Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis ... - Abde

Com a devida vênia, embora os contratos com garantia fiduciária, em que a propriedade resolúvel dosbens permanece na esfera patrimonial do credor, efetivamente não se sujeitem aos efeitos darecuperação judicial da empresa, de conformidade com o que preceitua o art. 71 da citada Lei, é certoque esta mesma lei, em seu art. 49, § 3, impede a retirada dos bens da esfera de posse do devedor quese encontra em regime de recuperação judicial, notadamente quando o bem garantidor do contrato semostrar essencial ao exercício do mister do devedor.Segundo a citada regra:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda quenão vencidos.Omissis.§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, dearrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratoscontenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, oude proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aosefeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condiçõescontratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo desuspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento dodevedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifei).Bem se vê, portanto, que a legislação invocada trata de colocar a salvo da apreensão bens que sejamessenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. E assim é porque de nada adiantaria, de umlado, deferir a recuperação judicial ao empresário, e de outro, permitir que fossem retirados de suaposse bens indispensáveis ao exercício do mister empresarial, o que acabaria por inviabilizar oprosseguimento de suas atividades.Entretanto, na espécie, o bem alienado fiduciariamente - veículo Ford Fusion - não pode ser tido comoessencial ao desempenho do mister empresarial do devedor, que atua no mercado de produção ecomércio de fertilizantes.Ao contrário, se trata de um veículo luxuoso que em absoluto deve ser utilizado para os finsempresariais do devedor.Em vista destas apontadas particularidades é que se deve deferir a liminar requestada, uma vez que amanutenção de posse do veículo em mãos do devedor inadimplente se mostra apta não só a vilipendiaro direito de propriedade do credor fiduciário, como também, ensejar prejuízo irreparável, na medida emque permite a fruição gratuita de um bem de expressivo valor, acarretando assim a sua depreciação.Imperioso, pois, declarar a inaplicabilidade da ressalva ditada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005na espécie, deferindo-se a liminar requisitada pelo agravante credor, porquanto preenchidos osrequisitos estabelecidos pelo art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69.Ex positis, dá-se provimento ao recurso, remetendo-se ao Juízo singular as providências necessárias aocumprimento do que ora se decide.