Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis ... - Abde

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Encontrado em: que a agravante pretende recuperar são bens essenciais ao desenvolvimento daatividade... do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial...permanência dos bem essenciais na posse da empresa, já se esgotaram; fTJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8574650 PR 857465-0 (Deci...Data de Publicação: 25 de Abril de 2012Ementa: . Decisão EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL DECISÃO MONOCRÁTICA.CPC , ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM ESSENCIAL. PRECEDENTESDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO. CITAPRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível permanecero bem na posse do devedor até o julgamento da demanda, quando ...Encontrado em: . II. Caso, ademais, em que os bens eram essenciais à atividade da empresa devedora...de bens essenciais ao desenvolvimento de atividades laborais, sob pena...) são essenciais aodesenvolvimento da atividade produtiva dos recorrentesNúmero do processo: 1.0153.08.071892-4/001(1)Númeração Única: 0718924-32.2008.8.13.0153Relator: MOTA E SILVARelator do Acórdão: MOTA E SILVAData do Julgamento: 12/06/2008Data da Publicação: 01/07/2008Inteiro Teor:EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINARCONCEDIDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOPROCEDIMENTO - VEÍCULOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - NÃO-COMPROVAÇÃO -TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS A QUE ALUDE A LEI Nº 11.101/05 - PRORROGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete ao procedimento derecuperação judicial da empresa devedora, à qual somente se assegura a permanência da posse dosbens dados em garantia pelo prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação, ecaso comprovado que são essenciais à sua atividade, o que não ocorreu in casu. Transcorrido o prazo de180 dias a que se refere à Lei nº 11.101/05, não será ele prorrogado em hipótese alguma, sendoirrelevante a alegação de que o fato se deu por inércia do juízo.AGRAVO N° 1.0153.08.071892-4/001 - COMARCA DE CATAGUASES - AGRAVANTE(S): ???? S/A -AGRAVADO(A)(S): BANCO FIAT S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVAACÓRDÃOVistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGARPROVIMENTO.Belo Horizonte, 12 de junho de 2008.DES. MOTA E SILVA - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICASO SR. DES. MOTA E SILVA:
VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ??? S.A., a fim de reverter a decisão de f. 62-63-TJproferida pelo juízo a quo, que determinou a expedição de mandados de busca e apreensão dos bensalienados fiduciariamente em favor do agravado, ao fundamento de que o feito deve terprosseguimento uma vez ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento do processamento darecuperação judicial da agravante.Aduz a agravante estar em procedimento de recuperação judicial a fim de possibilitar o cumprimento detodas suas obrigações, tendo declarado devidamente o crédito do agravado, o que demonstra suaintenção de pagá-lo, razão pela qual a decisão agravada não pode ser mantida, devendo o bancoagravado habilitar seu crédito. Diz que o decurso do prazo de 180 dias para suspensão das ações emcurso somente ocorreu por inércia do juízo, eis que cumpriu pontualmente todas suas obrigaçõescontratuais, não podendo assim ser prejudicada. Sustenta que os bens objeto de apreensão sãoessenciais à sua atividade, e que a manutenção da decisão implicaria na paralisação de seu setor devendas, gerando prejuízos e comprometendo a própria recuperação judicial. Requer seja dadoprovimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada.Intimada para resposta, a parte agravada se manifestou às f. 152-163-TJ, aduzindo estar precluso odireito da agravante de purgar a mora eis que não o fez a tempo e que, uma vez presentes os requisitoslegais para a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, deve ser mantida a decisão. Afirmaque seu crédito não se submete ao regime da nova lei de falências, o que somente ocorreria caso osbens fossem indispensáveis à atividade da empresa, o que não é o caso, e que tendo passado o prazoimprorrogável de 180 dias a que alude a referida lei, as apreensões são legítimas, pugnando pela suamanutenção.É o breve relato. Passo a decidir.Examinando os autos, verifica-se que carece de razão a agravante ao requerer a desconstituição daliminar de busca e apreensão dos veículos dados em alienação fiduciária ao banco agravado, aoargumento de que o crédito que garantem estaria sujeito a recuperação judicial.Vejamos o que dispõe o art. 49, § 3º da Lei n º 11.101/05:"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda quenão vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, dearrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratoscontenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, oude proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aosefeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condiçõescontratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo desuspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento dodevedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."Conforme se observa, o crédito objeto do feito de origem não se submete aos efeitos da recuperaçãojudicial da agravante, por figurar o banco agravado como proprietário fiduciário dos veículosapreendidos.
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