, permitindo distingui-los, caso se verifique
que, efetivamente, os atrasos são do setor de cálculos.
II)À Corregedoria Regional:
a) Que passe a registrar nas atas das correições às Varas do
Trabalho, de forma expressa e individualizada, a assiduidade dos juízes titulares
e substitutos nas Varas do Trabalho respectivas, nos termos do art. 18, II, da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho.
b) Que as atas das Correições sejam disponibilizadas apenas
após a publicação no DEJT, com as assinaturas digitais do Corregedor
Regional, ou de quem o substitua, e do Juiz Titular da Vara correicionada, no prazo
máximo de 15 dias do término da correição.
III) Ao Tribunal:
a) Estudar o deslocamento de Varas do Trabalho cujo número de
processos em determinado município não justifique sua manutenção nele, para
outra localidade que demonstre necessitar mais.
b) Retorno ao horário de funcionamento dos órgãos
jurisdicionais da 13ª Região, nas segundas e sextas-feiras, das 7h00 às 17h00,
como ocorre nos demais dias da semana.
c) Proceder ao imediato cancelamento da Resolução 152/12 do
13º TRT, referente aos critérios de convocação de juízes de 1º grau para
substituição de desembargadores, com vistas à adoção de nova resolução em
estrita conformidade com as supracitadas decisões do CNJ.
d) Adoção da simples lavratura da certidão de julgamento
relativa às decisões prolatadas em agravo de petição em procedimento
sumaríssimo, tanto no caso de manutenção da sentença por seus próprios
fundamentos, quanto na hipótese de provimento do agravo de petição, lançando-se
na certidão os fundamentos de reforma da sentença, nos termos do art. 895, § 1º,
IV, da CLT.
e) Admitir, quando postulado, a expedição de alvarás para
recebimento de honorários advocatícios em nome de sociedades de
advogados, bem como a inclusão do nome das sociedades de advogados nas
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1228, 20 maio 2013. Caderno Judiciário
do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-23.