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12. Disposições Finais 12.1 A simples apresentação da proposta não cria qualquer direito para o proponente. 12.2 Acompanha o presente Edital a Declaração de Visita, Planilha Quantitativa, Minuta de Contrato. 12.3 Não serão admitidos na obra operários sem o devido registro na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sem equipamentos de proteção individual e sem crachá de identificação e devidamente uniformizados. 12.4 Cabe a CCL cancelar a presente licitação, desde que devidamente justificado, conforme Art. 40 do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e SENAI. 12.5 É facultada à CCL ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originalmente da proposta. 12.6 O Edital e seus Anexos , bem como suas retificações estarão disponíveis no sitio da FIESC, www.fiescnet.com.br/portaldofornecedor , sendo de responsabilidade da licitante o acompanhamento, no mesmo sitio, de alterações que porventura ocorram. 12.7 Os recursos orçamentários para contratação do objeto deste Edital estão assegurados no orçamento geral do CONDOMÍNIO FIESC/SESI/SENAI. - ANEXO I – DECLARAÇÃO DE VISTORIA; - ANEXO II –MINUTA DE CONTRATO; - ANEXO III – MEMORIAL DESCRITIVO; - ANEXO IV –PLANILHA ORÇAMENTARIA; Florianópolis, de março de 2008. Fernando P. de Linhares Presidente da CCL Rafael M. de Azevedo Secretário da CCL Marcelo Dorigatti Membro da CCL ANEXO I DECLARAÇÃO Declaramos para fins do processo de licitação, do Convite n° 001/2008 que a Empresa ___________________________________________ , com sede à ______________________________________________________,na cidade ________________________, visitou o local onde serão executados os serviços descritos no item "1 "deste Edital.
Florianópolis, ____de____________ de _______. ___________________________________ Carimbo, nome completo e assinatura do Representante Condomínio FIESC/SESI/SENAI Anexo II CONTRATO DE EMPREITADA Pelo presente instrumento particular, de um lado o CONDOMÍNIO FIESC/SESI/SENAI, CNPJ n.º 78.873.015/0001-51, neste ato representado por seu Administrador Sr. Ancantaro Corrêa, estabelecido na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rodovia Admar Gonzaga, 2765, Km. 2,7, Itacorubí, com CEP 88034-001, doravante denominados CONTRATANTES; e, por outro lado a empresa ............................................. estabelecida à ........................................... , inscrita no CNPJ sob o nº ................................. Inscrição Estadual nº ................................. , representada por seu Sócio Gerente, Sr. .........................................), portador do CPF nº .............................., doravante denominada CONTRATADA; têm justo e contratado o seguinte:
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