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ProMEA - 27
elaborar e aprovar o seu regimento interno, estabelecendo sua estrutura operacional.
Art. 3º Os Grupos de Trabalho de Educação Ambiental dos municípios do Estado de
Mato Grosso terão as seguintes atribuições:
I - planejar, elaborar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Educação Ambiental,
considerando a autonomia popular e institucional;
II - fomentar parcerias entre instituições governamentais, não governamentais,
instituições educacionais, empresas, entidades de classe, lideranças comunitárias e
demais entidades que tenham interesse na área de Educação Ambiental;
III - promover intercâmbio de experiências e concepções metodológicas que aprimorem a
prática da Educação Ambiental;
IV - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar, a implementação da Política Estadual e
Municipal de Educação Ambiental, na qualidade de interlocutores da Secretaria Especial
do Meio A mbiente/Fundação Estadual do Meio Ambiente, Secretaria Estadual e Municipal
de Educação e Meio A mbiente;
V - promover eventos e espaços para discussões na área de Educação Ambiental;
VI - contribuir para a consolidação de políticas públicas voltadas para Educação
Ambiental
VII - promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços
no sentido de promover a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental e
a geração das diretrizes Estaduais de Educação Ambiental;
VIII - participar ativamente do processo de implementação da Política de Educação
Ambiental para o Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2002, 181º da Independência e 114º da
República.
* Publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de 16/05/2002, página 02.