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Pág. 2 Órgão Oficial do Município de Peruíbe Ano XIII - n° 406 - 20 de agosto de 2010ADMINISTRAÇÃO MUNICIPALPREFEITA MUNICIPALMILENA BARGIERIVICE-PREFEITONELSON GONÇALVES PINTOCHEFE DE GABINETEJOSÉ FERREIRA DE SOUZASECRETÁRIO MUNICIPALRODRIGO CORRÊA DA COSTA OLIVEIRAPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOLUIZ MAURÍCIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRASECRETÁRIO DE OBRASWANESSA ALMEIDA VALENTE DE MATOSSECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃODAVID DA SILVA MAIA NETOSECRETÁRIO DA DEFESA SOCIALMARCELO ARAUJO TAMADASECRETÁRIA DE EDUCAÇÃOELISA GARCIAESPORTEAMAURI MEIRA IRIBARNEFUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADESELMA XISTO BARGIERIPROMOÇÃO SOCIALAPOLÔNIA TORRÚBIA MILLERASSESSORIA COMUNITÁRIALUIZ TADEU FAVINIPRODEPMARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIROSECRETÁRIO DE SAÚDECEZAR KABBACH PRIGENZITURISMOJOÃO FIORIBELLI JR.SECRETARIA DA FAZENDAJOSÉ NETO FERNADESFINANÇASNEUSA MARINHO ESPÍNDOLATESOUROWILMA RODRIGUES SANTINHOTRÂNSITODULCIRO ROBERTO MODESTOPERUÍBEPREV.RAQUEL DOS SANTOS PRADOPROJETO LAMA NEGRAPAULO FLÁVIO DE MACEDO GOUVÊAADM. REGIONAL DO GUARAÚJAIRO COSTAOUVIDORIADENISE PIMENTELMEIO AMBIENTEMARCELO JOSÉ GONÇALVESAssessoria Comunitária3453-7770 / Ramal 210Banco do Povo de Peruíbe3453-7776Centro de Con trole de Zoonoses3456-1872Conselho Tutelar3455-3707Casa dos Conselhos3453-6088Defesa Social3455-2232 / 3455-2073Departamen to de Educação3453-7800Escola M unicipal de Música e Arte“Maestro Zivaldo Ribeiro”Banda e Coral Municipal3455-1917Fundo Social / Promoção Social3453-7770Ouvidoria / Hospital Municipal e Pronto Socorro3451-3044PAT/SINE3453-6081 / 3453-4555 / 3453-4131Procon3453-7773PRODEP3455-2223Regional do Caraguava3455-2226Regional do Guaraú3457-9270SEBRAE3289-5818Aquário M unicipal3453-1568Sabesp3455-7772Telefones ÚteisElektro0800-701-0102Corpo de Bombeiros (salvamento aquático)193 / 3455-4010Corpo de Bombeiros (salvamento terrestre)3453-2729Ass. Comercial Empresarial Peruíbe3455-9595Ass. En g. Arquitetos de Peruíbe3455-2357Ass. Estudantes de Peruíbe3455-8247Câmara Mun icipal3451-3000Cartório Eleitoral3455-4033CIRETRAN3455-7966Delegacia de Polícia Civ il3455-2020Fórum3455-5400Núcleo da 3ª Idade3455-5263CIT / Turismo3455-9426 / 3455-8766Ponto de Táxi Centro3455-2964Ponto de Táxi Rodoviária3455-9696SINTRAPE3455-7321Tiro de Guerra3453-50031° Distrito Policial de Peruíbe3453-5647Vigilân cia Epidemiológica3453-2049Vigilân cia Sanitária3455-8403CÂMARA MUNICIPALPRESIDENTEANTÔNIO FRANCISCO RICARDOVICE-PRESIDENTEHERTES DE FRANÇA1° SECRETÁRIOEMER ELIAS ABOU JAOUDE2° SECRETÁRIOANIELO PERNICE NETOVEREADORESADENILSON ALVES PEREIRAANDRÉ LUIZ DE PAULANADIR HELENA CARDOSO MAIAJOSÉ PEDRO GOMES DE OLIVEIRAMARIA ONIRA BETIOLI CONTELNIVALDO VIEIRA PEREIRAEdiçãoAna Maria Machado – Mtb 18.965Jornalista ResponsávelDiagramaçãoTamires MiekoTexto e ArteDepartamento de ImprensaImpress ãoDiário do LitoralPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBERua Nilo Soares Ferreira, 50 – Peruíbe-SP – 11750-000 – Fone (13) 3451 1000 – Fax (13) 3451 1034SITE: www.peruibe.sp.gov.brTira gem5.000 ExemplaresPeriodicidadeDe 10 em 10 diasou edições extras
Ano XIII - n° 406 - 20 de agosto de 2010Órgão Oficial do Município de Peruíbe Pág. 3ATOS DO EXECUTIVOLEI Nº 3.089, DE 20 DE AGOSTO DE 2010AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIADE PERUÍBE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃOORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DE 2010, APROVOU EEU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um créditoadicional especial no valor de R$ 162.600,00 (cento e sessenta edois mil e seiscentos reais), conforme previsto na Lei Federal nº4.320, de 17 de Março de 1964, art.41, inciso II e Lei Municipalnº. 3.029, de 18 de dezembro de 2009, para criação de fichasorçamentárias de despesa, como segue:Art. 2º As despesas com a abertura do presente crédito correrãopor conta dos Convênios Estadual e Federal, conformedescrito a seguir:I – R$ 54.600,00 – Repasse do Governo do Estado de São Paulo –Programa Liberdade Assistida (L.A) – Proteção Especial Básica;II – R$ 108.000,00 – Repasse do Fundo Nacional de AssistênciaSocial – PAIF – Programa de Assistência Integral à Família.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 20 DE AGOSTO DE 2010.MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALDECRETO N.º 3.470, DE 11 DE AGOSTO DE 2010ALTERA O ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 3.346, DE 04 DE NOVEMBRO DE2009, QUE “REGULAMENTA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE RESIDÊNCI-AS DO PROGRAMA MUNICIPAL GRATUITO DE MORADIA POPULAR.”M IL ENA BA R G IER I, PR EFEITA M UNICIPA L DA EST Â NCIABALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHESÃO CONFERIDAS POR LEI;CONSIDERANDO que o inciso IV, do art. 7º, da ConstituiçãoFederal garante aos trabalhadores direito ao salário mínimo paraatender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família;CONSIDERANDO que o Programa Habitacional de Interesse Socialpara população de baixa renda “Minha Casa Minha Vida” atendea população com renda familiar de 0 até 3 salários mínimos;D E C R E T AArt. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 3.346, de 04 denovembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:Art. 1º Poderá requerer o projeto gratuito para construção eampliação de moradia popular unifamiliar com até 60,00 m² e umúnico pavimento, em loteamentos aprovados, o morador com rendafamiliar de até um salário mínimo per capita, sendo que a rendafamiliar máxima não poderá ultrapassar três salários mínimos.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 11 DE AGOSTO DE 2010.MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALDECRETO Nº 3.471, DE 16 DE AGOSTO DE 2010NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DO CÓDIGO DE OBRAS.MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIADE PERUIBE, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, DA LEI COMPLEMENTARNº 143, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.D E C R E T AArt. 1º Ficam nomeados para integrar a Comissão do Código deObras os seguintes servidores:LAERTE DA SILVA – MAT. 208ANA PAULA FALASCHI – MAT. 3937WILSON JOSÉ MARTINS – MAT. 1353THIAGO BARREIRO LAPA LOUZA – MAT. 6187SÉRGIO MARTINS GUERREIRO – MAT. 1027Art. 2º Os servidores integrantes desta comissão farão jus àgratificação de 20% dos vencimentos do cargo, de acordocom o parágrafo 2º, do artigo 66, da Lei nº 1.330, de 28 deJunho de 1990.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 16 DE AGOSTO DE 2010.MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALDECRETO Nº 3.472, DE 20 DE AGOSTO DE 2010ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIADE PERUÍBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDASE COM FULCRO NA LEI Nº 3.089, DE 20 DE AGOSTO DE 2010.D E C R E T AArt. 1º Fica aberto no Poder Executivo um crédito adicionalespecial no valor de R$ 162.600,00 (cento e sessenta e dois mil eseiscentos reais), conforme previsto na Lei Federal nº 4.320, de17 de Março de 1964, art.41, inciso II e Lei Municipal nº. 3.029,de 18 de dezembro de 2009, para criação de fichas orçamentáriasde despesa, como segue:Art. 2º As despesas com o presente crédito correrão por contados Convênios Estadual e Federal, conforme descrito a seguir:I – R$ 54.600,00 – Repasse do Governo do Estado de São Paulo –Programa Liberdade Assistida (L.A) – Proteção Especial Básica;II – R$ 108.000,00 – Repasse do Fundo Nacional de AssistênciaSocial – PAIF – Programa de Assistência Integral à Família.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE,EM 20 DE AGOSTO DE 2010.PORTARIA Nº 411/2010MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALM IL ENA BAR G IERI, PREFEITA M UNICIPAL DA EST ÂNCIABALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUELHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V ERevogar em seus expressos termos a Portaria nº 402, de 06 deFevereiro de 2009, que nomeou ANA CRISTINA FALASCHI, paraocupar o cargo de DIRETOR DE ESCOLA, Padrão/Referência C1,de provimento em comissão.DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 06 DE AGOSTO DE 2010.PORTARIA Nº 412/2010MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALMILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEPERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOARTIGO 93, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;Considerando o disposto no processo administrativo sob n°5109/2010;A U T O R I Z OO uso específico e transitório do pavimento superior do Centrode Convenções ao ROGÉRIO CIQUEIRA DOS REIS, portador do RGsob n° 44552386-4, inscrito no CPF sob n° 371.658.118-69, residenteà Rua Manoela Garcia, 249, Jardim Veneza, na Cidade dePeruíbe, Estado de São Paulo, para realização de cerimônia familiar,no dia 07 de agosto de 2010, a partir das 19h30, desde queseja repassado ao Fundo Social de Solidariedade, R$ 1.500,00 (mile quinhentos reais) referente ao aluguel do salão, R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) referente a limpeza do local e chequecaução no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custeiode eventuais danos.DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 06 DE AGOSTO DE 2010.PORTARIA Nº 413/2010MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALMILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEPERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOARTIGO 93, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;Considerando o disposto no processo administrativo sob n°6213/2010;A U T O R I Z OO uso específico e transitório da EMEF Profª Maria Amélia RibasCampilongo à INSTITUIÇÃO SOLER DE ENSINO LTDA, inscrita noCNPJ sob nº 50.549.013/0001-92, com sede à Avenida FranciscoJalles, 1464, Centro, na Cidade de Jales, Estado de São Paulo,para aplicação das provas objetivas do Processo Seletivo nº 04/10, no dia 08 de agosto de 2010, das 7h00 às 12h00, desde queseja repassado ao Fundo Social de Solidariedade, R$ 500,00 (quinhentosreais) e cheque caução no valor de R$ 3.000,00 (três milreais) para custeio de eventuais danos e se responsabilize pelalimpeza do local.DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 06 DE AGOSTO DE 2010.PORTARIA Nº 414/2010MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPALMILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DEPERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOARTIGO 93, PARÁGRAFO 4º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;Considerando o disposto no processo administrativo sob n°6212/2010;A U T O R I Z OO uso específico e transitório da EMEF Profª Terezinha RodriguesKalil à INSTITUIÇÃO SOLER DE ENSINO LTDA, inscrita no CNPJ sobnº 50.549.013/0001-92, com sede à Avenida Francisco Jalles,1464, Centro, na Cidade de Jales, Estado de São Paulo, paraaplicação das provas objetivas do Processo Seletivo nº 04/10, nodia 08 de agosto de 2010, das 7h00 às 12h00, desde que sejarepassado ao Fundo Social de Solidariedade, R$ 500,00 (quinhentosreais) e cheque caução no valor de R$ 3.000,00 (três milreais) para custeio de eventuais danos e se responsabilize pelalimpeza do local.DÊ–SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE,EM 06 DE AGOSTO DE 2010.MILENA BARGIERIPREFEITA MUNICIPAL
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