organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

7.2 Prestações de Contas do Executivo Municipal
Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas pelos prefeitos e sobre
elas emitir parecer prévio, nos termos do art. 42 da LC 102/08.
A emissão de parecer prévio poderá ser pela aprovação das contas; pela aprovação
das contas, com ressalva; e rejeição das contas, conforme o art. 45, I, II e III, da LC 102/08.
Em 2011, foram emitidos 1.924 pareceres prévios em Prestações de Contas do Executivo
Municipal, conforme demonstrado a seguir.
Pareceres prévios emitidos
785
884 1.669
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADES | EXERCÍCIO 2011
450
300
240
142
150
98
14 1 15
0
Primeira Câmara
Segunda Câmara
Terceira Câmara
Aprovação das contas Aprovação das contas, com ressalvas Rejeição das contas
Fonte: Pautas e Atas das Sessões, Publicações no D.O.C e SGAP
7.3 Consultas respondidas
Dentre o rol de competências conferidas ao Tribunal de Contas encontra-se a emissão
de parecer em consultas, formuladas pelas autoridades legitimadas pelo art. 210 da Resolução
n. 12/2008 (Regimento Interno), desde que versem sobre matéria de sua competência, tenham
repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial e que não se refiram
a caso concreto.
O parecer emitido sobre consulta possui caráter normativo e constitui prejulgamento de
tese, e a orientação dada prevalecerá quando do exame do caso concreto correspondente.
Cabe registrar a aprovação da Resolução n. 01/11, que alterou o procedimento a ser
obedecido na tramitação das consultas na Corte de Contas mineira.
Nos meses de janeiro a dezembro de 2011, foram emitidos 60 pareceres em consultas,
dentre os quais, destacam-se:
48