Fornecimento de material e mão de obra para reforma e ... - Fiesc

9.7 O CONDOMÍNIO FIESC/SESI/SENAI terá até 15 dias corridos para efetuar o pagamento, após a
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente assinada pela Unidade de Engenharia do Sistema
FIESC.
10. Penalidades
10.1 Ocorrendo a inexecução parcial das cláusulas contidas no presente contrato por parte da
CONTRATADA, esta ficará sujeita as seguintes penalidades:
a) multa de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor do material/obra/serviço, por dia de atraso na
entrega/conclusão de cada etapa;
b) multa de 10% (dez por cento) das parcelas vincendas do contrato, nas seguintes hipóteses:
b.1) pela não entrega/conclusão do material/obra/serviço ou de suas etapas, decorridos 30 (trinta)
dias do prazo fixado para o cumprimento da obrigação;
b.2) pelo descumprimento de qualquer outra cláusula contratual.
c) advertência por escrito;
d) suspensão do direito de participar em licitações do Sistema FIESC/SESI/SENAI, por prazo de até
02 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para a licitação da Administração Estadual, publicado no Diário Oficial,
observados os pressupostos legais vigentes.
Parágrafo Primeiro – As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou
separadamente.
Parágrafo Segundo – No ato do pagamento , se tiver sido imposta multa, o valor do
correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.
Parágrafo Terceiro - Em ocorrendo a aplicação da multa, o valor apurado será deduzido do
crédito na fatura subseqüente.
10.2 Havendo a recusa injustificada da empresa licitante em assinar o contrato, poderá esta ficar
suspensa do direito de licitar com as Entidades do Sistema FIESC, por um prazo não superior a 2
(dois) anos.
11. Das Informações
11.1 Para efeito dos recolhimentos do INSS e FGTS, será solicitada relação dos empregados que
estarão vinculados à obra, não sendo admitido menos de 24% (vinte quatro por cento) do total do
orçamento, como valor correspondente à mão-de-obra.
11.2 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos do Regulamento de Licitações e Contratos
do SESI e SENAI.
11.3 Para dirimir eventuais dúvidas, as licitantes devem entrar em contato com a COMISSÃO
CENTRAL DE LICITAÇÕES no endereço citado no preâmbulo, pelo fax n.º: 3231-4318 ou pelo
telefone n.º 3231-4274. No entanto, somente serão aceitas até 48 (quarenta e oito) horas antes da
data prevista para abertura dos envelopes.
11.4 O prazo para solicitar e receber informações encerrar-se-á 48 (quarenta e oito) horas antes da
data prevista para abertura desta licitação.
11.5 O serviço será fiscalizado pela Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC ou por
pessoa por esta designada.