Fornecimento de material e mão de obra para reforma e ... - Fiesc

Parágrafo Primeiro. A empresa CONTRATADA, será a única responsável pelos danos provocados
por seus empregados à CONTRATANTE ou à terceiros quando da execução da obra objeto do
presente Contrato de Empreitada.
Parágrafo Segundo. A empresa CONTRATADA será a única responsável de pleno direito por
quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus empregados, quando nas dependências ou
imediações da obra da CONTRATANTE, devendo ser adotas as providências que, a respeito, exigir a
legislação em vigor sobre acidentes e segurança no trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES
No caso da CONTRATADA não cumprir as obrigações constantes do edital de licitação ou do
presente Contrato, sujeitar-se-á as seguintes penalidades individuais ou cumulativamente :
a) Rescisão contratual, bem como, impedida de participar de licitações ou contratar com empresas
do Sistema FIESC pelo período de 02 (dois) anos;
b) a CONTRATADA fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a 0,5%(cinco décimos por
cento) sobre o do valor do material/obra/serviço, por dia de atraso na entrega/conclusão de cada
etapa e aceite da obra, bem como de 0,3%(três décimos por cento) sobre o mesmo valor, por infração
a quaisquer das cláusulas contratuais, cujas multas são entendidas como independentes e
cumulativas, até o limite de 10% (dez por cento), ficando a critério da CONTRATANTE declarar a
rescisão do presente contrato após vencido o prazo constante na Cláusula Segunda.
c) no caso da inexecução total da obra, importará à CONTRATADA, o pagamento de multa de
10% (dez por cento) sobre o valor estipulado na clausula segunda.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
No caso de força maior o prazo de conclusão da obra poderá ser prorrogado mediante prévia
solicitação escrita e devidamente fundamentada da CONTRATADA, dirigida ao CONTRATANTE,
imediatamente após o registro da ocorrência que a justifique;
Parágrafo único - São considerados motivos de força maior para isenção da primeira multa, os
atrasos nos prazos estabelecidos para a conclusão, entrega e aceite da obra, decorrentes:
a) de calamidade pública;
b) de eventual modificação nos projetos, desenhos ou especificações da obra que não tenham sido
comunicados previamente à CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO
As faturas correspondentes as diversas etapas da execução da obra objeto deste contrato, serão
apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, juntamente com a respectiva quitação das
guias de recolhimento do FGTS e INSS, que verificará se foram fielmente atendidos os projetos, os
memoriais descritivos e a planilha orçamentária.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS
Fica a CONTRATADA obrigada a não só refazer todo e qualquer serviço mal executado, ainda que
decorrente de material, após constatação pelo Interveniente, como também de repor, por sua
exclusiva conta, todo material porventura utilizado; sendo que a recusa injustificada sujeitar-se-á na
aplicação das penalidades previstas neste instrumento.