Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis ... - Abde

"O microssistema do CDC é lei de natureza principiológica. Não é nem lei geral nem lei especial.Estabelece os fundamentos sobre os quais se erige a relação jurídica de consumo, de modo que toda equalquer relação de consumo deve submeter-se à principiologia do CDC. Conseqüentemente, as leisespeciais setorizadas (v.g. seguros, bancos, calçados, transportes, serviços, automóveis, alimentos etc.)devem disciplinar suas respectivas matérias em consonância e em obediência aos princípiosfundamentais do CDC. Não seria admissível, por exemplo, que o setor de transportes fizesse aprovar leique regulasse a indenização por acidente ou vício do serviço, fundada no critério subjetivo (dolo ouculpa), pois isso contraria o princípio o princípio da responsabilidade objetiva, garantido pelo CDC 6º. VI.Como o CDC não é lei geral, havendo conflito aparente entre suas normas e alguma lei especial, não seaplica o princípio da especialidade (Lex specialis derogat generalis): prevalece a regra principiológica doCDC sobre a lei especial que o desrespeitou. Caso algum setor queira mudar as regras do jogo, terá defazer modificações no CDC e não criar lei à parte, desrespeitando as regras principiológicasfundamentais das relações de consumo, estatuídas no CDC"(16).O direito de o consumidor, antes da contestação na ação de busca e apreensão, pleitear a purga damora decorre do princípio da conservação dos contratos de consumo, que o par. 2º. do art. 54 do CDCvisa consagrar, ao garantir a ele a escolha pela cláusula resolutória ou a opção de manter o contrato,pelo pagamento das prestações vencidas e juros moratórios. Esse dispositivo, por ter naturezaprincipiológica, não foi revogado e prevalece sobre outro de lei setorial com o qual conflite. Sempre quea solução pela manutenção do vínculo contratual seja mais benéfica ao consumidor, por ela deve sepautar o julgador.Ainda outros argumentos podem ser utilizados em prol do direito de purgação da mora, no bojo da açãode busca e apreensão. Um deles é o da semelhança desta ação com institutos afins. Em outras espéciesde contratos de financiamento, em que se busca a aquisição de um bem mediante o pagamento deprestações, a exemplo das vendas com reserva de domínio, a purga da mora é, em regra, assegurada. Afaculdade de purgação da mora, para as vendas com reserva de domínio, está expressamente garantidapelo art. 1.071, par. 2º., do CPC, dentro do prazo para resposta. Embora a regra seja específica para aação de apreensão e depósito de coisa vendida a crédito com reserva de domínio, seria bem plausível aextensão do direito à purgação da mora para o procedimento da busca e apreensão de bem alienadofiduciariamente. Com efeito, existe todo um conjunto de características que aproxima a alienaçãofiduciária em garantia das vendas a crédito com reserva de domínio, autorizando a construçãoanalógica.É bom lembrar, ainda, que a legislação específica sobre arrendamento mercantil ("leasing") não previaoportunidade para a purga da mora, no caso de inadimplemento do arrendatário. Mesmo assim, o STJnão hesitou em conferir esse direito ao réu na ação de reintegração de posse, como necessidade parapreservar a execução do contrato e conservar o seu caráter comutativo. Bem expressivos desseentendimento são os acórdãos reproduzidos abaixo em ementa:"CIVIL. PROCESSUAL. ''LEASING''. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. PURGA DAMORA.