Fornecimento de material e mão de obra para reforma e ... - Fiesc

07. Recurso
7.1 Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento das propostas, cabe recurso no prazo de
02 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, pelo licitante que se julgar
prejudicado.
7.2 Os recursos referentes a fase de julgamento das propostas terão efeito suspensivo.
7.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão considerados.
08. Contratação
8.1 Para o vencedor da licitação será emitido contrato conforme modelo no Anexo II.
8.2 Serão da inteira responsabilidade da contratada todas as obrigações pelos encargos
previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.
8.3 Só iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital, excluindo-se o dia do início e incluindo-se
do vencimento, e considerando os dias consecutivos exceto quando for explicitamente disposto em
contrário.
8.4 A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e
supressões que se fizerem necessárias, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do
contrato.
09. Pagamento
9.1 O pagamento dar-se-á em 3 (três) parcelas, sendo a primeira aos 30 (trinta) dias após a
assinatura do contrato, a segunda parcela 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato e a última
na conclusão da obra, através de crédito bancário, sendo que os pagamentos estarão vinculados à
vistoria e aceite dos técnicos da Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC.
9.2 Por ocasião do pagamento das parcelas, o CONDOMÍNIO FIESC/SESI/SENAI efetuarão à título
de CAUÇÃO a retenção de 5% (cinco por cento) sobre cada parcela devida à licitante vencedora do
presente processo, cujo resgate, ao final, será autorizado até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega e
o recebimento final da obra pelo representante da Unidade Integrada de Engenharia do Sistema
FIESC.
9.3 O pagamento das parcelas estará condicionado a apresentação das Guias de Recolhimento do
FGTS e INSS dos períodos correspondentes, bem como de nota fiscal/fatura.
9.4 A liberação das notas fiscais/fatura acontecerá após aceite pela fiscalização da Unidade Integrada
de Engenharia do Sistema FIESC, obedecendo a seus critérios quanto à entrega e execução dos
serviços.
9.5 Não será efetuado qualquer pagamento à empresa vencedora desta licitação enquanto houver
pendências de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe foi imposta, em virtude de
penalidade ou inadimplência contratual.
9.6 A detecção por parte da Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC de problemas de
qualidade, bem como do não atendimento de características especificadas neste Edital, implicará na
suspensão do pagamento da fatura pendente, até que todos os problemas sejam sanados. Neste
período, não serão reajustados os valores referentes a estas faturas.