20/08/2010 - 0406 - 14.350 KB - Prefeitura de Peruíbe - Governo do ...
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Pág. 10 Órgão Oficial <strong>do</strong> Município <strong>de</strong> <strong>Peruíbe</strong> Ano XIII - n° 406 - <strong>20</strong> <strong>de</strong> agosto <strong>de</strong> <strong>20</strong>10Semuvis - CCZRelação <strong>de</strong> Autos <strong>de</strong> Infração lavra<strong>do</strong>s pelo Serviço Municipal <strong>de</strong> Vigilância Sanitária, entre 01/07/<strong>20</strong>10 e 13/07/<strong>20</strong>10, relativos a ligações <strong>de</strong> esgoto não efetuadas conforme <strong>de</strong>núncia da Sabesp.Lembramos aos responsáveis pelos imóveis situa<strong>do</strong>s no município que nos locais on<strong>de</strong> houver sistema público <strong>de</strong> esgoto, em condições <strong>de</strong> atendimento, os efluentes <strong>de</strong> qualquer fonte polui<strong>do</strong>ra<strong>de</strong>verão ser nele lança<strong>do</strong>s, conforme <strong>de</strong>termina o artigo 4º <strong>do</strong> Decreto Estadual nº 15.425, <strong>de</strong> 23/07/1980.A não ligação das instalações <strong>de</strong> esgoto <strong>do</strong> imóvel ao sistema público em operação sujeitará o responsável a penalida<strong>de</strong>s conforme dispõe o inciso III, <strong>do</strong> artigo 122, da Lei Estadual nº 10.<strong>08</strong>3, <strong>de</strong> 23/09/1998
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