Edição Nº 1327 - Valinhos - Governo do Estado de São Paulo

SEXTA-FEIRA, 25 DE JANEIRO DE 2013Edição 1327, Valinhos - SPbairro Dois Córregos, na forma queespecifica.Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes nos processos administrativos ns.1.308/91-PMV.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisDECRETO N° 8.295DE 23 DE JANEIRO DE 2013Concede licença não remunerada aSecretário Municipal e designa agentepolítico para o exercício do cargo deSecretário da Educação, na forma econdições que especifica.CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. É concedida licença nãoremunerada ao Secretário da Educação DaniloSérgio Sorroce, por motivos particulares, noperíodo de 30 de janeiro a 07 de fevereiro de2013.Art. 2°. É designado como Secretário daEducação em exercício o agente político AndréLuiz dos Reis, em decorrência da licença dotitular da Pasta, como referida no art. 1°.Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.Art. 3°. A Secretaria de Assuntos Internosadotará as providências necessárias para odevido assentamento funcional das medidasdecorrentes deste ato.Art 4°. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.Valinhos, 23 de janeiro de 2013.CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito MunicipalCLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos InternosRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº 760/2013-PMV.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisDECRETO N° 8.296DE 23 DE JANEIRO DE 2013Institui servidão administrativaperpétua de viela sanitária, destinadaà canalização de esgotos sanitários eao escoamento de águas pluviais, emimóvel do loteamento Dois Córregos,CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1°. Servidão administrativa perpétuade viela sanitária, destinada à canalização deesgotos sanitários e ao escoamento de águaspluviais, é instituída no lote 10-A, da quadra I,do loteamento Dois Córregos, bairro DoisCórregos, de propriedade de MFC –Administradora de Imóveis Ltda, ou sucessores,objeto das matrículas ns. 18.989 e 2.044 doOficial de Registro de Imóveis, Títulos eDocumentos, Pessoas Jurídicas e Civil dePessoas Naturais de Valinhos, na forma doOriginal n° 268/2012-DAPS/SPMA/PMV,integrante deste Decreto, na seguinteconformidade:faixa com a largura de 3,00 m (trêsmetros), o comprimento de 45,00 m(quarenta e cinco metros) e a área de135,00 m² (cento e trinta e cinco metrosquadrados), cortando transversalmente olote;Art. 2°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadas pelosproprietários do imóvel referido no art. 1º.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.Valinhos, 23 de janeiro de 2013.CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito MunicipalCLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisPAULO ALCÍDIO BANDINASecretário de Planejamento e Meio AmbienteRedigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº13.015/12-PMV.Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionaisDECRETO N° 8.297DE 23 DE JANEIRO DE 2013Dispõe sobre abertura de créditoadicional suplementar, autorizadapela Lei nº 4.804, de 30 de novembrode 2012.CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º. É aberto no DepartamentoFinanceiro, do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos, em conformidade com asdisposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembrode 2012, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cincomil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:03.02.00 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO03.02.01 Gabinete do Diretor e Divisões1712200042.005/3190.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas ........ R$ 45.000,00Total Geral ..............................................R$ 45.000,00Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°,III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:PÁGINA 5