Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis ... - Abde

VOTOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ??? S.A., a fim de reverter a decisão de f. 62-63-TJproferida pelo juízo a quo, que determinou a expedição de mandados de busca e apreensão dos bensalienados fiduciariamente em favor do agravado, ao fundamento de que o feito deve terprosseguimento uma vez ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento do processamento darecuperação judicial da agravante.Aduz a agravante estar em procedimento de recuperação judicial a fim de possibilitar o cumprimento detodas suas obrigações, tendo declarado devidamente o crédito do agravado, o que demonstra suaintenção de pagá-lo, razão pela qual a decisão agravada não pode ser mantida, devendo o bancoagravado habilitar seu crédito. Diz que o decurso do prazo de 180 dias para suspensão das ações emcurso somente ocorreu por inércia do juízo, eis que cumpriu pontualmente todas suas obrigaçõescontratuais, não podendo assim ser prejudicada. Sustenta que os bens objeto de apreensão sãoessenciais à sua atividade, e que a manutenção da decisão implicaria na paralisação de seu setor devendas, gerando prejuízos e comprometendo a própria recuperação judicial. Requer seja dadoprovimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada.Intimada para resposta, a parte agravada se manifestou às f. 152-163-TJ, aduzindo estar precluso odireito da agravante de purgar a mora eis que não o fez a tempo e que, uma vez presentes os requisitoslegais para a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, deve ser mantida a decisão. Afirmaque seu crédito não se submete ao regime da nova lei de falências, o que somente ocorreria caso osbens fossem indispensáveis à atividade da empresa, o que não é o caso, e que tendo passado o prazoimprorrogável de 180 dias a que alude a referida lei, as apreensões são legítimas, pugnando pela suamanutenção.É o breve relato. Passo a decidir.Examinando os autos, verifica-se que carece de razão a agravante ao requerer a desconstituição daliminar de busca e apreensão dos veículos dados em alienação fiduciária ao banco agravado, aoargumento de que o crédito que garantem estaria sujeito a recuperação judicial.Vejamos o que dispõe o art. 49, § 3º da Lei n º 11.101/05:"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda quenão vencidos.(...)§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, dearrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratoscontenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, oude proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aosefeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condiçõescontratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo desuspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento dodevedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."Conforme se observa, o crédito objeto do feito de origem não se submete aos efeitos da recuperaçãojudicial da agravante, por figurar o banco agravado como proprietário fiduciário dos veículosapreendidos.