Fornecimento de material e mão de obra para reforma e ... - Fiesc

2.3 A não representação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante,
mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma.
3. Dos Documentos
3.1 A documentação a ser apresentada à Comissão Central de Licitações, no envelope 01, é a
seguinte:
3.2 Habilitação:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
b) CND - Certidão Negativa de Débito com a Seguridade Social;
c) Certificado de Regularidade com o FGTS;
d) Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) ou Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF);
e) Prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal;
f) Declaração (Anexo I) carimbada, preenchida e assinada por um representante do Sistema FIESC,
de que visitou as instalações do local de execução dos serviços. A visita deverá ser agendada em até
48(quarenta e oito) horas antes da data de abertura, com a Unidade Integrada de Engenharia do
Sistema FIESC, pelo telefone (48) 3231-4657 com Arquiteto Gustavo Momm Dal Pont, ou e-mail:
gustavomdpt@fiescnet.com.br ;
g) Declaração que “aceita como obrigação contraída todas as condições contidas neste Edital”.
3.2.1 O envelope nº 01 – Habilitação, deverá ser entregue no protocolo do Sistema FIESC ou enviado
via SEDEX, para o endereço descrito no preâmbulo deste Edital, observando-se o horário e data
marcados, em envelope fechado (colado ou lacrado) conforme segue:
SISTEMA FIESC
Rodovia Admar Gonzaga, 2765 – Itacorubí - 88034-001 - Florianópolis/SC
COMISSÃO CENTRAL DE LICITAÇÕES
CONVITE Nº 001/2008
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
ENTREGA: ATÉ ÀS 09:30 HORAS DO DIA 11/04/2008
PROPONENTE: ____________________________
FONE/FAX: _______________________________
PESSOA P/ CONTATO: _____________________
Nota: Se o envelope do proponente não for timbrado, deverá ser datilografado no verso do
mesmo o nome, endereço e telefone da empresa participante.
3.3 Capacidade Técnica:
a) No mínimo 02 (dois) Atestados de capacidade técnica (originais ou cópia autenticada), fornecidos
por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem aptidão da licitante para
desempenho das atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste edital, devidamente visados
pelo CREA e acompanhados das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica ou Certidão de
Acervo Técnico, emitidas pelo CREA. Caso o profissional detentor das ART’s ou acervo, não seja
Responsável Técnico da Empresa, deverá ser apresentado comprovante de vínculo empregatício do
profissional, através de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho, ou Contrato Social, se sócio da
empresa. Poderá ser apresentado, também, em substituição, comprovante da licitante de possuir no
seu quadro permanente (comprovação através de Carteira de Trabalho, Contrato de Trabalho ou
Contrato Social, se sócio da empresa), na data prevista para a entrega dos envelopes, profissional de
nível superior ou outro reconhecido pela entidade competente, detentor de ART – Anotação de