ProMEA.pdf - Sema-MT - Governo do Estado de Mato Grosso

ProMEA 28
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SUEA
PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProMEA
Cuiabá – Mato Grosso
2006

ProMEA - 2
ESTADO DE MATO GROSSO
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador
MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado do Meio Ambiente
LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN
Secretário Adjunto de Estado do Meio Ambiente
DENNER DO CARMO
Diretor Executivo
RUI CARLOS SCHINEIDER
Superintendente de Educação Ambiental
JOÃO ANTÔNIO CURVO
Superintendente de Planejamento
RODRIGO GARCIA
Superintendente Administrativo
CEZAR AUGUSTO D’ARRUDA
Superintendente de Assuntos Jurídicos
SALATIEL ALVES ARAÚJO
Superintendente de Infra-estrutura, Mineração, Serviços e Indústria
ELIANI FACHIM
Superintendente de Biodiversidade
LUIZ HENRIQUE MAGALHÃES NOQUELLI
Superintendente de Recursos Hídricos
TENENTE CORONEL ARILTON AZEVEDO FERREIRA
Superintendente de Defesa Civil
RAUL DE OLIVEIRA PINTO
Superintendente de Gestão Florestal

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ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA/MT
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - SUEA
PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ProMEA
Cuiabá – Mato Grosso
2006

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“É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta publicação, desde que
citada a fonte”
Editoração:
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
COORDENAÇÃO GERAL:
Elaine Corsini/Regina Milhomem de Abreu Balata
REDAÇÃO:
Participantes da Oficina de Elaboração do ProMEA e membros do CIEA/MT
Normalização:
Rita de Cássia Gonçalves Fiori – Bibliotecária da SEMA/MT
Tiragem:
1000 exemplares
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Programa Mato-grossense de Educação Ambiental – ProMEA. Coordenação,
CIEA/MT.- Cuiabá: SEMA, 2005.
29 p
1 - Educação Ambiental, 2 – ProMEA, 3 – Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental - CIEA/MT
CDU: 37:504
Exemplares desta publicação podem ser solicitados:
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA
Biblioteca “Arne Sucksdorff” da SEMA
Rua Corsino Amarante s/n o
Bairro Duque de Caxias
78.050-970 – Cuiabá – MT – Brasil
Fone/Fax: (65) 3322-9228/3347
www.sema.mt.gov.br
suea@sema.mt.gov.br

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SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................................................................ 06
1. INTRODUÇÃO................................................................................................ 07
2. PANORAMA MATO-GROSSENSE................................................................ 08
3. PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL-
ProMEA........................................................................................................... 10
3.1. Diretrizes do ProMEA............................................................................. 10
3.2. Princípios e valores do ProMEA............................................................10
3.4. Linhas de ação ProMEA .........................................................................11
3.4.1. Estado da Arte da Educação Ambiental em Mato Grosso................ 11
3.4.2. Formação Inicial e Continuada de Educadores Ambientais e
Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica de Mato
Grosso em Educação Ambiental................................................................ 11
3.4.3. Produção, Democratização e Difusão de Informações sobre
Questões Ambientais e suas Abrangências Sócio Econômico
Cultural....................................................................................................... 13
3.4.4. Mobilização para o envolvimento das pessoas no processo de gestão
ambiental.................................................................................................... 14
3.5. Público do ProMEA................................................................................ 15
Anexos ........................................................................................................... 16
Anexo 1 - Lei n° 7.888, de 09/01/03.................................................................... 17
Anexo 2 - Decreto n° 3.449, de 28/11/01............................................................ 22
Anexo 3 - Decreto n° 4.338, de 16/05/02............................................................ 26
Anexo 4 - Equipe construtora do Programa Matogrossesse de Educação
Ambiental – ProMEA .......................................................................................... 28

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APRESENTAÇÃO
O Programa Mato-grossense de Educação Ambiental – ProMEA, em consonância
com a Política Estadual de Educação Ambiental, visa disponibilizar para a
sociedade mato-grossense Princípios, diretrizes e linhas de ação que expressam
o interesse de órgãos públicos, entidades não governamentais e cidadãos
envolvidos direta ou indiretamente com a área ambiental.
Busca inserir a educação ambiental nas agendas dos poderes públicos e dos
segmentos privados do Estado de Mato Grosso.
O documento aqui apresentado demonstra os anseios e desejos, em relação à
educação ambiental, das pessoas envolvidas em sua elaboração, em um dado
momento da nossa história recente, cabendo aos seus executores a constante
reavaliação e possíveis adequações, reconhecendo seu estado de construção
permanente.
O Governo do Estado de Mato Grosso priorizou a Educação Ambiental como um
dos destaques da atuação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e
a publicação do ProMEA é a demonstração inequívoca que propicia aos
indivíduos e à coletividade um direcionamento na busca de comportamentos e
atitudes voltadas à conservação do meio ambiente.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA convida a todos educadores e
educadoras ambientais a se engajarem no desafio de desenharmos juntos os
destinos do povo mato-grossense, respeitando e destacando nossas diferenças
culturais, raciais, religiosas, sociais e ideológicas, e reconhecendo, em cada um
de nós, um ser responsável pela proteção da natureza, da qual depende a
humanidade.
MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA

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1. INTRODUÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, como órgão gestor da Política
Ambiental do Estado vem através desta publicação tornar o Programa Matogrossense
de Educação Ambiental – ProMEA.
A construção do ProMEA foi uma iniciativa da FEMA, que, em parceria com a
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA organizou, nos dias 06
e 07 de julho de 2004, na Escola Estadual Diva Huguiney de Siqueira Barros no
município de Cuiabá, uma oficina aberta onde estavam presentes organizações
governamentais e não-governamentais, além de pessoas da comunidade
interessadas em participar na elaboração do referido programa.
A metodologia de trabalho utilizada na construção do ProMEA foi a Técnica
METAPLAN em função das possibilidades que oferece na construção de
trabalhos em grupo e considerando, ainda, o público diversificado do evento.
Nessa oficina estavam presentes 63 pessoas, na qual se destacou a atuação da
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA, na condução dos
trabalhos.

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2. PANORAMA MATO-GROSSENSE
As ações de educação Ambiental do Estado de Mato Grosso começaram a ser
implementadas a partir da década de 1980, com a Fundação de Desenvolvimento
do Pantanal FUNDEPAN, na formação de multiplicadores envolvendo professores
e comunidades em geral, campanhas educativas, palestras, cursos de
capacitação, seminários, elaboração e edição de materiais educativos/informativo,
elaboração e execução de projetos de Educação Ambiental de alternativas de uso
sustentável.
No início dos anos 90, foram destinados às ações de Educação Ambiental
recursos do Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e Programa de
Desenvolvimento Agroambiental-(PRODEAGRO), envolvendo órgãos
governamentais e não governamentais.
A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento
(CNUMAD), realizada no Rio de Janeiro, em 1992. A Eco92 apontou para a
necessidade do fortalecimento de políticas públicas, com envolvimento de
demais organizações como as universidades e as próprias instâncias
governamentais. Em 1990, a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) eleva
a Educação Ambiental, no cenário latino americano, criando um curso de
especialização com ampla abrangência nacional e internacional.
Em 1994, um pequeno grupo de entidades governamentais funda o Grupo
Interinstitucional de Educação Ambiental (GIEA), que mais tarde passam a formar
a Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental (REMTEA), liderada pela
sociedade civil, com especial atuação da ONG Bioconexão. Na construção
epistemológica da produção científica, surge o Grupo Pesquisador em Educação
Ambiental (GPEA) e todos juntos organizam a Conferência Internacional da Carta
da Terra, sob a liderança da United Nations Educational, Scientific and Cultural
Organization (UNESCO) regional, fortalecida pela formação da Comissão
Estadual da Carta da Terra pela Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá

ProMEA - 9
(SME). Aumentam os cursos de especialização, tanto nos campi da Universidade
de Estado de Mato Grosso (UNEMAT) como em demais universidades privadas e
os esforços se somam no objetivo de promover a formação em Educação
Ambiental em todos os níveis e idades.
Quadro 1: Histórico da Educação Ambiental mato-grossense nas últimas décadas
Ano Articulação Ev ento ou atividade
70s
& 80s
AME-MT
Artistas
Movimentos dos ambientalistas e dos artistas pela natureza (Criação
do Parque Nacional da Chapada)
1990 UFMT Curso de especialização em EA na América Latina
1992 UFMT Linha de pesquisa em educação e meio ambiente (Mestrado)
1993 PRODEAGRO Formação em EA, em especial ao Projeto Tucum
1994 UFMT Grupo Interinstitucional de EA (GIEA)
1996 Bioconexão Rede Mato-Grossense de EA (REMTEA)
1997 UFMT Grupo Pesquisador em EA (GPEA)
1998 UNESCO Carta da Terra (CT)
1999 UNEMAT Curso de especialização em EA
1999 FEMA Cria a CIEA (Decreto nº 561)
1999 FEMA Projeto de EA para a recuperação Bacia do Rio Cuiabá (Sub-bacia
do Rio Jangada)
2001 FEMA Agenda 21
2001 FEMA Grupos de Trabalhos de Educação Ambiental Municipais
2001 SME-Cbá Educação indígena e Carta da Terra das crianças
2001 FEMA Altera o Decreto de criação da CIEA (Decreto nº 3.449)
2003 FEMA Política Estadual de Educação Ambiental (Lei nº7.888)
2003 FEMA, SEDUC e Programa de Educação Ambiental Integrada (PPA 2004/2007)
INDEA
2003 FORMAD Mato Grosso Sustentável e Democrático (MTSD)
2003 IBAMA Pré-Conferência Nacional do Meio Ambiente “Vamos Cuidar do
Brasil” versão adulto e infanto-juvenil
2004 SEDUC Projeto de EA (PREÁ)
2004 CPP Observatório da EA
2004 AMM Municípios Educadores Sustentáveis (MES)
2004 FEMA Programa Mato-grossense de Educação Ambiental
2005 SEMA Criação da Superintendência de Educação Ambiental
2006 SEMA Publicação do PROMEA
No ano de 2001, Mato Grosso oferece sua vital contribuição à construção da
Agenda 21 nacional, criando Grupos de Trabalhos (GT) e a comissão estadual da
Agenda 21, sob a liderança da FEMA. Embora o decreto que criava a CIEA tenha
sido assinado em 1999, somente dois anos após sua publicação em Diário Oficial
a comissão se reunia pela primeira vez. No ano 2003, incentivado pelo amplo
movimento nacional do programa “Brasil Sustentável e Democrático”, o Fórum de
Desenvolvimento e Meio Ambiente (FORMAD) inicia seu desenho na construção
do Mato Grosso Sustentável e Democrático (MTSD), de ampla participação pela
sociedade civil.

ProMEA - 10
Com base na Política Nacional de Educação Ambiental, o Estado de Mato Grosso
no ano de 2003 cria a Política Estadual de Educação Ambiental, tendo como
responsáveis diretos pela sua implementação a FEMA (atual SEMA) e a SEDUC.
E, em 2004, foi elaborado o Programa Mato-grossense de Educação Ambiental -
PROMEA.
3. PROGRAMA MATO-GROSSENSE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – ProMEA
3.1. Diretrizes do ProMEA
Fortalecer a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA;
Promover a regulamentação, implantação e implementação da Lei nº
7.888, 09 de janeiro de 2003, que institui a Política Estadual de Educação
Ambiental;
Garantir os instrumentos (legais e administrativos) necessários à execução
da Política de Educação Ambiental de Mato Grosso;
Assegurar a educação ambiental no sistema de ensino oportunizando
maior participação individual e coletiva;
Garantir instrumentos para a viabilização de parcerias para as ações do
ProMEA;
Promover e fortalecer a incorporação da educação ambiental nos
currículos da educação;
Apoiar o entrelaçamento dos programas e projetos ambientais visando à
inclusão social.

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3. 2. Princípios e Valores do ProMEA
Trabalho em parceria;
Estímulo à mediação pedagógica;
Reconhecimento dos múltiplos saberes;
Enfoque holístico, democrático e emancipatório;
Estímulo a uma visão menos antropocêntrica;
Fomento à visão da complexidade ambiental;
Respeito à diversidade biológica, cultural, social e econômica numa visão
regionalizada;
Descentralização das ações;
Promoção da transversalidade;
Respeito étnico;
Inserção da Educação Ambiental nos projetos ambientais;
Consolidação e ampliação das parcerias interinstitucionais e intersetoriais.
3.3. Objetivo Geral do ProMEA
Oportunizar a educação ambiental (ação-reflexão) no Estado de Mato Grosso
através da democracia, inclusão social e justiça ambiental.
3.4. Linhas de ação do ProMEA
3.4.1. Estado da Arte da Educação Ambiental em Mato Grosso
Diagnosticar a atual situação da educação ambiental;
Avaliar programas e projetos de educação ambiental através de
parâmetros e critérios pré-estabelecidos;
Monitorar políticas, programas e projetos de educação ambiental;
Criar um sistema de informações de educação ambiental.
3.4.2. Formação Inicial e Continuada de Educadores Ambientais e
Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica de
Mato Grosso em Educação Ambiental

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Esta linha de ação talvez se configure com uma das metas mais prioritárias
da ProMEA, e provavelmente sustenta as demais estratégias propostas. O
processo de formação em Educação Ambiental deve aproveitar as diversas
modalidades da educação: presencial, à distância ou difusa, conforme
metas e público a ser atendido.
Na abordagem escolarizada, as escolas e as secretarias de educação
(estadual e municipal) são parceiras imprescindíveis na inclusão da EA nos
currículos e nos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP), bem como
proporcionar formação permanente de professores na transversalização da
EA nas diferentes áreas do conhecimento.
No plano da pesquisa e na formação de professores, as universidades e
instituições do ensino superior têm importante papel no processo. A
produção científica sobre a EA necessita ser fortalecida através de
fomentos aos projetos de pesquisa.
Há que considerar, também a importância da formação em demais
territórios não escolarizados, como comunidades biorregionais, grupos
étnicos ou indígenas, além das inúmeras UC do estado e museus,
zoológicos ou institutos florestais.
A formação do setor empresarial, bem como gestores, formadores de
opiniões ou tomadores de decisão são esferas que não podem ser
negligenciadas pelo ProMEA, buscando a aliança, o diálogo e o
reconhecimento de quem ensina é também ensinado, ou de quem
aprende, também promove a aprendizagem. Se algo instrui, então haverá
transformação educativa desejada.
Dentro dessa linha de ação foram priorizados os seguintes itens:

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Fomentar a formação em educação ambiental no Estado, de forma
articulada;
Incentivar e apoiar pesquisas em educação ambiental, considerando o
saber local;
Promover a formação de gestores ambientais nas esferas estaduais e
municipais;
Implementar estratégias de educação ambiental que garanta a inclusão
social.
3.4.3. Produção, Democratização e Difusão de Informações sobre
Questões Ambientais e suas Abrangências Sócio Econômico Cultural.
É urgente garantir um sistema de comunicação entre as organizações que
atuam na Educação Ambiental, bem como ampliar a base de discussão para
outros setores. O ProMEA compreende que as comunicações presenciais
através de reuniões, fóruns ou eventos, são momentos de fundamental
importância à Educação Ambiental.
Programas de TV e rádio, com especial consideração nas rádios
comunitárias existentes devem ser estimulados no sistema comunicacional
que se processa no marco da proposição educativa de formação dos
sujeitos.
Neste contexto, as ações de comunicação do PROMEA objetivam estimular
o empoderamento e a formação de cidadão-gestor que assumam,
participem e atuem diretamente na gestão da biodiversidade matogrossense
para a construção de caminhos para sociedades
sustentáveis. Dentro desta perspectiva, a meta é construir um plano de
comunicação capaz de assegurar aos sujeitos sociais com a sua
sustentabilidade de informação e comunicação das regiões matogrossenses
em consonância com o fortalecimento dos municípios.

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Dentro deste cenário o plano estratégico de comunicação para o ProMEA
deve implementar um conjunto de ações em níveis regionais e locais
capazes de cumprir com os objetivos do programa. Através de ações
planejadas, construídas e executadas em conjunto com os parceiros, o
plano de comunicação ambiental é uma das principais linhas de ação. Desta
forma o ProMEA representa um constante exercício de transversalidade,
criando espaços de interlocução bilateral e múltipla para internacionalizar a
educação ambiental no conjunto das políticas públicas do estado
contribuindo assim para as agendas transversais, que buscam diálogo entre
as políticas setoriais ambientais, educativas, econômicas, sociais e de infraestrutura,
de modo a participar das decisões de investimentos desses
setores e a monitorar e avaliar, sob a ótica educacional e da
sustentabilidade, o impacto de tais políticas.
Dentro dessa linha de ação foram priorizados os seguintes itens:
Elaborar e disponibilizar informações e materiais em educação
ambiental;
Difundir a educação ambiental utilizando os meios de comunicação para
que a sociedade reconheça seus direitos e deveres em relação ao meio
ambiente;
Institucionalizar espaços de diálogos que garantam a democratização
das informações ambientais do Estado de Mato Grosso;
Mobilizar a sociedade para o exercício da cidadania e responsabilidade
social na questão ambiental;
Criar mecanismos de sensibilização através de meios de comunicação
da educação ambiental na sociedade.
3.4.4. Mobilização para o envolvimento das pessoas no processo de
gestão ambiental
Assegurar a educação ambiental como eixo temático de atuação
intersetorial na gestão ambiental;
Promover a socialização da informação e a ampla participação da
sociedade no processo de educação ambiental;

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Fomentar a organizar profissionais que atuam em programas de
intervenção de ensino e pesquisa em educação ambiental;
Estimular a estruturação dos municípios para descentralização da gestão
ambiental;
Realizar fóruns de educação ambiental, sintonizados com os eventos de
âmbito municipal, nacional e internacional;
Estimular e fortalecer colegiados e outros organismos em defesa do
meio ambiente.
3.5. Público do ProMEA
Estudantes;
Educadores; animadores e editores ambientais;
Professores de todos os níveis e modalidades de ensino;
Cooperativas e sindicatos;
Tomadores de decisão de entidades públicas e privadas (políticos,
executivos e dirigentes);
Entidades de classe;
Usuários de recursos ambientais;
Técnicos extensionistas e agentes comunitários;
Comunidades tradicionais;
Servidores e funcionários de entidades públicas e privadas;
Gestores ambientais; Grupos sociais em condições de vulnerabilidade
ambiental;
Produtores rurais;
Organizações não governamentais.

ANEXOS
ProMEA 28

ProMEA 28
Anexo 1 - Política Estadual de Educação Ambiental – Lei n° 7.888/03
LEI N° 7.888, de 09 de Janeiro de 2003
Dispõe sobre a educação
ambiental, a política estadual de
educação ambiental e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2º A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação
estadual, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades
do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação
ambiental, incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos do art. 45 da Constituição Estadual, definir políticas
públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente;
II - às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos
programas educacionais que desenvolvem;
III - aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover ações de
educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria
do meio ambiente;
IV - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na
disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a
dimensão ambiental em sua programação;
V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover
programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle
efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo
produtivo no meio ambiente;
VI - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a
prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 4º São princípios básicos da educação ambiental:
I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e

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transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental:
I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada,
fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social,
responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º É instituída a Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 7º A Política Estadual de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além
dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio A mbiente, instituições
educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União,
dos Estados, e dos Municípios, e organizações não-governamentais com atuação em
educação ambiental.
Parágrafo único Todas as empresas de natureza pública e privada que exerçam, por lei,
atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras ou que tenham
condutas lesivas ao meio ambiente, deverão implantar programas de educação
ambiental.
Art. 8º As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem ser
desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes
linhas de atuação inter-relacionadas:
I - capacitação de recursos humanos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
III - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação.

ProMEA - 19
§ 1º Nas atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental serão
respeitados os princípios e objetivos fixados por esta lei.
§ 2º A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:
I - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
profissionais de todas as áreas;
III - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
IV - a formação, especialização e atualização de profissionais na área de meio ambiente;
V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito
à problemática ambiental.
§ 3º As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de
ensino;
II - a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental;
III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos
interessados na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática
ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área
ambiental;
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de
material educativo;
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações
enumeradas no inciso I.
Seção II
Da Educação Ambiental no Ensino Formal
Art. 9º Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no
âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando:
I - educação básica:
a) educação infantil;
b) ensino fundamental; e
c) ensino médio;
II - educação superior;
III - educação especial;
IV - educação profissional;
V - educação de jovens e adultos.
Art. 10 A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
§ 1º A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no
currículo de ensino.
§ 2º Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto
metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação
de disciplina específica.

ProMEA - 20
§ 3º Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis,
deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a
serem desenvolvidas.
Art. 11 A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores,
em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Art. 12 A Secretaria de Educação - SEDUC, ou a que venha substituí-la, devidamente
assessorada pelo órgão estadual do meio ambiente deverá:
I - promover cursos de capacitação e reciclagem para o corpo docente;
II - promover e incentivar programas comunitários de educação ambiental;
III - promover, sistematicamente, a informação ambiental educativa, através de todos os
meio de comunicação, objetivando a formação de uma consciência pública sobre a
preservação e qualidade ambiental.
Parágrafo único Os professores em atividade devem receber formação complementar
em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento
dos princípios e objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 13 A autorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de
seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos
arts. 10 e 11 desta lei.
Seção III
Da Educação Ambiental Não-Formal
Art. 14 Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas
voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua
organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo único O Poder Público, em níveis estadual e municipal, incentivará:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres,
de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados
ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações nãogovernamentais
na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
educação ambiental não-formal;
III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de
educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações nãogovernamentais;
IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;
V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de
conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
VII - o ecoturismo.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃ AMBIENTAL
Art. 15 A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental ficará a cargo da
Fundação Estadual do Meio A mbiente - FEMA, ou a que venha substituí-la, órgão gestor,
na forma definida pela regulamentação desta lei.
Parágrafo único Todas as atividades de educação ambiental no Estado, desenvolvidas

ProMEA - 21
por empresas de natureza publica ou privada, deverá ser acompanhada e avaliada pelo
departamento de educação ambiental do órgão gestor.
Art. 16 São atribuições do órgão gestor:
I - definição de diretrizes para implementação em âmbito estadual;
II - articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de
educação ambiental, em âmbito estadual;
III - participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na
área de educação ambiental.
Art. 17 O Estado, a Comissão Interinstitucional e os Municípios, junto aos grupos de
trabalho regulamentados por lei na esfera de sua competência e nas áreas de sua
jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados
os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 18 A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos
vinculados à Política Estadual de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em
conta os seguintes critérios:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de
Educação Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Estadual Educação;
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o
retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.
Parágrafo único Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser
contemplados, de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes
regiões e biomas do Estado.
Art. 19 Os programas de assistência técnica e financeira relativos ao meio ambiente e
educação, em níveis estadual e municipal, devem alocar recursos para ações de
educação ambiental.
Art. 20 A Secretaria de Estado do Meio A mbiente e a Secretaria Estadual de Educação e
seus órgãos vinculados, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão
consignar recursos para realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da
Política Estadual de Educação Ambiental.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias de sua
publicação, ouvidos o Conselho Estadual de Meio A mbiente e o Conselho Estadual de
Educação.
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2003.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

ProMEA - 22
Anexo 2 - Decreto N° 3449 de 28 de novembro de 2001
Decreto N° 3449 de 28 de novembro de 2001
Institui a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOV ERNO DO ESTADO DE MA TO GROSSO, no uso a das atribuições que lhe
confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando as disposições constantes do artigo 225, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.795/99,
que institui a Política Nacional de A mbiental;
Considerando que é dever do Estado e da Sociedade Civil a promoção da Educação
Ambiental em seus aspectos Formais e não Formais;
Considerando que as ações em Educação Ambiental no Estado necessitam de tomadas
de providências do Poder Público, no sentido de estabelecer, planejar, elaborar
parâmetros, diretrizes, conteúdos, linhas de ação e outros elementos fundamentais à
execução de um Programa Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e
linhas gerais do Programa Nacional de Educação Ambiental;
Considerando o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da
interdisciplinaridade, através de abordagem articulada das questões ambientais em níveis
locais, nacionais e globais, como Educação princípios básicos da Educação Ambiental,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de
Mato Grosso, com a finalidade de promover a discussão, elaboração, planejamento,
gestão, coordenação, acompanhamento, avaliação, implementação de atividades e
construção, conjunta da Educação Ambiental de Mato Grosso, inclusive propor normas,
observadas as disposições legais existentes.
§ 1º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso
poderá propor alterações na sua composição.
§ 2º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso fica
ligada à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, em processos democráticos com
outras instituições do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso
será composta por titulares e suplentes indicados pelos órgãos e entidades
governamentais e não-governamentais, preferencialmente do corpo técnico, para
assegurar a institucionalização, assim relacionados:

ProMEA - 23
I - Órgãos e Entidades Governamentais:
a) Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA;
b) Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;
c) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
d) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
e) Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A - EMPA ER-
MT;
f) Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT;
g) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
h) Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF;
i) Secretaria de Estado de Saúde - SES;
j) Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM;
k) Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR;
l) Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
m) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBA MA;
n) Ministério Público Estadual - MPE;
o) Fundação Nacional do Índio - FUNA I;
p) Conselho Estadual do Meio A mbiente - CONSEMA;
q) Coordenadoria para Assuntos Indígenas do Estado de Mato Grosso - CAIEMT;
r) Escola Técnica Federal de Mato Grosso - ETFMT;
s) Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá - EAFC.
II - Entidades Não-Governamentais:
a) Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM;
b) Fórum Mato-grossense do Meio Ambiente e Desenvolvimento - FORMAD;
c) Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT;
d) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO;
e) Federação de Agricultura do Estado de Mato Grosso - FAMATO;

ProMEA - 24
f) União de Entidades do Meio A mbiente do Araguaia - UNIEMA;
g) Sindicato dos Trabalhadores de Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP;
h) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso - FETAGRI;
i) União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação - UNDIME;
j) Entidade Não-Governamental, com experiência comprovada na área de Educação
Ambiental, indicada pela Rede Mato-grossense de Educação Ambiental- REMTEA;
k) Entidade Indígena, com experiência na Área da Educação Ambiental, indicado pelos
representantes dos Povos Indígenas.
III - Entidades de Ensino Superior:
a) Faculdade de Informática de Cuiabá - FIC;
b) Faculdade Várzea-grandense de Comunicação Social - IV E;
c) Universidade de Cuiabá - UNIC;
d) Faculdades Integradas Cândido Rondon - UNIRONDON;
e) Centro Universitário de Várzea Grande - UNIVAG;
f) Instituto Cuiabano de Educação - ICE;
g) Instituto Bom Jesus de Cuiabá Faculdade Afirmativo.
Parágrafo único. A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental poderá propor
alteração na composição da mesma.
Art. 3º Compete à Comissão elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, estabelecendo
sua estrutura operacional.
Art. 4º A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso,
observados os limites da sua competência, poderá expedir instruções normativas ou
operacionais, visando orientar as suas atividades e o seu funcionamento.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Comissão, os órgãos e entidades
integrantes da administração estadual direta ou indireta, sem prejuízo de suas atribuições
legais e regulamentares, prestarão apoio à Comissão Interinstitucional, por meio de
informações, suporte material, logístico e de recursos humanos.
Art. 6º Por intermédio da FEMA, a Comissão ora instituída, através de seu colegiado,
observadas as disposições legais aplicáveis, poderá sugerir serviços de consultoria, com
vistas à prestação de serviços de assessoramento especializado, bem como o serviço de
fornecimento e materiais indispensáveis ao desenvolvimento de suas atividades,
podendo, inclusive, firmar convênio, objetivando viabilizar a execução do programa.
Art. 7º A Comissão Interinstitucional terá as seguintes competências:

ProMEA - 25
I - planejar, discutir, elaborar, acompanhar, coordenar e avaliar a Política Estadual de
Educação Ambiental, considerando a autonomia popular e institucional;
II - fomentar parcerias entre instituições governamentais, não-governamentais,
instituições educacionais, empresas, entidades de classe, lideranças comunitárias e
demais entidades que tenham interesse na área de Educação Ambiental.
III - promover intercâmbio de experiência e concepções metodológicas que aprimorem a
prática da Educação Ambiental.
IV - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de
Educação Ambiental, na qualidade de interlocutor do Ministério do Meio Ambiente e
demais órgãos.
V - promover eventos e espaços para discussões na área de Educação Ambiental;
VI - contribuir para a consolidação de políticas públicas voltadas para a Educação
Ambiental;
VII - promover articulação inter e institucional, buscando a convergência de esforços no
sentido de fomentar a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e a
geração de diretrizes Estaduais de Educação Ambiental;
VIII - participar ativamente do processo de implementação da Política de Educação
Ambiental para o Estado de Mato Grosso.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2001, 180º da Independência, 113º da
República.

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Anexo 3 - Decreto n° 4338, de 16 de maio de 2002
Decreto n° 4338, de 16 de maio de 2002
Institui Grupos de Trabalhos GT's de Educação
Ambiental nos municípios do Estado de Mato Grosso.
O GOV ERNADOR DO ESTA DO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando as disposições constantes do artigo 225, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº
9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental
Considerando que é dever do Estado e da Sociedade Civil a promoção da Educação
Ambiental em seus aspectos Formal e Não Formal, conforme dispõe o inciso IX do artigo
1º e inciso IX do artigo 11 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995;
Considerando o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
interdisciplinaridade, através da abordagem articulada das questões ambientais em níveis
locais, regionais, nacionais e globais, como princípios básicos da Educação Ambiental,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, em nível de Municípios do Estado de Mato Grosso, Grupos de
Trabalhos - GT's de Educação A mbiental com a finalidade de promover discussão,
elaboração, planejamento, gestão, coordenação acompanhamento, avaliação,
implementação de atividades e construção conjunta da Educação Ambiental dos
municípios, inclusive propor normas, observadas as disposições legais existentes.
§ 1º Cada Grupo de Trabalho - GT será formado por representantes de instituições
governamentais e sociedade civil organizada.
§ 2º O funcionamento do Grupo de Trabalho - GT deverá obedecer uma estrutura mínima
de 10 membros na executiva, sendo facultada a participação como colaboração dos
demais membros.
§ 3º Os componentes dos Grupos de Trabalhos dos municípios do Estado de Mato
Grosso representarão as suas respectivas instituições e segmentos de classe, não
recebendo nenhuma remuneração, sendo a participação no Grupo considerado de
relevante interesse público.
§ 4º O objetivo dos Grupos de Trabalho de Educação Ambiental dos Municípios do
Estado de Mato Grosso é promover ações que visam interesse coletivo no que ser refere
ao desenvolvimento sustentável dos mesmos.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Educação Ambiental de cada município

ProMEA - 27
elaborar e aprovar o seu regimento interno, estabelecendo sua estrutura operacional.
Art. 3º Os Grupos de Trabalho de Educação Ambiental dos municípios do Estado de
Mato Grosso terão as seguintes atribuições:
I - planejar, elaborar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Educação Ambiental,
considerando a autonomia popular e institucional;
II - fomentar parcerias entre instituições governamentais, não governamentais,
instituições educacionais, empresas, entidades de classe, lideranças comunitárias e
demais entidades que tenham interesse na área de Educação Ambiental;
III - promover intercâmbio de experiências e concepções metodológicas que aprimorem a
prática da Educação Ambiental;
IV - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar, a implementação da Política Estadual e
Municipal de Educação Ambiental, na qualidade de interlocutores da Secretaria Especial
do Meio A mbiente/Fundação Estadual do Meio Ambiente, Secretaria Estadual e Municipal
de Educação e Meio A mbiente;
V - promover eventos e espaços para discussões na área de Educação Ambiental;
VI - contribuir para a consolidação de políticas públicas voltadas para Educação
Ambiental
VII - promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços
no sentido de promover a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e
a geração das diretrizes Estaduais de Educação Ambiental;
VIII - participar ativamente do processo de implementação da Política de Educação
Ambiental para o Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2002, 181º da Independência e 114º da
República.
* Publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de 16/05/2002, página 02.

ProMEA 28
Anexo 4 – Equipe construtora do Programa Matogrossesse de Educação Ambiental
– ProMEA
Afonso Francisco de Assis Ferreira – SESC/Pantanal;
Ana Margarida Coelho FEMA/CUCO;
Anita de Lima Souza – Turismólogo;
Benedita Sebastina Silva – FEMA/ASSEDA;
C.B. Catarino Gonçalves Queiroz - Policia Militar Ambiental;
Carla de Cássia Ferreira dos Santos – FEMA/ASSEDA;
Cecília Cintra Zanini – SES/MT;
Cecílio Vilabarde Pinheiro – FEMA/CPPRH;
Cezarina Benites Santos – SEDUC/MT;
Claudecir Roque Contreira – AMM/MT;
Cláudia Regina Thomas Bertucini – SEFET/Cbá;
Deise Benedita Espírito Santo Siqueira – FEMA/ASSEDA;
Delzinha da Silva – UNDIME/MT;
Denize Aparecida R. de Amorim – SEPLAN/MT;
Dinalva Lima de Souza – MP/PGI;
Doroty Queiroz Topanotti – FEMA/ASSEPRO;
Edílson Figueiredo Pintel – Policia Militar Ambiental;
Elaine
Elisângela Farias de Oliveira – FEMA/DIREH;
Ericnilson da Costa Lana – SEPLAN/MT;
Frabrina Eli Goulvea FEMA/ASSEJUR;
Francisco de Assis Rabelo Junior – UNEMAT;
Gabriela Rocha Priante Teles de Ávila – FEMA/CPPRH ;
Helen Márcia da Costa E Silva Leventi – FEMA/ASSEDA;
João Carlos Gomes – RENTEA;
Jorge Antônio da Silva – FEMA/ASSEDA;
Josué Ribeiro da Silva Nunes – UNIC/UFMT;
Juscileide Nunes de Queiroz – FEMA/ASSEDA;
Kátia das Dores F. R. De Moraes – FEMA/GTRIN;
Lairson Vieira de Almeida – FEMA/MT;
Liani Borges de Deus – SEDTUR/MT;
Lindalva Clementina – FEMA/ASSEDA;
Luiz Antônio de Almeida – INCRA/MT;
Luiz Benedito Prina – SINTEP/MT
Luiz Eduardo Cruz – IBAMA/NEA/MT;
Luiza Helena Rodrigues – SEDUC/MT;
Maria Perpetua M. Nascimento – FEMA/PPG7;
Maria Valéria de Toledo Rodovalho – UFMT/MT;
Marina Conceição de Arruda – FEMA/ASSEDA;
Mariulse Campos de Moraes – CEFET/Cbá;
Marli Kaller – SINTEP/MT;
Micèle Sato – SPP/MMA;
Miclhelle Tatiane Jaber – ELETRONORTE/MT;
Mitsi Figueiró – SEC/MT;
Natalino Márcio Viana da Costa – FAMATO/SENAR;
Nicola Sava Leventi Neto – FEMA/NAUR;
Nilce Souza Pinto Luyten – FUNAI/MT;
Regina Aparecida da Silva – CPP/UFMT;
Regina Milhomem Balata – FEMA/ASSEDA;
Ribenildes Carla Gomes e Souza – FIEMT/MT;

ProMEA - 29
Rosangela da Cunha Garcia – SEDUC;
Rubens Jardim Nochi – SEDER/MT;
Sayra Maria da Silva Soares – FEMA/ASSEDA;
Silvana T. Lobo – FEMA/UNIDOC;
Solange Maria B. Baster – SME/Cuiabá;
Tânia Roncada de Freitas – SICME/MT;
Telma L. Monteiro – SES/Mt;
Terezinha Rodrigues da Silva – FEMA/ASSEPRO;
Vânia Márcia M. Guedes Cezar – FEMA/ASSEDA;
Venina Pedroso de Amorim Campos – FEMA/ASSEDA;