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ProMEA - 26
Anexo 3 - Decreto n° 4338, de 16 de maio de 2002
Decreto n° 4338, de 16 de maio de 2002
Institui Grupos de Trabalhos GT's de Educação
Ambiental nos municípios do Estado de Mato Grosso.
O GOV ERNADOR DO ESTA DO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando as disposições constantes do artigo 225, § 1º, inciso VI, da Lei Federal nº
9.795/99 que institui a Política Nacional de Educação Ambiental
Considerando que é dever do Estado e da Sociedade Civil a promoção da Educação
Ambiental em seus aspectos Formal e Não Formal, conforme dispõe o inciso IX do artigo
1º e inciso IX do artigo 11 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995;
Considerando o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
interdisciplinaridade, através da abordagem articulada das questões ambientais em níveis
locais, regionais, nacionais e globais, como princípios básicos da Educação Ambiental,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos, em nível de Municípios do Estado de Mato Grosso, Grupos de
Trabalhos - GT's de Educação A mbiental com a finalidade de promover discussão,
elaboração, planejamento, gestão, coordenação acompanhamento, avaliação,
implementação de atividades e construção conjunta da Educação Ambiental dos
municípios, inclusive propor normas, observadas as disposições legais existentes.
§ 1º Cada Grupo de Trabalho - GT será formado por representantes de instituições
governamentais e sociedade civil organizada.
§ 2º O funcionamento do Grupo de Trabalho - GT deverá obedecer uma estrutura mínima
de 10 membros na executiva, sendo facultada a participação como colaboração dos
demais membros.
§ 3º Os componentes dos Grupos de Trabalhos dos municípios do Estado de Mato
Grosso representarão as suas respectivas instituições e segmentos de classe, não
recebendo nenhuma remuneração, sendo a participação no Grupo considerado de
relevante interesse público.
§ 4º O objetivo dos Grupos de Trabalho de Educação Ambiental dos Municípios do
Estado de Mato Grosso é promover ações que visam interesse coletivo no que ser refere
ao desenvolvimento sustentável dos mesmos.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Educação Ambiental de cada município