CONTEXTO GERAL - Tesouro Nacional

ApresentaçãoA Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, apresenta o Balanço do Setor Público Nacional – BSPNreferente ao exercício financeiro de 2010.O Balanço do Setor Público Nacional é uma exigência estabelecida no art. 163 da Constituição Federal, o qual estabelece que lei complementardisporá sobre finanças públicas. Dessa forma, a Lei complementar nº101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal –LRF, dispõe em seu art. 51:“Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contasdos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;II – Estados, até trinta e um de maio.§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federaçãoreceba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizadoda dívida mobiliária.”A elaboração deste balanço foi realizada em observância aos dispositivos de lei supracitados e aos seguintes:a) Lei nº4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal;b) Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;c) Plano Plurianual – PPA, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária, que estima a receita e fixa adespesa dos referidos entes;d) Disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras deContabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16) e outras normas que regulam o assunto.Ressalte-se ainda que o BSPN elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional contribui para o cumprimento dos artigos 48 e 49 da LRF, quetratam dos instrumentos da transparência da gestão fiscal.