Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis ... - Abde

TJSP - Apelação APL 9210170842006826 SP 9210170-84.2006.8.26.0000.Data de Publicação: 16/06/2011Ementa: Busca e Apreensão. Alienação fiduciária.Embargos à execução. Impenhorabilidade de bens daempresa. Bens que refogem ao ramos de atividade. Admissibilidade. Penhora. Constrição que recai embens móveis da devedora. Alegação de que se trata de equipamentos essenciais ao funcionamento daempresa. Não enquadramento nas hipóteses de impenhorabilidade do inciso V , do artigo 649 , doCódigo de Processo Civil . Recurso não provido..TJSP - Agravo de Instrumento AI 2895158220118260000 SP 0289515-8.Data de Publicação: 15/12/2011Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de busca e apreensão Empresa em recuperação judicial Bensdados em garantia essenciais à atividade empresarial Liminar Possibilidade Decorrido o prazo dasuspensão da recuperanda Permanência eterna dos bens financiados, essenciais à atividade da empresaDescabimento Inteligência dos artigos 6º e 49, § 3º da Lei 11.101 /05 Inexistência de óbice à liminarRecurso provido.TJSP - Agravo de Instrumento AI 218252020118260000 SP 0021825-20.Data de Publicação: 09/09/2011Ementa: EXECUÇÃO Penhora Micro-empresa Aplicabilidade do disposto no artigo 649, V, do CPC, desdeque provado a essencialidade do bem para a manutenção das atividades da empresa Penhora de bensmóveis usados no dia a dia da creche Bens essenciais à consecução da atividade empresarialImpenhorabilidade Decisão mantida. Recurso não provido..TJSP - Agravo de Instrumento AI 2669165220118260000 SP 0266916-5.Data de Publicação: 17/01/2012Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS ANULAÇÃO DA PENHORA BENSESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA MICRO-EMPRESA INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE NÃOCOMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À SOBREVIVÊNCIA DA PRÓPRIAEMPRESA CONSTRIÇÃO POSSÍVEL NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 649 , V DO CPC DECISÃO MANTIDA. Sóse afigura a impenhorabilidade quando cabalmente demonstrada a necessidade ou utilidade para odesempenho da profissão ou atividade da micro-empresa, das máquinas, utens.Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ICMS ANULAÇÃO DA PENHORA BENSESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA MICRO-EMPRESA INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE NÃO... anecessidade ou utilidade para o desempenho da profissão ou atividade da micro-empresaTJSP - Agravo de Instrumento AI 249964820128260000 SP 0024996-48...Data de Publicação: 28/02/2012Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS Ação de busca e apreensão ? Decisão de PrimeiroGrau que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação de contestação,afirmando ser imprescindível o devido contraditório, além do fato de que a ré está em recuperaçãojudicial Alegação de que estariam presentes todos os requisitos necessários ao deferimento da medidarequerida, ainda mais porque os bens objeto da ação não são essenciais para o exercício das atividadesempresariais Mo...