Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis ... - Abde

Temos que, ainda que o legislador tenha tido a intenção de eliminar a possibilidade de pagamentoapenas das prestações vencidas (e encargos moratórios), o direito à purgação da mora subsiste, poisdecorre de outros dispositivos legais, a que o aplicador não pode deixar de recorrer quando tiver degaranti-lo ao réu da ação de busca e apreensão, numa interpretação sistemática dos diversos diplomassobre relações obrigacionais e dos princípios fundamentais das relações de consumo.Com efeito, entender-se em contrário implicaria em retirar a utilidade do próprio instituto da purgaçãoda mora, tal como vem disciplinado no art. 401, I, do Código Civil, que o admite como forma de evitar aruptura do vínculo contratual. A purgação da mora é um direito do contratante moroso, que visa aremediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes, reconduzindo a obrigação ànormalidade. Como preleciona Agostinho Alvim, "a purgação é um favor que a lei concede ao devedor,permitindo-lhe neutralizar o direito do credor atinente à rescisão do contrato" (Da Inexecução dasObrigações e sua Conseqüências, p. 173). Assim, de um modo geral, deve se admitir a purga da moranos casos de obrigações contratuais, pela oferta da prestação devida e dos prejuízos (juros moratórios)ocorrentes até essa oferta. Somente quando não se mostrar viável, por se apresentar inteiramente inútilaos interesses do credor, é que não se deve admiti-la. Essa hipótese, no caso da alienação fiduciária, nãoocorre, pois os pagamentos sempre serão úteis ao credor, que tem mais interesse no recebimento dosseus créditos, mesmo que algum atraso ocorra, sendo-lhe útil a manutenção do contrato e recebimentodos pagamentos em dinheiro, mais do que a recuperação do bem dado em garantia do financiamento. Amelhor doutrina processualística considera que, quando já em sede judicial o litígio em torno dainadimplência contratual, a purga da mora pode ser realizada até a contestação da lide(14). Só não podeocorrer após a contestação, por se revelarem antitéticas as proposições contestativa e emendativa damora, considerando que, pela primeira se afronta o direito reclamado enquanto que, pela segunda, sereconhece a dívida.Especificamente em relação às relações contratuais de consumo(15), a possibilidade de purga da mora éde ser admitida ainda com mais firmeza. É que nos contratos de adesão a cláusula resolutória é admitida– art. 54, par. 2º., do CDC -, "desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor" (salvo nos pactosde consórcio), ou seja, ao consumidor cabe exercer a opção de, ao invés da resolução do contrato emque incorreu em inadimplemento, postular o cumprimento da avença, pondo-se em dia com suasobrigações, e efetuando portanto a purgação da mora em que incidira.Ainda que o parágrafo 2º. do art. 3º do Dec. Lei 911/69 (na nova redação da Lei 10.931/04) pareça estarem conflito com par. 2º. do art. 54 do CDC, este último dispositivo é que tem que prevalecer quando setrata de garantir ao consumidor o direito à purgação da mora. Havendo conflito aparente entre asnormas do CDC e alguma lei especial que regule determinado setor das relações de consumo, ainda queposterior, a regra principiológica presente no Código é que se superpõe à lei específica que adesrespeitou, não se aplicando o princípio da especialidade. Essa é a lição Nelson Nery Junior sobre oassunto: